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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 428369 PE 2017/0320721-0

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 12/12/2017

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_428369_ea8c2.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 428.369 - PE (2017/0320721-0) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : YURI AZEVEDO HERCULANO E OUTRO ADVOGADOS : BRUNO FELIX CAVALCANTI - PE028064 YURI AZEVEDO HERCULANO - PE028018 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PACIENTE : ADRIANO MANOEL DA SILVA (PRESO) DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de ADRIANO MANOEL DA SILVA, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, tendo em vista o acórdão proferido no julgamento do HC n.º 0484356-5. Segundo os autos, o paciente teve contra si decretada medida de busca e apreensão em processo no qual responde pelo crime previsto no art. 121, § 2º, II e IV, do Código Penal e art. da Lei n.º 12.850/2013. Objetivando a declaração de nulidade da medida cautelar, a defesa ingressou com prévio writ no Tribunal a quo, que o denegou por acórdão assim sumariado (fls. 104/105): PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. APARELHO CELULAR. ILEGALIDADE DA DILIGENCIA. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES FÍSICOS NELA DELIMITADOS. ANALISE INCABÍVEL. INCURSÃO NO ACERVO PROBATÓRIO. NULIDADE DA DECISÃO. TESE AFASTADA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E OBJETO DELIMITADO DENTRO DO POSSÍVEL. EXPLORAÇÃO DE DADOS TELEFÔNICOS. POSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI 9.296/%. ILEGALIDADES NÃO EVIDENCIADAS. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNANIME. 1. Inicialmente, verifico que não deve prosperar a alegação de ilegalidade da diligencia de busca e apreensão por ter extrapolado os limites nela delimitados, ao argumento de adentrar em residências geminadas, apreendendo celulares dos parentes do paciente, pois não ficou sobejamente demonstrada, demandando tal discussão em incursão detalhada no acervo fático-probatório, sobretudo, pela necessidade de consulta ao depoimento do delegado de polícia constante da mídia anexa, o que não encontra espaço na via do mandamus, cujo rito de natureza sumaria requer prova pré-constituída. 2. No tocante a nulidade da decisão que deferiu a busca e apreensão, seja por ausência de fundamentação, seja por falta de delimitação do objeto, não merece acolhimento. Primeiro, porque houve fundamentação, ainda que sucinta, com motivação suficiente para o deferimento da diligencia, especialmente diante da existência de elementos concretos-depoimento da amante da vítima e reconhecimento fotográfico do paciente - devidamente narrados na representação da autoridade policial, a justificar a imprescindibilidade da medida. 3. Depois, porque infere-se dos autos que a autoridade impetrada delimitou, na medida do possível, os objetos da busca e apreensão, nos termos do art. 243 do CPP, não podendo o mandado ser considerado genérico, pois não há desvio de finalidade se os policiais terminaram por apreender o aparelho telefônico do paciente que contribuiu para as investigações, ainda que não tenha sido arrolado na decisão e no mandado de busca e apreensão. A pormenorização dos bens só foi possível após o cumprimento das diligências, o que ocorreu no Auto de Apresentação e Apreensão, não sendo admissível exigir um verdadeiro exercício de futurologia por parte do magistrado singular. 4. No que tange a tese de ilicitude da exploração dos dados telefônicos em aparelho celular apreendido do paciente, não merece prosperar, vez que a autorização judicial para a busca e apreensão de "objetos outros necessários a prova do crime e/ou qualquer elemento de convicção", envolve aparelho celular, que, por si só, já seria suficiente para o acesso pela polícia ao conteúdo do celular, ou seja, aos dados armazenados, porquanto não teria sentido autorizar a busca e apreensão se não fosse para franquear acesso ao seu conteúdo. O aparelho celular, cm si mesmo, não interessa, no mais das vezes a investigação, mas sim os dados nele registrados. 5. De resto, sobreleva destacar que a Lei 9.296/96 não e aplicável a situação concreta em tela porquanto se dirige a proteção do fluxo das comunicações em sistemas de informática e telemática, bem como a proteção das comunicações telefônicas. Vale dizer, referido diploma preocupou-se com a fluência da comunicação em andamento, de sorte que a obtenção do conteúdo de conversas e mensagens armazenadas em aparelho de telefone celular ou smartphones não se subordina aos ditames da Lei 9.296/1996, não havendo vedação ao conhecimento do conteúdo dessa interação. 6. Além disso, a expectativa de privacidade não pode servir para salvaguardar suposta organização criminosa, como na hipótese dos autos, especialmente porque houve autorização implícita pelo paciente ao acesso ao conteúdo do celular, quando do seu interrogatório na fase inquisitorial, no momento em que não se furtou a responder as indagações da autoridade policial, baseadas estas na troca de mensagens pretéritas armazenadas no aparelho apreendido. 7. Outrossim, a autoridade policial conduziu a investigação, conforme o art. 6U do CPP, colhendo todas as provas que serviram para o esclarecimento do fato e suas circunstancias, determinando a realização de perícia no aparelho apreendido, objetivando, unicamente, colher informações hábeis a esclarecer a autoria e materialidade do delito. 8. De mais a mais, houve autorização judicial posterior a apreensão, para exploração de informações contidas no aparelho apreendido do paciente, com vistas a obtenção de elementos probatórios a comprovarem a existência de justa causa para a persecução penal e, posteriormente, a subsidiarem o Juízo na busca da verdade real. 9. Não há, portanto, quaisquer ilegalidades passíveis de serem sanadas nos autos em comento. 10. Ordem denegada. Decisão unanime. Daí este habeas corpus, em que os impetrantes sustentam a existência constrangimento ilegal na determinação e no cumprimento da medida cautelar de busca e apreensão. Afirma que a medida foi determinada sem a devida fundamentação, fora das hipóteses legais e também executada em local que não estava determinado na decisão que a autorizou. Aduz, igualmente, que no ato do cumprimento o paciente teve seu celular apreendido e devassado pela autoridade policial sem qualquer amparo em decisão judicial. Ressalta, nesse sentido, que outras medidas, tais como, interceptações telefônicas, bem assim a denúncia, tiveram por fundamento a prova colhida da invasão dos dados do celular do paciente, em patente violação ao devido processo legal. Requer, por isso, liminarmente, a suspensão do trâmite da ação penal e, no mérito, a concessão da ordem para o fim de ser reconhecida a ilicitude dos dados colhidos do aparelho celular do paciente porque acessados sem a devida autorização judicial. É o relatório. Decido. Dúvidas não há sobre o caráter excepcional do deferimento de liminar em habeas corpus. Assim, há necessidade de se comprovar, de plano, patente ilegalidade a fim de se atender ao requerimento de urgência. Da análise dos autos, verifica-se que a questão acerca da existência de nulidade na determinação e cumprimento da medida de busca e apreensão afigura-se complexa e reclama aprofundamento sobre o próprio mérito da impetração, cuja resolução demanda análise pormenorizada dos autos e julgamento pelo Órgão Colegiado, juiz natural da causa. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE INDEFERE A LIMINAR. RECURSO INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de não ser cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de relator que motivadamente defere ou indefere liminar em habeas corpus. 2. Não se verifica na decisão agravada manifesta ilegalidade a justificar o deferimento da tutela de urgência, tendo em vista que a análise do alegado constrangimento ilegal confunde-se com o próprio mérito da impetração e implica análise pormenorizada dos autos, devendo ser reservada à apreciação perante o colegiado, após manifestação do Ministério Público Federal. 3. Agravo interno não conhecido. ( AgInt no HC 351.319/SE, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 08/11/2016, DJe 14/11/2016) Portanto, não estão reunidos os pressupostos para o atendimento da medida de urgência. Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações à autoridade coatora e ao Juízo de primeiro grau sobre o alegado na impetração. Após, ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intime-se. Brasília, 06 de dezembro de 2017. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora
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