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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 804204 BA 2005/0207765-4

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 804204 BA 2005/0207765-4
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 20.03.2006 p. 214
Julgamento
7 de Março de 2006
Relator
Ministro JOSÉ DELGADO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_804204_BA_07.03.2006.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. PIS. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INÍCIO DO PRAZO. CORREÇÃO MONETÁRIA APENAS PELA TAXA SELIC, A PARTIR DE JAN/1996. PRECEDENTES. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ÍNDICES APLICÁVEIS.

1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando “houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, omissão ou contradição”. Não é o que se constata aqui, eis que o aresto recorrido enfrentou as questões suscitadas ao longo da instrução, tudo em perfeita consonância com os ditames da legislação civil adjetiva.
2. É uniforme na 1ª Seção do STJ que, no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento.
3. Não há que se falar em prazo prescricional a contar da declaração de inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução do Senado. Aplica-se o prazo prescricional conforme pacificado pelo STJ, ou seja, a corrente dos cinco mais cinco.
4. A ação foi ajuizada em 16/02/2000. Valores recolhidos, a título de PIS, no período de 07/91 a 09/95. Não transcorreu, entre o fato gerador (contado a partir de 02/1990) e o do ingresso da ação em juízo, o prazo de 10 (dez) anos. 5. O pleito da recorrente encontra supedâneo na jurisprudência desta Corte, que entende ser devida, para fins de correção monetária, a incidência isolada da taxa SELIC a partir de 01/01/1996 nas compensações/repetições de indébito de tributos indevidos. 6. Quanto aos índices aplicáveis para fins de correção monetária, este Sodalício já firmou entendimento de que são devidos o IPC (mar/90 a jan/91); INPC (fev/91 a dez/91), a UFIR, de janeiro/92 a 12/95, e, a partir de 01/01/1996, a taxa SELIC. Quanto aos percentuais relativos ao IPC, determinou-se: 84,32% (março/90), 44,80% (abril/90), 7,87% (maio/90) e 21,87% (fevereiro/91). 7. Recurso especial provido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Luiz Fux, Teori Albino Zavascki e Denise Arruda votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO
    • STJ - RESP 739357 -PE, RESP 655234 -MG, RESP 688471 -PR
  • CORREÇÃO MONETÁRIA - TAXA SELIC
    • STJ - RESP 331043 -SP, RESP 643041 -SP
  • ÍNDICES APLICÁVEIS
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