5 de Julho de 2022
- 2º Grau
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 113316 PR 1996/0071549-1
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 113316 PR 1996/0071549-1
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 09.06.1997 p. 25557 RSTJ vol. 100 p. 271
Julgamento
28 de Abril de 1997
Relator
Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Ementa
- CRIME DE RESPONSABILIDADE. PREFEITO. ART. 1., XIII, DO DEL. 201/1967. ART. 37, INC. II E IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - A NOMEAÇÃO OU CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO, PELO PREFEITO MUNICIPAL, PARA CARGO PÚBLICO ISOLADO OU EM CARREIRA, COM INOBSERVANCIA DO DISPOSTO NO ART. 37, INC. II, DA LEI MAIOR, PODE CONSTITUIR, EM TESE, O CRIME DE QUE TRATA O INC. XIII, DO ART. 1., DO DEL. 201/1967. - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO
Acórdão
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E LHE DAR PROVIMENTO.
Resumo Estruturado
DESCABIMENTO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, REJEIÇÃO, DENUNCIA, CRIME DE RESPONSABILIDADE, PREFEITO, CONTRATAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, AUSENCIA, CONCURSO PÚBLICO, CARACTERIZAÇÃO, CRIME EM TESE.