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21 de Julho de 2018
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1048908 SP 2017/0018595-3

    Superior Tribunal de Justiça
    há 7 meses
    Processo
    AREsp 1048908 SP 2017/0018595-3
    Publicação
    DJ 13/12/2017
    Relator
    Ministro NEFI CORDEIRO

    Decisão

    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.048.908 - SP (2017/0018595-3) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO AGRAVANTE : L F DE Q ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de agravo em face da inadmissão de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, a, CF, aduzindo violação ao art. 158 e 159, CPP; art. 14, II, 59, 21-A, 215, CP, art. 61, Lei das Contravencoes Penais. A decisão de inadmissão foi fundada na Súm. 284/STF e Súm. 7/STJ. No agravo, se limitou o recorrente a infirmar os fundamentos da decisão recorrida. O parecer do MPF foi pelo desprovimento do recurso. É o relatório. DECIDO. Do recurso especial se verifica que várias foram as pretensões, nulidade de prova técnica, absolvição, desclassificação, reconhecimento da forma tentada, impugnação da dosimetria. O recurso foi inadmitido pelos óbices da Súm. 284/STF, face a ausência de impugnação a todos os fundamentos do acórdão recorrido, e Súm. 7/STJ, em razão da necessidade do revolvimento fático-probatório. Nas razões recursais, se limitou o agravante a infirmar a aplicação da Súm. 7/STJ e Súm. 284/STF, deixando de demonstrar específica e detalhadamente a impossibilidade de aplicação dos referidos óbices em relação à todos os pleitos recursais. A insurgência genérica, revela a deficiência da fundamentação que obsta o seguimento do reclamo nos termos do disposto no art. 932, III, CPC, e Súm. 182/STJ. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 07 de dezembro de 2017. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator