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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1008252 SP 2016/0285931-3

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 13/12/2017

Relator

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1008252_0dd72.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.008.252 - SP (2016/0285931-3) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : TELEFÔNICA BRASIL S/A ADVOGADOS : IGOR BIMKOWSKI ROSSONI E OUTRO (S) - RS076832 CARLOS EDUARDO BAUMANN - SP107064 AGRAVADO : MARINES GONÇALVES COCENÇO ADVOGADO : MARCO AURÉLIO FERNANDES GALDUROZ FILHO E OUTRO (S) - SP304766 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. ALEGADO EQUÍVOCO NA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 458 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. APURAÇÃO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO MEDIANTE A SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. CONVERSÃO DO DIFERENCIAL ACIONÁRIO EM INDENIZAÇÃO. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO CONHECIDO, PARA, DESDE LOGO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL NA PARTE CONHECIDA. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de agravo interposto por TELEFÔNICA BRASIL S.A contra a inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado nas alíneas a e c do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 248-272), a parte recorrente alega, em síntese, a violação dos artigos 333 e 458, II, do Código de Processo Civil de 1973, 7º, 8º e 170 da Lei n. 6.404/76 e 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor bem como divergência jurisprudencial, sob o fundamento de equívoco na inversão do ônus da prova, deficiência na fundamentação, erro na apuração do valor patrimonial da ação - VPA, falha quanto às peculiaridades da sistemática de Planta Comunitária de Telefonia-PCT e divergência quanto à data de apuração do VPA. Sobreveio juízo de admissibilidade do Tribunal de origem, que negou seguimento ao recurso especial (e-STJ fls. 334-336), por considerar que: (a) o entendimento adotado no que concerne à apuração do valor patrimonial da ação estaria de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior (b) não restaria configurada violação ao artigo 458 do CPC; (c) não teria sido demonstrada a vulneração dos dispositivos arrolados e (d) incindiria, na espécie, a Súmula 7/STJ. Foram impugnados os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. É o breve relatório. Passo a decidir. Inicialmente, esclareço que o juízo de admissibilidade do presente recurso será realizado com base nas normas do CPC/1973 e com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (cf. Enunciado Administrativo n. 2/STJ). Quanto ao apontado equívoco na inversão do ônus da prova, alterar a conclusão adotada no acórdão recorrido demandaria o necessário reexame fático-probatório dos elementos constantes dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC DE 1973 NÃO OBSERVADA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL OU LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. (...). 2. A revisão do entendimento delineado pelo Tribunal a quo, no tocante à inversão do ônus da prova, demandaria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado ante a Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 780.589/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 14/04/2016, grifei). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM S.A. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. PRESCRIÇÃO. OFENSA AO ART. 333, I, DO CPC. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 557, § 2º, DO CPC. (...) 2. O acolhimento da pretensão recursal quanto à suposta ofensa ao art. 333, I, do CPC demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. 3. A interposição de recurso manifestamente inadmissível ou infundado autoriza a imposição de multa com fundamento no art. 557, § 2º, do CPC. 4. Agravo regimental desprovido com a condenação da agravante ao pagamento de multa no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa, ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do respectivo valor (art. 557, § 2º, do CPC). ( AgRg no AREsp 406803/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 21/10/2014) g. n. Em relação à violação do artigo 458 do CPC por alegada deficiência na fundamentação, constata-se ter a Corte estadual assim consignado quanto à matéria em exame, verbis: "A alegação de inexistência de relação jurídica entre as partes é impertinente, uma vez que a Telesp, cindida pela apelante, obrigou-se a emissão de ações, em retribuição à participação financeira efetivada pelos consumidores, na qual se inclui a autora , sendo certo que todo o investimento efetivado foi incorporado ao patrimônio da apelante, de forma que é manifesta a sua legitimidade passiva. A relação obrigacional existente entre as partes está submissa ao CDC, sendo pertinente a inversão do ônus da prova em razão da hipossuficiência técnica do consumidor , nos termos do art. 60, VIII, do CPC. Salienta-se que o fornecedor de serviços e produtos deve estar preparado para a inversão do ônus da prova , medida que é facultada ao julgador, podendo determiná-la logo no início da tramitação processual, bem como utilizá-la como regra de julgamento, sem implicar em cerceamento de defesa. A controvérsia a respeito do prazo prescricional, em que se trata de PCT Programa Comunitário de Telefonia restou dirimida pela C. Corte Superior, por ocasião dos julgamentos, nos termos do art. 543-C do CPC, dos REsp. nº 1.033.241/RS e nº 1.220.934/RS. Com efeito, na espécie, no contrato de participação financeira (PCT) de fls. 19/vº, há previsão expressa de retribuição em ações à apelada, confira-se:"...os bens associados ã rede serão transferidos para a TELESP em dação a título de participação financeira para tomada de assinatura do serviço telefônico público . A TELESP retribuirá em ações, nos termos das normas em vigor , limitada essa retribuição ao valor máximo de participação financeira praticado."Assim sendo, havendo previsão contratual conferindo à apelada o direito a ações, o prazo prescricional é de 10 anos ( CC/2002, art. 205), observada a regra de transição do artigo 2.028, cujo termo inicial é a edição do novo Código Civil, ou seja, janeiro de 2003. Inexiste informação a respeito da data da subscrição das ações. Não obstante, não se operou a prescrição, ainda que considerada a data da capitalização/incorporação, 31112/1996, tendo em vista que a presente ação foi proposta aos 20/05/2011. E, não tendo a emissão das ações ocorrido na data da integralização, mas em momento posterior, é de rigor a condenação da apelante ao pagamento de indenização, de modo que o valor patrimonial das ações (VPA) deve ser apurado com base no balancete do mês da integralização , nos termos da Súmula no 371 do E. STJ, em valor correspondente à diferença entre o número de ações que deveriam ter sido subscritas no instante da integralização e as que foram efetivamente recebidas, com os devidos reflexos com os dividendos, bonificações e demais vantagens que teria gerado caso as ações tivessem sido subscritas regularmente, incluindo a chamada"dobra acionária"por conta da cisão da Telesp Celular, tudo a ser aferido em liquidação. Sendo descabido o pedido alternativo de fixação dos critérios para o cálculo das ações, com utilização da data da incorporação do acervo e tampouco o pedido de afastamento dos juros moratórios. Por fim, cumpre observar que, na impossibilidade da entrega das ações , caso em que se converta a obrigação de subscrever as ações em perdas e danos, observar-se-ão os critérios definido pela 2ª Seção do C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.301.989-RS, para os fins do artigo 543-C , do CPC, em que o valor da indenização equivalerá ao resultado do produto da quantidade: de ações multiplicado pela sua cotação na Bolsa de Valores no dia do trânsito em julgado, fluindo a partir daí a correção monetária, computados os juros de mora desde a citação." (e-STJ fls. 221-223) Assim, a pretensão recursal, em verdade, traduz-se em inconformismo com a decisão posta. Amolda-se à espécie, pois, o entendimento pretoriano consolidado quanto à desnecessidade de que o Tribunal, ao proferir sua decisão, aprecie expressamente todas as questões suscitadas pelas partes, bastando que no acórdão constem os fundamentos utilizados para se chegar à conclusão exteriorizada e esta apresente uma solução à questão jurídica que lhe foi submetida. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. ANÁLISE DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 123 DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO DE QUESTÕES CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. (...) 2. Quando o Tribunal de origem, ainda que sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, não se configura ofensa ao artigo 535 do CPC. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte. 3. (...) 4. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no Ag 1265516/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 22/06/2010, DJe 30/06/2010, grifei) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458, II, E 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUTONOMIA. AFRONTA AO ART. 20, §§ 3º. E 4º., DO CPC. INEXISTÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Tendo o Tribunal de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em afronta aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC, não se devendo confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação ( REsp 763.983/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 28/11/05). 2. (...) 5. Agravo regimental não provido. ( AgRg no REsp 1271673/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 04/05/2015) Quanto à suposta ofensa aos artigos , e 170 da Lei 6.404/76, frise-se, ainda, que, o entendimento adotado pela Corte estadual quanto ao Valor Patrimonial da Ação - VPA de fato coaduna-se com a jurisprudência desta Corte superior, uma vez que deve ser apurado com base no balancete do mês da integralização. A propósito: RECURSOS ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INOCORRÊNCIA DE COISA JULGADA E DE PRESCRIÇÃO. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. DEBÊNTURES. DOBRA ACIONÁRIA. (...) 6. Os dividendos são devidos à parte autora por se tratar de mera decorrência do reconhecido direito à subscrição das ações faltantes. 7. No que concerne ao valor patrimonial da ação, previsto no artigo 170, § 1º, II, da Lei n. 6.404/76, trata-se de matéria já firmada no julgamento do Resp 975.834-RS, Rel. Min. HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, Rel. dos Embargos de Declaração o Min. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, estabelecendo-se que o valor patrimonial da ação é o da data em que efetuada sua integralização, constatado segundo o balancete mensal correspondente. (...) 9.- Recurso Especial do autor improvido e Recurso Especial da ré provido em parte. ( REsp 1037208/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/06/2008, grifei) No tocante aos critérios para a conversão da diferença acionária em indenização, a posição adotada no acórdão recorrido guarda consonância com a jurisprudência desta Corte superior. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BRASIL TELECOM S/A. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CESSÃO DE DIREITOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. CRITÉRIOS. COISA JULGADA. RESSALVA. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1. O cessionário de contrato de participação financeira tem legitimidade para ajuizar ação de complementação de ações somente na hipótese em que o instrumento de cessão lhe conferir, expressa ou tacitamente, o direito à subscrição de ações, conforme apurado nas instâncias ordinárias. 1.2. Converte-se a obrigação de subscrever ações em perdas e danos multiplicando-se o número de ações devidas pela cotação destas no fechamento do pregão da Bolsa de Valores no dia do trânsito em julgado da ação de complementação de ações, com juros de mora desde a citação. 1.3. Os dividendos são devidos durante todo o período em que o consumidor integrou ou deveria ter integrado os quadros societários. 1.3.1. Sobre o valor dos dividendos não pagos, incide correção monetária desde a data de vencimento da obrigação, nos termos do art. 205, § 3º, Lei 6.404/76, e juros de mora desde a citação. 1.3.2. No caso das ações convertidas em perdas e danos, é devido o pagamento de dividendos desde a data em que as ações deveriam ter sido subscritas, até a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento, incidindo juros de mora e correção monetária segundo os critérios do item anterior. 1.4. Ressalva da manutenção de critérios diversos nas hipóteses de coisa julgada. 2. (...) 3. RECURSO ESPECIAL DE BRASIL TELECOM S/A NÃO CONHECIDO E RECURSO ESPECIAL DE SÉRGIO MARQUES ASSESSORIA IMOBILIÁRIA LTDA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. ( REsp 1301989/RS, Minha relatoria, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/03/2014, DJe 19/03/2014) Assim, o desprovimento do recurso é medida que se impõe. Advirta-se que eventual recurso interposto contra este decisum estará sujeito às normas do CPC/2015 (cf. Enunciado Administrativo n. 3/STJ). Ante o exposto, conheço do agravo para, desde logo, negar provimento ao recurso especial na parte conhecida. Intimem-se. Brasília (DF), 07 de dezembro de 2017. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator
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