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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE INJUNÇÃO : MI 107 DF 1996/0048986-6

Superior Tribunal de Justiça
há 25 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MI 107 DF 1996/0048986-6
Órgão Julgador
CE - CORTE ESPECIAL
Publicação
DJ 26.05.1997 p. 22464
Julgamento
20 de Novembro de 1996
Relator
Ministro FONTES DE ALENCAR
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Ementa

MANDADO DE INJUNÇÃO. PEDIDO QUE NÃO SE AMOLDA A PREVISÃO CONSTITUCIONAL DO MANDADO DE INJUNÇÃO. MANDADO DE INJUNÇÃO NÃO CONHECIDO. UNANIME.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE INJUNÇÃO.

Resumo Estruturado

IMPROPRIEDADE, MANDADO DE INJUNÇÃO, OBJETIVO, OBTENÇÃO, AUTORIZAÇÃO, EXPLORAÇÃO, SERVIÇO, RADIODIFUSÃO, EXISTENCIA, LEGISLAÇÃO, MATERIA, FALTA, CONDIÇÃO DA AÇÃO.

Referências Legislativas

  • LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00223
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