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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2017/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RIBEIRO DANTAS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_428313_3713a.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 428.313 - SP (2017/0320247-2) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO RODRIGO CÉSAR JERONYMO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : ANTONIO BENEDITO NASCIMENTO DE OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em favor de ANTONIO BENEDITO NASCIMENTO DE OLIVEIRA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 1 ano de reclusão, a ser cumprida no regime aberto, além de 10 dias-multa, pela prática do delito tipificado no art. 155, caput, do Código Penal. Interposta apelação, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso da defesa, em acórdão assim ementado: "APELAÇÃO FURTO Materialidade e autoria demonstradas Pleito de absolvição à luz do princípio da insignificância Impossibilidade Ausência de reduzido grau de reprovabilidade da conduta Valor da res que não é ínfimo Conduta não minimamente reprovável Réu reincidente específico em crime patrimonial Prevenção especial da pena que não pode ser olvidada Pretendido reconhecimento da tentativa Impossibilidade Momento consumativo do furto que se dá com a inversão da posse Desnecessidade da posse mansa e tranquila - Pena e regime criteriosamente impostos Sentença mantida. Recurso desprovido." (e-STJ, fl. 59). Neste writ, a impetrante sustenta, em síntese, que: a) "o paciente foi processado e condenado pela tentativa de furto de 2 (dois) CHINELOS. Os bens subtraídos foram recuperados e restituídos à vítima, que não suportou prejuízos" (e-STJ, fl. 2); b) "O valor da res é inferior a 10% do salário mínimo vigente em 2016 (R$ 880,00)" (e-STJ, fl. 3); c) "embora o paciente realmente seja reincidente, não se pode negar a aplicação do princípio da insignificância em virtude da ausência de reiteração criminosa, pois os fatos que geraram a sua reincidência ocorreram em 27 de fevereiro de 2008 (vide FA, autos nº 13837/2009) e, desde então, o paciente não se envolveu em nenhuma outra prática criminosa" (e-STJ, fl. 8). Pleiteia, liminarmente, a suspensão dos efeitos da decisão condenatória até final julgamento deste habeas corpus e, no mérito, requer a absolvição do paciente, em razão da atipicidade da conduta. É o relatório. A concessão de liminar em habeas corpus constitui medida excepcional, uma vez que somente pode ser deferida quando demonstrado, de modo claro e indiscutível, ilegalidade no ato judicial impugnado. Na espécie, contudo, encontram-se presentes as circunstâncias excepcionais que autorizam o deferimento da tutela de urgência reclamada. Conforme relatado, o paciente foi condenado à pena de 1 ano de reclusão, no regime aberto, como incurso no art. 155, caput, do Código Penal, por ter subtraído 2 chinelos da marca Havaianas, avaliados em R$37,80, da loja de calçados de propriedade da vítima. Tal situação evidencia, em princípio, a mínima ofensividade, a ausência de periculosidade social e o reduzido grau de reprovabilidade da conduta do agente, bem como a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Corroborando este entendimento, os seguintes precedentes: "HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. FURTO TENTADO. PAR DE CHINELOS (R$ 20, 00). REINCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. ORDEM DE OFÍCIO. 1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. Consoante entendimento jurisprudencial, o"princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. (...) Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público."(HC nº 84.412-0/SP, STF, Min. Celso de Mello, DJU 19.11.2004) 3. No caso, o paciente tentou subtrair um par de chinelos, avaliado em R$ 20,00. Reconhece-se, então, o caráter bagatelar do comportamento imputado, não havendo falar em afetação do bem jurídico patrimônio - em que pese ser o paciente reincidente - em especial pelo ínfimo valor do bem. Flagrante ilegalidade detectada. 4. Habeas corpus não conhecido. Concedida a ordem, de ofício, aplicado o princípio da insignificância, para trancar a ação penal, por atipicidade da conduta."( HC 360.863/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 30/06/2016, DJe 01/08/2016, grifou-se)."PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário. As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado. II - Portanto, não se admite mais, perfilhando esse entendimento, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não-conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem de ofício. III - A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta eg. Corte, há muito já se firmaram no sentido de que o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. IV - In casu, foi imputado a paciente a subtração de 1 (um) par de chinelos, com valor estimado de R$ 27,00 (vinte e sete reais). V - Embora conste da folha de antecedentes criminais da paciente 2 (duas) anotações, sendo uma por furto, sem trânsito em julgado, e outra com aplicação de medida socioeducativa, verifica-se que ela é tecnicamente primária, os bens furtados foram apreendidos e restituídos à vítima, e há que se ressaltar a reduzida expressividade do valor do bem subtraído. É de se reconhecer, portanto, ante as peculiaridades do caso concreto, a irrelevância penal da conduta (precedentes). Habeas Corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para trancar a ação penal." ( HC 332.782/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 27/11/2015, grifou-se). Ante o exposto, defiro o pedido liminar para suspender os efeitos da condenação proferida nos autos da Ação Penal XXXXX-81.2016.8.26.0309, até o julgamento final deste habeas corpus. Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Jundiaí/SP, solicitando-lhes que prestem as informações necessárias, por meio eletrônico, preferencialmente, e a senha de acesso para a consulta ao processo. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Cumpridas as diligências acima referenciadas, tornem-me conclusos. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 06 de dezembro de 2017. Ministro RIBEIRO DANTAS Relator
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