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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - INQUÉRITO : Inq 178 BA 1995/0046111-0

Superior Tribunal de Justiça
há 25 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Inq 178 BA 1995/0046111-0
Órgão Julgador
CE - CORTE ESPECIAL
Publicação
DJ 26.05.1997 p. 22464
RSTJ vol. 95 p. 17
Julgamento
1 de Julho de 1996
Relator
Ministro ASSIS TOLEDO
Documentos anexos
Inteiro TeorINQ_178_BA_1249769430342.pdf
Certidão de JulgamentoINQ_178_BA_1249774448890.pdf
Relatório e VotoINQ_178_BA_1249774444601.pdf
VotoINQ_178_BA_1249774455379.pdf
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Ementa

PENAL - TRIBUTÁRIO - EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE - SATISFAÇÃO DO CREDITO ANTES DA DENUNCIA - LEI 9.249, DE 26/12/1995, ART. 34 - ANALOGIA "IN BONAM PARTEM". NAS FIGURAS PENAIS DO ART.

2. DA LEI 8.137/1990 E ART.
1. DA LEI 4.729/1965, QUANDO O AGENTE SATISFAZ O CREDITO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA, EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE. EMERGE DUVIDA QUANTO A APLICAÇÃO DO MESMO PROCEDIMENTO, QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ART. 95, D DA LEI 8.212/1991, NÃO INCLUIDO NO ART. 34 DA LEI 9.249/1995; MAS AS FIGURAS PENAIS SÃO MUITO SEMELHANTES E CARACTERIZAM-SE PELO NÃO RECOLHIMENTO NO PRAZO LEGAL. CASO TIPICO DE APLICAÇÃO DA ANALOGIA "IN BONAM PARTEM" PARA DECRETAR-SE A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, EM CONSEQUENCIA DO RECOLHIMENTO DA IMPORTANCIA CORRESPONDENTE A CONTRIBUIÇÃO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA

Acórdão

POR MAIORIA, JULGAR EXTINTA A PUNIBILIDADE. VENCIDOS OS SRS. MINISTROS RELATOR, WALDEMAR ZVEITER, FONTES DE ALENCAR, SALVIO DE FIGUEIREDO, HELIO MOSIMANN, DEMOCRITO REINALDO, CID FLAQUER SCARTEZZINI E NILSON NAVES QUE RECEBIAM A DENUNCIA.

Resumo Estruturado

CABIMENTO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, ANTERIORIDADE, RECEBIMENTO, DENUNCIA, APLICAÇÃO, ANALOGIA IN BONAM PARTEM. (VOTO VENCIDO), CABIMENTO, RECEBIMENTO, DENUNCIA, LEI FEDERAL, RESTRIÇÃO, PARCELAMENTO, DEBITO, ANTERIORIDADE, DEZEMBRO, 1992, OCORRENCIA, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, POSTERIORIDADE, NOTIFICAÇÃO, INSS, INEXISTENCIA, DEMONSTRAÇÃO, FALTA, DOLO, INAPLICABILIDADE, ANALOGIA IN BONAM PARTEM.

Doutrina

  • Obra: DIREITO PENAL, TOMO 1, 3A. ED., 1967.
  • Autor: ANIBAL BRUNO.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/530951/inquerito-inq-178-ba-1995-0046111-0