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24 de Maio de 2018
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1709718 SC 2017/0293328-1

    Superior Tribunal de Justiça
    há 5 meses
    Processo
    REsp 1709718 SC 2017/0293328-1
    Publicação
    DJ 13/12/2017
    Relator
    Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

    Decisão

    RECURSO ESPECIAL Nº 1.709.718 - SC (2017/0293328-1) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : WALDEMARO JOSE FERREIRA ADVOGADOS : LUÍS FERNANDO SILVA - SC009582 MARCIO LOCKS FILHO - SC011208 TAÍS HELENA DE OLIVEIRA GALLIANI - SC026425 RAFAEL DOS SANTOS - SC021951 DECISÃO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO ANTERIORMENTE RECONHECIDO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, TRANSITADA EM JULGADO, NA QUAL, APENAS EM FASE DE EXECUÇÃO, O JUÍZO TRABALHISTA LIMITOU-A AO PERÍODO ANTERIOR À LEI 8.112/1990, COM DETERMINAÇÃO DE AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO DE CONHECIMENTO, NA JUSTIÇA COMPETENTE. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ORDINÁRIA, NA JUSTIÇA FEDERAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. RECENTE RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA DE FUNDO, PELO STF, NO RE 1.023.750/SC. RE INTERPOSTO, NO PRESENTE PROCESSO. ENTENDIMENTO DO STF PREJUDICIAL AO RESP. RETORNO DOS AUTOS, SOBRESTANDO-OS NO TRIBUNAL DE ORIGEM. APÓS, PROSSEGUIR COM O FEITO, CONFORME AS PROVIDÊNCIAS PREVISTAS NOS ARTS. 1.039 E SEGUINTES DO CPC/2015. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela UNIÃO, com fundamento nas alíneas a e c do art. 105, III da Constituição Federal, no qual se insurge contra acórdão do Tribunal de origem. 2. Nas razões do Apelo Nobre, sustenta a UNIÃO violação aos arts. 535, II, 468, 471, inciso I, 474 do CPC/1973; 1o., 8o. e 9o. do Decreto 20.910/1932; 8o. da Lei 7.686/1988; 4o., II da Lei 8.460/1992; 18, 19, 20, 21, 22 e 23 da Lei Complementar 101/2000, aos seguintes argumentos: (a) o acórdão recorrido, a despeito da oposição dos Embargos de Declaração, foi omisso sobre pontos relevantes ao deslinde do feito; (b) entre a criação do adiantamento do PCCS e o ajuizamento da Ação Ordinária em que se requer o pagamento das diferenças teriam transcorrido 26 anos, ao que alega ser evidente a ocorrência da prescrição; (c) a segunda Reclamação Trabalhista 8.157/1997 transitou em julgado em 5.10.2009 e a presente ação foi ajuizada, mais de dois anos e meio depois, no ano de 2015, de modo que deve ser reconhecida a prescrição; (d) a partir do momento em que o vínculo jurídico é modificado para o estatutário, a coisa julgada trabalhista deixa de produzir efeitos, pois se tratam de regimes jurídicos distintos; (e) com a edição da Lei 8.460/1992, que realizou um novo enquadramento nos vencimentos de algumas carreiras civis e militares do Poder Executivo, tal rubrica foi incorporada ao vencimento dos Servidores, a teor do art. 4o., inciso II, de modo que tal incorporação fulminou o direito da parte autora ao recebimento do benefício; (f) por fim, salienta que a concessão do aumento importa em desrespeito às restrições estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal. 3. É o relatório. 4. Recentemente, o Plenário Virtual do STF, por maioria, em 23.6.2017, no RE 1.023.750/SC, interposto pela UNIÃO contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4a. Região, reconheceu a repercussão geral do tema referente ao direito dos servidores públicos às diferenças relacionadas ao reajuste de 47,11% sobre a parcela denominada adiantamento do PCCS após a mudança do regime celetista para o estatutário (Notícias STF de 4.7.2017, publicadas em 5.7.2017). 5. Diante disso, deve-se considerar que, neste caso, a conclusão do julgamento, pelo STF, do aludido RE 1.023.750/SC, nos termos do que foi noticiado, é prejudicial ao entendimento até então adotado nesta egrégia Corte Superior, circunstância que justifica o sobrestamento do feito, sob esse fundamento, sobretudo considerando-se que há, no presente processo, RE interposto contra o acórdão recorrido. 6. Vale ressaltar que este egrégio Superior Tribunal de Justiça já decidiu sobre a possibilidade de o Relator, levando em consideração razões de economia processual, apreciar o Recurso Especial apenas quando exaurida a competência do Tribunal de origem (AgRg nos EDcl no REsp. 1.283.880/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 13.6.2012). 7. Tendo em vista que a questão controvertida nestes autos diz respeito a tema, cuja repercussão geral foi reconhecida pelo STF, o julgamento imediato do Recurso Especial seria prematuro, e, sendo assim, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem, para que, uma vez publicado o acórdão a ser proferido pelo STF, no RE 1.023.750/SC, seja o inconformismo apreciado, na forma da lei (art. 1.039 do CPC/2015). 8. Ante o exposto, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão do RE 1.023.750/SC, o exame do Recurso Especial ocorra após exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o Recurso Extraordinário, conforme as providências previstas nos arts. 1.039 e seguintes do CPC/2015. 9. Publique-se. 10. Intimações necessárias. Brasília (DF), 07 de dezembro de 2017. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR