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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP : EREsp 0003183-40.2008.8.12.0017 MS 2013/0227164-1

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 13/12/2017
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ERESP_1394025_67e4c.pdf
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Decisão

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.394.025 - MS (2013/0227164-1) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO EMBARGANTE : APARECIDA FERREIRA ROCHA ADVOGADO : ARLINDO MURILO MUNIZ - MS012145 EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL DECISÃO 1. Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão proferido pela Segunda Turma, assim ementado: AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OCUPAÇÃO E EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE-APP. CASAS DE VERANEIO. MARGENS DO RIO IVINHEMA/MS. SUPRESSÃO DE MATA CILIAR. DESCABIMENTO. ART. 8º DA LEI 12.651/2012. NÃO ENQUADRAMENTO. DIREITO ADQUIRIDO AO POLUIDOR. FATO CONSUMADO. DESCABIMENTO. DESAPROPRIAÇÃO NÃO CONFIGURADA. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. DANO AMBIENTAL E NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. Descabida a supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente - APP que não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 8º do Código Florestal (utilidade pública, interesse social e baixo impacto ambiental). 2. Conquanto não se possa conferir ao direito fundamental do meio ambiente equilibrado a característica de direito absoluto, certo é que ele se insere entre os direitos indisponíveis, devendo-se acentuar a imprescritibilidade de sua reparação, e a sua inalienabilidade, já que se trata de bem de uso comum do povo (art. 225, caput, da CF/1988). 3. Em tema de direito ambiental, não se cogita em direito adquirido à devastação, nem se admite a incidência da teoria do fato consumado. Precedentes do STJ e STF. 4. A proteção legal às áreas de preservação permanente não importa em vedação absoluta ao direito de propriedade e, por consequência, não resulta em hipótese de desapropriação, mas configura mera limitação administrativa. Precedente do STJ. 5. Violado o art. 14, § 1º, da Lei 6.938/1981, pois o Tribunal de origem reconheceu a ocorrência do dano ambiental e o nexo causal (ligação entre a sua ocorrência e a fonte poluidora), mas afastou o dever de promover a recuperação da área afetada e indenizar eventuais danos remanescentes. 6. Em que pese ao loteamento em questão haver sido concedido licenciamento ambiental, tal fato, por si só, não elide a responsabilidade pela reparação do dano causado ao meio ambiente, uma vez afastada a legalidade da autorização administrativa. 7. É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ). 8. Recurso especial parcialmente conhecido e provido. Embargos de declaração rejeitados. No âmbito da Corte Especial, sustenta a embargante dissídio jurisprudencial - com relação à necessidade de reunião de ações reconhecidamente conexas, ainda que não exista perfeita identidade entre elas - com os seguintes arestos: REsp 1.226.016/RJ, TERCEIRA TURMA e REsp 1.001.820/RJ, QUARTA TURMA. Quanto à incidência da norma posterior mais benéfica - Lei n. 12.651/2012 -, aponta dissenso pretoriano com o precedente formado no julgamento do AgRg no REsp 887.890/ES, SEXTA TURMA. É o relatório. 2. Não se analisa a alegada divergência quanto aos arestos provenientes das Primeira e Segunda Turmas e da Primeira Seção, por serem de competência desse órgão colegiado. Quanto à questão relativa à conexão, verifica-se que não foi demonstrada a divergência na forma preconizada no art. 266, § 4º, do RISTJ, uma vez que o acórdão embargado não fez nenhuma menção ao tema, limitando-se o embargante a desenvolver a tese de que o presente processo deveria ter sido reunido para julgamento conjunto com o REsp 1.239.044. Ressoa inequívoco, portanto, o descabimento dos embargos de divergência no ponto. Confiram-se: AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 168/STJ. 1. Para a configuração da divergência, na forma dos arts. 266, § 1º, c/c 255, § 2º, do RISTJ, os acórdãos confrontados devem apresentar similitude de base fática, discutindo determinada questão sobre o mesmo enfoque legal, alcançando resultados discrepantes; tudo isso evidenciado mediante o indispensável cotejo analítico. 2. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado" (Súmula 168, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/10/1996, DJ 22/10/1996, p. 40503). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EAREsp 330.517/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/08/2015, DJe 18/08/2015) -------------------------------------- AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO NÃO ADMITIDO POR AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. 1. Nos termos da jurisprudência reiterada desta Corte Superior, a comprovação da divergência jurisprudencial exige o cotejo analítico entre os julgados confrontados e a demonstração da similitude fática, partindo-se de quadro fático semelhante, ou assemelhado, para conclusão dissonante de julgamento quanto ao direito federal aplicável. 2. Na espécie, a recorrente se limitou a trazer transcrição da ementa, sem sequer fazer a juntada do voto, tampouco a confrontação entre os arestos. Descumpriu, portanto, o requisitos do cotejo analítico dos acórdãos, apenas citando supostas ementas. Consoante disposto nos art. 266, § 1º, do RISTJ, a comprovação da divergência será realizada, nos moldes previstos no art. 255, §§ 1º e 2º, do citado estatuto. 3. Mostra-se evidente a impropriedade dos presentes embargos de divergência, na medida em que não se demonstrou a existência de situações idênticas sendo julgadas por esta Corte de Justiça de modo dissonante. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EREsp 1459222/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/08/2015, DJe 14/08/2015) 3. No tocante à aplicação da lei mais benéfica, assim se manifestou a Segunda Turma no julgado embargado: Ademais, esta Corte registra precedentes no sentido de que "'o novo Código Florestal não pode retroagir para atingir o ato jurídico perfeito, os direitos ambientais adquiridos e a coisa julgada, tampouco para reduzir de tal modo e sem as necessárias compensações ambientais o patamar de proteção de ecossistemas frágeis ou espécies ameaçadas de extinção, a ponto de transgredir o limite constitucional intocável e intransponível da 'incumbência' do Estado de garantir a preservação e a restauração dos processos ecológicos essenciais (art. 225, § 1º, I)' (AgRg no REsp 1.434.797/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17/05/2016, DJe 07/06/2016)" (STJ, AgInt no AgInt no AREsp 850.994/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2016). As exceções legais, previstas nos arts. 61-A a 65 do Código Florestal (Lei 12.651/2012), ao contrário do que pretende fazer crer a parte embargante, não se aplicam para a pretensão de manutenção de casas de veraneio, como na hipótese. Por seu turno, o aresto proferido pela Sexta Turma versa sobre matéria diversa, qual seja, a superveniência da Lei Complementar estadual n. 399/2007, que tornou par o número de vagas de desembargadores destinados ao quinto constitucional no Estado do Espírito Santo. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. QUINTO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DA ALTERNÂNCIA. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. 1. Cabe ao Supremo Tribunal Federal, e não ao Superior Tribunal de Justiça, manifestar-se acerca do recurso extraordinário interposto simultaneamente ao recurso especial. 2. A superveniência de lei que tornou par o número de vagas destinadas ao quinto constitucional em Tribunal de Justiça, torna sem objeto a ação onde é discutida a aplicação do critério de alternância entre advogados e membros do Ministério Público, cuja origem decorreu, tão-somente, do número ímpar de vagas então destinadas às referidas carreiras jurídicas. 3. A estabilização do processo não impede o reconhecimento da perda objeto. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 887.890/ES, Rel. Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG), SEXTA TURMA, julgado em 07/02/2008, DJ 25/02/2008, p. 374) Ademais, a jurisprudência da Casa é explícita e consolidada no sentido da impossibilidade de retroação do Código Florestal. É evidente, portanto, a total ausência de dissídio jurisprudencial no caso concreto, impedindo a admissão do presente recurso. 3. A Corte estadual mencionou a não fixação de honorários e de custas, razão pela qual não se fixam os honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC). 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 266-C do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília (DF), 07 de dezembro de 2017. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator
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