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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 113316 PR 1996/0071549-1

Superior Tribunal de Justiça
há 25 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 113316 PR 1996/0071549-1
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 09.06.1997 p. 25557
RSTJ vol. 100 p. 271
Julgamento
28 de Abril de 1997
Relator
Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_113316_PR_28.04.1997.tif
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Ementa

- CRIME DE RESPONSABILIDADE. PREFEITO. ART. 1., XIII, DO DEL. 201/1967. ART. 37, INC. IIE IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - A NOMEAÇÃO OU CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO, PELO PREFEITO MUNICIPAL, PARA CARGO PÚBLICO ISOLADO OU EM CARREIRA, COM INOBSERVANCIA DO DISPOSTO NO ART. 37, INC. II, DA LEI MAIOR, PODE CONSTITUIR, EM TESE, O CRIME DE QUE TRATA O INC. XIII, DO ART. 1., DO DEL. 201/1967. - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

Acórdão

POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E LHE DAR PROVIMENTO.

Resumo Estruturado

DESCABIMENTO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, REJEIÇÃO, DENUNCIA, CRIME DE RESPONSABILIDADE, PREFEITO, CONTRATAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, AUSENCIA, CONCURSO PÚBLICO, CARACTERIZAÇÃO, CRIME EM TESE.

Referências Legislativas

  • LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00037 INC:00002 PAR:00002
  • LEG:FED DEL:003689 ANO:1941 ART :00041 ART :00043
  • LEG:FED DEL:000201 ANO:1967 ART :00001 INC:00013
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/530314/recurso-especial-resp-113316-pr-1996-0071549-1