- CRIME DE RESPONSABILIDADE. PREFEITO. ART. 1., XIII, DO DEL. 201/1967. ART. 37, INC. IIE IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - A NOMEAÇÃO OU CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO, PELO PREFEITO MUNICIPAL, PARA CARGO PÚBLICO ISOLADO OU EM CARREIRA, COM INOBSERVANCIA DO DISPOSTO NO ART. 37, INC. II, DA LEI MAIOR, PODE CONSTITUIR, EM TESE, O CRIME DE QUE TRATA O INC. XIII, DO ART. 1., DO DEL. 201/1967. - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 113316 PR 1996/0071549-1

Ementa

- CRIME DE RESPONSABILIDADE. PREFEITO. ART. 1., XIII, DO DEL. 201/1967. ART. 37, INC. IIE IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - A NOMEAÇÃO OU CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO, PELO PREFEITO MUNICIPAL, PARA CARGO PÚBLICO ISOLADO OU EM CARREIRA, COM INOBSERVANCIA DO DISPOSTO NO ART. 37, INC. II, DA LEI MAIOR, PODE CONSTITUIR, EM TESE, O CRIME DE QUE TRATA O INC. XIII, DO ART. 1., DO DEL. 201/1967. - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

Acórdão

POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E LHE DAR PROVIMENTO.

Resumo Estruturado

DESCABIMENTO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, REJEIÇÃO, DENUNCIA, CRIME DE RESPONSABILIDADE, PREFEITO, CONTRATAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, AUSENCIA, CONCURSO PÚBLICO, CARACTERIZAÇÃO, CRIME EM TESE.

Referências Legislativas

LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00037 INC:00002 PAR:00002
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941 ART :00041 ART :00043
LEG:FED DEL:000201 ANO:1967 ART :00001 INC:00013