jusbrasil.com.br
11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2017/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1713163_67ded.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.713.163 - SP (2017/0216170-6) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : WAGNER CANDIDO DA SILVA ADVOGADO : GLAUCIA SUDATTI E OUTRO (S) - SP086599 RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. DATA DO RECEBIMENTO DA COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO - CAT. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DECISÃO Trata-se recurso especial interposto por Wagner Candido da Silva contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, assim ementado: 1. Presentes o nexo causal e a incapacidade parcial e permanente, de rigor a concessão do auxílio-acidente, no caso, a partir da citação. 2. A concessão de auxílio-doença pelo mesmo fato gerador determina a suspensão do auxílio-acidente durante a sua vigência. Inteligência do art. 104, § 6º, do Decreto nº 3.048/99. 3. Os juros de mora são devidos a partir da citação, contados de forma englobada até então e, depois, decrescentemente, mês a mês. 4. É possível a majoração do percentual fixado a título de honorários advocatícios, sobre as parcelas vencidas até a sentença. Inteligência da Súmula nº 111 do STJ. 5. No tocante às parcelas em atraso, caberá a Lei nº 8.213/91 e suas posteriores alterações até a elaboração da conta de liquidação, momento a partir do qual se aplicará o índice previsto na Lei Orçamentária em vigor. Em suas razões de recurso especial, sustenta o recorrente, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos artigos 23 da Lei 8.213/1991 e 397 do CC, alegando que o termo inicial do benefício é a data da Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT. Sem contrarrazões ao recurso especial. Consta dos autos que Wagner Candido da Silva ajuizou ação em face do INSS, objetivando a concessão de auxílio-acidente. A sentença julgou o pedido procedente. Em sede de apelações de ambas as partes e remessa oficial, o Tribunal de origem deu parcial provimento aos recursos, nos termos da ementa supratranscrita. É o relatório, decido. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 2/STJ: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Controverte-se nos autos acerca do termo inicial do benefício auxílio-acidente. O Tribunal de origem fixou o termo inicial do benefício na data da citação. Quanto ao ponto, verifica-se que a jurisprudência do STJ vem admitindo que o termo inicial do benefício acidentário seja fixado na data do recebimento do Comunicado de Acidente de Trabalho - CAT, pelo INSS. Destacam-se os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. AUXÍLIO-ACIDENTE. INFORTÚNIO DE NATUREZA LABORAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO RECEBIMENTO DA COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO - CAT PELO INSS. 1. Não se configurou a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. 2. O termo inicial para a concessão do benefício de auxílio-acidente de natureza laboral deve ser a data do recebimento da Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT pelo INSS, momento a ser considerado como efetuado o requerimento administrativo se o acórdão local confirmar que a moléstia remonta à época da referida comunicação. 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. ( REsp 1.666.571/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 13/6/2017, DJe 30/6/2017) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. INFORTÚNIO DE NATUREZA LABORAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO RECEBIMENTO DA COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO - CAT PELO INSS. 1. O termo inicial para a concessão do benefício de auxílio-acidente de natureza laboral deve ser a data do recebimento da Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT pelo INSS, momento a ser considerado como efetuado o requerimento administrativo se o acórdão local confirmar que a moléstia remonta à época da referida comunicação. A propósito, confiram-se: REsp n. 928.171/PR, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 09/03/2009; e EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag n. 1.239.746/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 06/11/2012. 2. Agravo regimental não provido. ( AgRg no REsp 1.382.209/SP, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgado em 28/4/2015, DJe 14/5/2015) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO. 1. O termo inicial para a concessão do benefício de auxílio-acidente deve ser fixado na data do recebimento da Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT pelo INSS, quando se efetuou o requerimento administrativo ( REsp n. 928.171/PR, Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 9/3/2009). 2. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos modificativos. ( EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1.239.746/SP, Sexta Turma, Relator Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 9/10/2012, DJe 6/11/2012) Com efeito, no presente caso, seguindo a linha de entendimento dos precedentes acima citados, tem-se que o requerimento administrativo deve ser considerado por ocasião do recebimento da Comunicação do Acidente do Trabalho - CAT, pelo INSS. Logo, esta é a data a ser fixada como termo inicial do auxílio-acidente em questão. Destarte, incide na espécie a Súmula 568/STJ, in verbis: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 07 de dezembro de 2017. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/531245851/recurso-especial-resp-1713163-sp-2017-0216170-6

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 10 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag XXXXX SP 2009/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 13 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR 2007/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2017/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX SP 2013/XXXXX-8