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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 625224 SP 2004/0002519-0

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 625224 SP 2004/0002519-0

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJ 17.12.2007 p. 287

Julgamento

29 de Novembro de 2007

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_625224_SP_29.11.2007.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OBRIGATÓRIA. SENTENÇA PUBLICADA ANTES DO ADVENTO DA LEI N.º 10.352/01. APLICAÇÃO DA NORMA DO ART. 475, COM A REDAÇÃO ORIGINAL.

1. Segundo o entendimento consolidado desta Corte Superior de Justiça, tendo sido adotado pelo Código de Processo Civil, em seu art. 1.211, o princípio "tempus regit actum", devem ser respeitados os atos praticados sob a égide da lei revogada. Assim, a modificação do art. 475, promovida pela Lei n.º 10.352, de 27/12/2001, não alcança as sentenças proferidas anteriormente a sua vigência, como no caso em apreço.
2. Nos termos do art. 475 do Estatuto Processual, o reexame necessário constitui condição de eficácia da sentença nos casos em que é cabível, devendo o juiz ordenar a remessa dos autos ao Tribunal, quer tenha sido ou não interposta apelação da parte vencida.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho, Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG) e Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Veja

  • APLICAÇÃO ARTIGO 475 - CPC - REDAÇÃO ORIGINAL
    • STJ - RESP 971091 -SP, RESP 933553 -MS, RESP 834283 -MG
  • REMESSA OBRIGATÓRIA - EFICÁCIA DA SENTENÇA
    • STJ - RESP 52101 -ES
  • APLICAÇÃO ARTIGO 475 - CPC - REDAÇÃO ORIGINAL
    • STJ - RESP 971091 -SP, RESP 933553 -MS, RESP 834283 -MG

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5311/recurso-especial-resp-625224

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