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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 4307 SP 1996/0001505-8

Superior Tribunal de Justiça
há 25 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 4307 SP 1996/0001505-8
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJ 26.05.1997 p. 22567
LEXSTJ vol. 99 p. 270
Julgamento
14 de Abril de 1997
Relator
Ministro VICENTE LEAL
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_4307_SP_14.04.1997.tif
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Ementa

PROCESSUAL PENAL. "HABEAS-CORPUS". DENUNCIA. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. GUIA DE IMPORTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE. INEXISTENCIA. EMPRESA. CONDUTA PENALMENTE ATIPICA. FRAUDE NÃO CONFIGURADA. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. - AS EMPRESAS CAPIXABAS INTEGRANTES DO SISTEMA FUNDAP - PROGRAMA DE ESTIMULO A ATIVIDADE ECONOMICA CONCEDIDO PELO GOVERNO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - GOZAM DO PRIVILEGIO DE REALIZAR IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA PARA A REVENDA FIGURANDO NA RESPECTIVA GUIA COMO CONSIGNATARIA, COMO AUTORIZADO PELAS NORMAS QUE REGEM O COMERCIO EXTERIOR (COMUNICADO DA CACEX 133/1985 E PORTARIA DECEX 8/1991, ART. 14). - SE A EMPRESA ADMINISTRADA PELOS PACIENTES, AO EFETUAR A IMPORTAÇÃO, AGIU COM OBSERVANCIA DAS REGRAS EDITADAS PELOS ORGÃOS FEDERAIS COMPETENTES, NÃO PODE ESSA OPERAÇÃO COMERCIAL SER ERIGIDA EM FRAUDE, MESMO QUE CONTRARIA AOS INTERESSE DO FISCO DE ESTADO DE SÃO PAULO, POIS A GUERRA FISCAL ENTRE OS ESTADOS NÃO PODE DAR CAUSA A PERSECUÇÃO PENAL EM JUSTA CAUSA. - "HABEAS-CORPUS" CONCEDIDO.

Acórdão

POR MAIORIA, CONCEDER O "WRIT". VENCIDOS OS SRS. MINISTROS LUIZ VICENTE CERNICCHIARO QUE DENEGOU A ORDEM, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO MINISTRO ANSELMO SANTIAGO.

Resumo Estruturado

CABIMENTO, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, LEGALIDADE, ADITAMENTO, GUIA DE IMPORTAÇÃO, CONSIGNATARIO, EMPRESA, INTEGRAÇÃO, SISTEMA, (FUNDAP), PRIVILEGIO, IMPORTAÇÃO, MERCADORIA, REVENDA, PREVISÃO, AUTORIZAÇÃO, (CACEX), (DECEX), RECOLHIMENTO, (ICMS), (ES). VOTO VENCIDO, DESCABIMENTO, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, EXISTENCIA, INDICIO, FALSIDADE IDEOLOGICA, GUIA DE IMPORTAÇÃO, INCIDENCIA, (ICMS), FAVORECIMENTO, ESTADO, (SP), HIPOTESE, DESTINATARIO, MERCADORIA, IMPORTADOR, SEDE, (SP).

Referências Legislativas

  • LEG:FED PRT:000008 ANO:1991 ART :00014 PRT (DECEX) 8/9
  • LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00155 INC:00009 LET:A
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