Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 71724 SP 1995/0039734-0

I - A EXIGENCIA DA MULTA, CONTRATUALMENTE ESTIPULADA PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO, NÃO RETIRA A EXECUTIVIDADE (LIQUIDEZ E CERTEZA) DO TITULO, SENDO POSSIVEL AO EXECUTADO ARGUIR EVENTUAL EXCESSO DE EXECUÇÃO NA VIA DOS EMBARGOS.

II - A TECNICA DO RECURSO ESPECIAL PREVE QUE OS FATOS SÃO RECEBIDOS NESSA FASE DO PROCESSO TAL COMO DELINEADOS PELAS INSTANCIAS ORDINÁRIAS. INCIDENCIA DOS ENUNCIADOS DA SUM. 5 E SUM. 7/STJ

POR UNANIMIDADE, CONHECER EM PARTE DO RECURSO, MAS LHE NEGAR PROVIMENTO.

CABIMENTO, INCLUSÃO, MULTA CONTRATUAL, VALOR, EXECUÇÃO, DECORRENCIA, PREVISÃO, CLAUSULA, CONTRATO, FINANCIAMENTO, HIPOTESE, INADIMPLEMENTO, AUSENCIA, ALTERAÇÃO, LIQUIDEZ, CERTEZA, TITULO EXECUTIVO.