Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 113368 PR 1996/0071710-9

1. O INSTITUTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA (ART. 273, CPC) DEVE SER HOMENAGEADO PELO JUIZ QUANDO OS PRESSUPOSTOS ESSENCIAIS EXIGIDOS PARA A SUA CONCESSÃO SE TORNAREM PRESENTES, MESMO QUE A PARTE REQUERIDA SEJA A FAZENDA PÚBLICA.

2. A PROVA INEQUIVOCA E AQUELA A RESPEITO DA QUAL NÃO MAIS SE ADMITE QUALQUER DISCUSSÃO.

3. SIMPLES ALEGAÇÃO FEITA POR CONTRIBUINTE DE QUE RECOLHEU CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS, CONFORME DARF'S APRESENTADAS, NÃO SE CONSTITUI PROVA INEQUIVOCA ENQUANTO NÃO EXISTIR PRONUNCIAMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL RECONHECENDO A LIQUIDEZ E A CERTEZA DOS VALORES LANÇADOS OU PRONUNCIAMENTO JUDICIAL.

4. A SIMPLES DEMORA NA SOLUÇÃO DA DEMANDA NÃO PODE, DE MODO GENERICO, SER CONSIDERADO COMO CARACTERIZAÇÃO DA EXISTENCIA DE FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARAVEL OU DE DIFICIL REPARAÇÃO, SALVO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONALISSIMAS.

5. A EXECUÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA HA DE SE FAZER COM BASE NOS MESMOS PRINCIPIOS LEGAIS REGULADORES PARA A EXECUÇÃO PROVISORIA: NÃO SE TRANSFERE O DOMINIO DO BEM.

6. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PARA COMPENSAR CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS QUE SE REVOGA, FACE A AUSENCIA DOS PRESSUPOSTOS FUNDAMENTAIS PARA QUE POSSA PROSPERAR.

7. RECURSO PROVIDO

POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

IMPOSSIBILIDADE, CONCESSÃO, TUTELA ANTECIPADA, COMPENSAÇÃO, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PAGAMENTO, GERENTE, TRABALHADOR AUTONOMO, CONTRIBUIÇÃO, IDENTIDADE, ESPECIE, FALTA, PRESSUPOSTO, LIQUIDEZ, CERTEZA, VALOR, RECONHECIMENTO, FISCO, POSSIBILIDADE, DANO IRREPARAVEL, IMPOSSIBILIDADE, TRANSFERENCIA, BEM, TITULAR, INEXISTENCIA, CAUÇÃO, GARANTIA, EVENTUALIDADE, DANO, DEVEDOR.