Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 113316 PR 1996/0071549-1

- CRIME DE RESPONSABILIDADE. PREFEITO. ART. 1., XIII, DO DEL. 201/1967. ART. 37, INC. II E IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - A NOMEAÇÃO OU CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO, PELO PREFEITO MUNICIPAL, PARA CARGO PÚBLICO ISOLADO OU EM CARREIRA, COM INOBSERVANCIA DO DISPOSTO NO ART. 37, INC. II, DA LEI MAIOR, PODE CONSTITUIR, EM TESE, O CRIME DE QUE TRATA O INC. XIII, DO ART. 1., DO DEL. 201/1967. - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E LHE DAR PROVIMENTO.

DESCABIMENTO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, REJEIÇÃO, DENUNCIA, CRIME DE RESPONSABILIDADE, PREFEITO, CONTRATAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, AUSENCIA, CONCURSO PÚBLICO, CARACTERIZAÇÃO, CRIME EM TESE.