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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX RS 2017/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro NEFI CORDEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_92704_098f1.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 92.704 - RS (2017/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : MOISES LANGBECKER (PRESO) ADVOGADO : SABRINA GAZZOLA TATIM - RS0063032 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, no qual se busca a revogação da prisão preventiva, sob a alegativa de estarem ausentes os requisitos ensejadores da medida cautelar. O acórdão impugnado foi assim ementado (fl. 188): HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. Paciente foi denunciado pela prática do crime de homicídio, uma vez que desferiu uma facada no namorado da sua ex- esposa no dia 01/07/17, em tese. Decisão proferida pelo magistrado, que converteu a prisão temporária do paciente em preventiva, em 16/08/17, está devidamente fundamentada. Segundo o magistrado, há prova segura de materialidade e autoria da tentativa de homicídio, contendo fatos que evidenciam a periculosidade do denunciado, que apresenta reiterada condutas agressivas contra a ex-esposa, bem como dos próprios filhos. Assim, comprovada a materialidade do fato e presentes indícios suficientes de autoria, cabível prisão preventiva, para garantia da ordem pública. Além disso, não é possível o exame de provas, de forma pormenorizada, na via estreita do habeas corpus, de sumária cognição. O fato narrado na denúncia é gravíssimo e os elementos contidos no expediente autorizam a manutenção da prisão. A presença de predicados pessoais favoráveis, por si só, não justificam a concessão da liberdade. No caso, estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficientes e inadequadas. A prisão preventiva não ofende o princípio constitucional da presunção de inocência, nem se trata de execução antecipada de pena. Art. 5o, LXI, da CRFB. ORDEM DENEGADA. O recorrente, MOISES LANGBECKER, foi denunciado pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, II e IV, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal. Na origem, ação penal n. XXXXX20178210033, o processo está em fase de instrução com audiência designada para o dia 7/2/2018, conforme informações processuais eletrônicas disponíveis em 7/12/2017. É o relatório. DECIDO. A concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando, em juízo perfunctório, observa-se, de plano, evidente constrangimento ilegal. Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP. A decisão homologou a prisão em flagrante e a converteu em preventiva (fls. 131/132): II- Trata-se representação da Autoridade Policial pela conversão da prisão temporária em prisão preventiva de MOISÉS LANGBECKER. Oportunizada vista dos autos ao Ministério Público, este opinou pelo DEFERIMENTO do pedido. Entendo no mesmo sentido. O crime, em tese cometido, possui apenamento máximo superior à 4 anos. como o previsto no inciso I do artigo 313 da Lei 12.403/11, sendo motivo suficiente para a prisão preventiva dos indiciados. Conforme investigações, verificou-se que o acusado praticou o delito mediante golpes de faca, onde o mesmo tentou matar a vítima Edson Luis Brito de Mello, causando-lhes lesões corporais com potencial de determinar seqüelas anatômicas. Diante de provas apuradas no expediente, conclui-se que há prova segura de materialidade e autoria da tentativa de homicidio, contendo fatos que evidenciam a periculosidade do denunciado, que apresenta reiterada condutas agressivas contra a ex-esposa, bem como com os próprios filhos. O acusado foi identificado pela vítima como o autor do fato através de reconhecimento pessoal. Diante dessas considerações, e do fato ser de natureza gravíssima, a decretação da prisão preventiva é medida necessária para assegurar a ordem pública. As medidas cautelares previstas na Lei 12.403/11 não cabem, nem são suficientes para elidir a continuidade do delito no caso ora em tela. O comparecimento periódico em juízo para informar e justificar suas atividades não implica qualquer fiscalização estatalsobre o que o acusado faz no restante de seu tempo em liberdade. O recolhimento domiciliar noturno e a proibição de freqüentar determinados locais não se mostram suficientes para afastar o risco social da soltura do acusado. A proibição de manter contato com determinada pessoa, por sua vez, não se aplica ao caso. Não exerce o acusado qualquer função pública ou atividade laborai lícita ligada ao delito para que se fale em afastamento desta. O tipo penal ora perquirido também não comporta a aplicação da internação provisória, como aventado pelo artigo 319, VII, do Código de Processo Penal. Diante destas considerações, converto a prisão temporária em prisão preventiva do acusado MOISÉS LANGBECKER. com base no artigo 312 do Código de Processo Penal, para assegurar a ordem pública. Como se vê, o magistrado a quo fundamentou a preventiva na gravidade em elementos idôneos, quando faz referência à reiteração delitiva, forte no fato de esta agressão ao companheiro de sua ex-esposa não ser momento isolado, tendo histórico de agressões contra a ex-esposa e os próprios filhos, de modo que não se verifica, ao primeiro exame, ilegalidade na decisão recorrida. Esta Corte tem compreendido que a periculosidade do acusado, evidenciada na reiteração delitiva, constitui motivação idônea para o decreto da custódia cautelar, como garantia da ordem pública. Nesse sentido: HC n. XXXXX/RS 5ª T. unânime Rel. Min. Felix Fischer DJe. 1º-10-2014; RHC n. 48002/MG 6ª T. unânime Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura DJe 4/8/2014; RHC n. 44677/MG 5ª T. unânime Rel. Min. Laurita Vaz DJe 24/6/2014. Ademais, o necessário exame mais aprofundado da suficiência da cautelar de prisão ocorrerá de melhor modo diretamente na Turma, então garantindo a eficácia plena das decisões pelo Colegiado. Desse modo, indefiro o pedido de liminar. Oficie-se solicitando informações à autoridade apontada como coatora e ao juízo de primeiro grau, bem como a senha para acesso ao andamento eletrônico da ação penal. Após, ao Ministério Público Federal, para manifestação. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 07 de dezembro de 2017. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator
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