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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2017/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1696369_a7834.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.696.369 - RS (2017/XXXXX-3) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : ALENCAR TORRES PORTO ADVOGADOS : JOSÉ VECCHIO FILHO - RS031437 STEFAN GUIMARÃES EMERIM - RS080361 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS. DECISÃO Cuida-se de recurso especial manejado pela FAZENDA NACIONAL, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região que, por unanimidade, não conheceu do apelo, resumido da seguinte forma: PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE RAZÕES RECURSAIS. Inexistindo argumentos-fundamentos que se contraponham à sentença recorrida, a apelação não deve ser conhecida, por ausência absoluta de razões recursais. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Nas razões recursais a recorrente alega, preliminarmente, ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, do CPC/2015, uma vez que o acórdão recorrido, a despeito da oposição de embargos de declaração, teria deixado de se manifestar sobre os arts. 11, 1.010 e 1.013 do CPC, os quais embasariam a possibilidade de conhecimento da apelação na hipótese. No mérito alega ofensa aos referidos dispositivos legais e sustenta, em síntese, que os requisitos relativos à adequação, pertinência e fundamentação foram preenchidos na hipótese, devendo ser conhecida a apelação. Aduz, outrossim, que a reprodução na apelação das razões já deduzidas por ocasião da impugnação ou outra manifestação processual não determina a negativa de conhecimento do recurso, consoante orientação já adotada pelo STJ nos autos do REsp nº 924.378/PR, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 11/4/2008. Por fim, alega divergência interpretativa entre o acórdão recorrido e o entendimento do STJ no REsp nº 766.163, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 13/11/2006, no qual afirmou-se que a Corte tem inúmeros precedentes indicando que a reprodução de argumentos utilizados em 1º grau não servem para afastar o conhecimento da apelação, ainda mais quando, no caso, a parte apelante atacou com suficiente claridade os temas decididos pela sentença. Requer o conhecimento e o provimento do recurso especial para anular o acórdão recorrido ou, caso superada a preliminar, para reformá-lo no mérito. Contrarrazões às fls. 631-645 e-STJ. Admitido o recurso especial na origem, subiram os autos a esta Corte e vieram-me conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. A irresignação merece acolhida em relação à preliminar de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. Da análise do acórdão que julgou os embargos declaratórios na origem, verifica-se que os aclaratórios foram rejeitados sem que houvesse manifestação do Tribunal a quo sobre os arts. 11, 1.010 e 1.013 do CPC, os quais embasariam a possibilidade de conhecimento da apelação na hipótese. Com efeito, tais questões são relevantes para o deslinde da controvérsia, sobretudo porque a ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre elas poderá inviabilizar seu enfrentamento em sede de recurso especial em face de ausência de prequestionamento a teor das Súmulas nºs 282 do STF e 211 do STJ, bem como porque esta Corte, nos autos do REsp nº 766.163, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 13/11/2006, afirmou que a Corte tem inúmeros precedentes indicando que a reprodução de argumentos utilizados em 1º grau não servem para afastar o conhecimento da apelação, ainda mais quando, no caso, a parte apelante atacou com suficiente claridade os temas decididos pela sentença. Nesse sentido, é de se reconhecer a deficiência na prestação jurisdicional e a conseqüente violação ao art. 1.022 do CPC/2015. É cedido que os embargos de declaração são a via adequada para levar a conhecimento do Tribunal as questões tidas por omissas, obscuras ou contraditórias, sobretudo quando a manifestação sobre tais questões for relevante para o deslinde da controvérsia, tal qual ocorreu no caso dos autos. Caracterizado o vício de contradição, error in procedendo, forçoso reconhecer a ofensa ao comando normativo inserto no art. 1.022 do CPC/2015, e, por conseguinte, a necessidade de anulação do aresto para que outro seja proferido, em novo julgamento na origem. Nesse sentido, confira-se, também, os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPUTAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CARGO COMISSIONADO DE OFICIAL PARLAMENTAR. ALEGADA PRÁTICA DE NEPOTISMO. QUESTÃO NÃO ENFRENTADA PELA CORTE A QUO. FUNDAMENTO RELEVANTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. OMISSÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR O ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS A FIM DE QUE O TRIBUNAL DE ORIGEM ANALISE A QUESTÃO OMISSA. (...) 2. Apesar de oportunamente provocado a se manifestar sobre o fato de a nomeação para o cargo se justificar, unicamente, em razão de parentesco entre os co-réus, implicando na prática de nepotismo, o Tribunal a quo deixou de reparar a irregularidade apontada, incorrendo em omissão, o que inviabiliza o conhecimento da matéria em sede de Recurso Especial por ausência de prequestionamento. 3. O acórdão recorrido ao deixar de analisar ponto fulcral para o deslinde da controvérsia incorreu em vulneração do art. 535 do CPC, o que impõe o reconhecimento de nulidade do aresto, bem com a determinação de novo julgamento dos Embargos de Declaração. 4. Recurso Especial provido para anular o acórdão proferido nos Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja sanada a indigitada omissão. ( REsp 1.185.903/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 02/10/2013) (grifei) Incidente o teor da Súmula nº 568/STJ: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou parcial provimento ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL para reconhecer a preliminar de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 07 de dezembro de 2017. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
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