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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ERESP_1518169_8b081.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.518.169 - DF

(2015/0046046-7)

RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS

EMBARGANTE : CARLA CINTIA SANTILLO

ADVOGADOS : JEFERSON ROBERTO DISCONSI DE SÁ - GO015154 SÉRGIO MARCUS HILÁRIO VAZ - GO011020 PAULO SÉRGIO HILÁRIO VAZ - DF013834 SÉRGIO FERNANDES DE MORAES - GO012700 ADRIANO SOARES BRANQUINHO E OUTRO(S) -DF019172 MARCELO DE SOUZA - GO008719 ANDRÉ SOARES BRANQUINHO - MG089298 FERNANDO MELO DA SILVEIRA - GO025756

EMBARGADO : ROMULO VILLAR FURTADO

ADVOGADOS : ALBERTO PAVIE RIBEIRO - DF007077 EMILIANO ALVES AGUIAR E OUTRO(S) - DF024628 EMENTA

PROCESSO CIVIL. PENHORA EM CONTA CORRENTE. VENCIMENTOS/SUBSÍDIOS. POSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA APARENTEMENTE CONFIGURADA.

DECISÃO

Vistos.

Cuida-se de embargos de divergência opostos por CARLA CINTIA SANTILLO contra acórdão da Terceira Turma, de relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, cuja ementa reproduzo (fl. 401, e-STJ):

"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE EM QUE DEPOSITADOS OS SUBSÍDIOS DA EXECUTADA. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. QUESTÃO A SER SOPESADA COM BASE NA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL.

1. Controvérsia em torno da possibilidade de serem penhorados parte dos valores depositados em conta corrente provenientes dos subsídios percebidos pelo executado, de elevado montante, pois detentor de cargo público estadual de relevo.

2. A regra geral da impenhorabilidade dos valores depositados na conta bancária em que o executado recebe a sua remuneração, situação abarcada pelo art. 649, IV, do CPC/73, pode ser excepcionada quando o montante do bloqueio se revele Documento: XXXXX - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 13/12/2017 Página 1 de 4

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razoável em relação à remuneração por ele percebida, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família.

3. Caso concreto em que a penhora de 30% dos valores revela-se razoável ao ser cotejada aos vencimentos da executada, detentora de alto cargo público. Inexistência de elementos probatórios a corroborar o excesso ou a inadmissibilidade da excepcional penhora determinada.

4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO".

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fl. 443, e-STJ).

A parte embargante alega divergência jurisprudencial no tocante à impenhorabilidade dos vencimentos de servidores públicos quando a dívida não tiver natureza alimentícia nos termos do art. 649, IV, do CPC/73.

Eis os paradigmas apresentados:

"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA.MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973.

II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.

III - Esta Corte, ao julgar o Recurso Especial n. 1.184.765/PA, submetido ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal".

IV - A Agravante não apresenta, no regimental, argumentos

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suficientes para desconstituir a decisão agravada.

V - Agravo Regimental improvido" (AgRg no AREsp 792.337/MS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA , julgado em 21/02/2017, DJe 6/3/2017.);

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA DE 30% SOBRE CONTA SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 649, IV, DO CPC. PRECEDENTES DA CORTE.

1. A jurisprudência desta Corte orienta que, nos termos do artigo 649, IV, do Código de Processo Civil de 1973, são impenhoráveis os valores depositados em conta destinada ao recebimento de vencimentos, salários, ou proventos de aposentadoria do devedor.

2. Agravo interno a que se nega provimento" (AgRg no AREsp 143.850/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA , julgado em 19/4/2016, DJe 25/4/2016.);

"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE.

1. A teor do disposto no artigo 649, IV, do CPC, é absoluta a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, que apenas pode ser afastada nos casos de execução de alimentos, o que não é o caso dos autos. Precedentes: AgRg no AREsp 407.833/PR, Rel.

Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 3/2/2015; REsp 1.211.366/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/12/2011; AgRg no REsp 1.127.084/MS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 16/12/2010.

2. Agravo regimental não provido" (AgRg no AREsp 585.251/RO, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA , julgado em 24/2/2015, DJe 4/3/2015.);

"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO. INADIMPLEMENTO. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DE

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CONTA-SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC/1973. PRECEDENTES.

1. O Tribunal de origem, no julgamento do Agravo de Instrumento, manteve a decisão de primeiro grau, que consignou a impenhorabilidade do salário e que a penhora no percentual de 30% dos rendimentos do agravado não encontra respaldo legal.

2. Não merece reparo o acórdão recorrido, porquanto reflete o entendimento firmado no STJ acerca da matéria, segundo o qual o salário, soldo ou remuneração são impenhoráveis, nos termos do art. 649, IV, do CPC/1973, sendo essa regra excetuada unicamente quando se tratar de penhora para pagamento de prestação alimentícia.

3. Por fim, verifica-se que não houve ofensa ao art. 535 do CPC/1973 na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.

4. Recurso Especial não provido" (REsp 1.608.738/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA , julgado em 16/02/2017, DJe 7/3/2017.).

É, no essencial, o relatório.

Em princípio, ficou demonstrada a divergência jurisprudencial entre os julgados confrontados.

Ante o exposto, admito o processamento dos presentes embargos de divergência nos termos do art. 267 do RISTJ.

Vista à parte embargada para impugnação.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 07 de dezembro de 2017.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Vice-Presidente

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