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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 113368 PR 1996/0071710-9

Superior Tribunal de Justiça
há 25 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 113368 PR 1996/0071710-9
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 19.05.1997 p. 20593
JBCC vol. 183 p. 103
Julgamento
7 de Abril de 1997
Relator
Ministro JOSÉ DELGADO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_113368_PR_07.04.1997.tif
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. COMPENSAÇÃO.

1. O INSTITUTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA (ART. 273, CPC) DEVE SER HOMENAGEADO PELO JUIZ QUANDO OS PRESSUPOSTOS ESSENCIAIS EXIGIDOS PARA A SUA CONCESSÃO SE TORNAREM PRESENTES, MESMO QUE A PARTE REQUERIDA SEJA A FAZENDA PÚBLICA.
2. A PROVA INEQUIVOCA E AQUELA A RESPEITO DA QUAL NÃO MAIS SE ADMITE QUALQUER DISCUSSÃO.
3. SIMPLES ALEGAÇÃO FEITA POR CONTRIBUINTE DE QUE RECOLHEU CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS, CONFORME DARF'S APRESENTADAS, NÃO SE CONSTITUI PROVA INEQUIVOCA ENQUANTO NÃO EXISTIR PRONUNCIAMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL RECONHECENDO A LIQUIDEZ E A CERTEZA DOS VALORES LANÇADOS OU PRONUNCIAMENTO JUDICIAL.
4. A SIMPLES DEMORA NA SOLUÇÃO DA DEMANDA NÃO PODE, DE MODO GENERICO, SER CONSIDERADO COMO CARACTERIZAÇÃO DA EXISTENCIA DE FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARAVEL OU DE DIFICIL REPARAÇÃO, SALVO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONALISSIMAS.
5. A EXECUÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA HA DE SE FAZER COM BASE NOS MESMOS PRINCIPIOS LEGAIS REGULADORES PARA A EXECUÇÃO PROVISORIA: NÃO SE TRANSFERE O DOMINIO DO BEM.
6. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PARA COMPENSAR CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS QUE SE REVOGA, FACE A AUSENCIA DOS PRESSUPOSTOS FUNDAMENTAIS PARA QUE POSSA PROSPERAR.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Resumo Estruturado

IMPOSSIBILIDADE, CONCESSÃO, TUTELA ANTECIPADA, COMPENSAÇÃO, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PAGAMENTO, GERENTE, TRABALHADOR AUTONOMO, CONTRIBUIÇÃO, IDENTIDADE, ESPECIE, FALTA, PRESSUPOSTO, LIQUIDEZ, CERTEZA, VALOR, RECONHECIMENTO, FISCO, POSSIBILIDADE, DANO IRREPARAVEL, IMPOSSIBILIDADE, TRANSFERENCIA, BEM, TITULAR, INEXISTENCIA, CAUÇÃO, GARANTIA, EVENTUALIDADE, DANO, DEVEDOR.

Referências Legislativas

Sucessivo

  • RESP 141699 PR 1997/0052020-0 DECISÃO:06/10/1997
  • RESP 136688 SC 1997/0041904-5 DECISÃO:06/10/1997
  • RESP 133219 PR 1997/0035957-3 DECISÃO:02/10/1997
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/531188/recurso-especial-resp-113368-pr-1996-0071710-9

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