Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 330990 ES 2001/0067523-3

1. A controvérsia atinente à imunidade tributária concedida às entidades fechadas de previdência privada é insuscetível de ser reexaminada em sede de recurso especial quando dirimida no acórdão recorrido à luz de preceitos constitucionais.

2. A discussão que envolve reexame de matéria fática – questão entregue à soberania das instâncias ordinárias – não pode ser apreciada em recurso especial, a teor da Súmula n. 7/STJ.

3. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula n. 83 do STJ).

4. Recurso especial não-conhecido

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Francisco Peçanha Martins e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.