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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 646925 RS 2004/0034618-0

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 646925 RS 2004/0034618-0
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 20.03.2006 p. 236
Julgamento
7 de Fevereiro de 2006
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_646925_RS_07.02.2006.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. IPTU. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO. ART. 173 DO CTN. DECADÊNCIA. NÃO-OCORRÊNCIA.

1. Na hipótese de tributo sujeito a lançamento de ofício – IPTU –, o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, a teor do disposto no art. 173 do CTN, tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia haver sido realizado.
2. Efetuado o lançamento antes de transcorrido o prazo previsto no art. 173 do CTN, afasta-se a aplicação do instituto da decadência.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Peçanha Martins. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
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