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20 de Junho de 2018
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 423122 RJ 2017/0284537-8

    Superior Tribunal de Justiça
    há 6 meses
    Processo
    HC 423122 RJ 2017/0284537-8
    Publicação
    DJ 12/12/2017
    Relator
    Ministro RIBEIRO DANTAS

    Decisão

    HABEAS CORPUS Nº 423.122 - RJ (2017/0284537-8) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE : K V O R DECISÃO Trata-se de habeas corpus, substitutivo de recurso próprio, impetrado em favor de K.V.O.R., contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Consta dos autos que o Juízo da Vara de Infância e Juventude da Comarca da Capital julgou procedente a representação ofertada pelo Ministério Público e aplicou ao adolescente medida socioeducativa consistente em internação, por ter praticado ato infracional equiparado ao crime previsto no art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal (e-STJ, fls. 17-24). A Defensoria Pública estadual interpôs apelação perante o Tribunal de origem, que lhe negou provimento (e-STJ, fls. 52-65). Eis a ementa: "APELAÇÕES DEFENSIVAS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DO ARTIGO 157, § 2º, I e II (K.V.) E DO ARTIGO 180 DO CP (K.R.). SENTENÇA QUE IMPÔS MEDIDA SÓCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO A K.V. E SEMILIBERDADE A K.R. Efeito suspensivo pugnado pelas defesas que não se adequa à hipótese dos autos, pois não se está enfrentando caso de dano irreparável ou de difícil reparação aos adolescentes, sendo descabida a aplicação do artigo 215 do Estatuto do Menor. A opção pela medida socioeducativa há de ser estabelecida com adequação e proporcionalidade. Apelante K.V. foi expulso da escola por indisciplina. Ato infracional praticado por K.V. com violência e grave ameaça consubstanciadas pelo uso de arma de branca (punhal) e concurso de pessoas, que justifica a imposição de internação ao Representado. A medida socioeducativa de internação imposta a K.V. pelo juízo a quo é a que melhor se adequa ao caso presente, na tentativa de retirar o adolescente do caminho desvirtuado em que se encontra. A questão acerca da lotação das unidades de internação não pode ser o único aspecto a ser considerado para colocação do adolescente em meio aberto. A aplicação de medida socioeducativa de meio aberto, no caso em análise, ofenderia o princípio da proteção integral às pessoas em desenvolvimento. A gravidade do crime cometido por K.V. demonstra a necessidade de submeter o representado às [...] à sua ressocialização e oferecidas àqueles submetidos à medida de internação. Preliminar de nulidade do aditamento à representação da menor K.R. que se acolhe. A ausência de novos fatos torna incabível o aditamento à denúncia promovido pelo Ministério Público. Necessidade da observância dos requisitos preconizados no artigo 569 do Código de Processo Penal. Afastado o aditamento, mantém-se a imputação originária quanto ao ato infracional análogo ao crime previsto no artigo 180 do Código Penal. Autoria e materialidade do delito de receptação plenamente comprovadas nos autos. Conjunto fático-probatório coligido aos autos que atesta que a menor K.R. sabia que o casaco que trazia consigo era produto de crime. Considerando que o ato infracional análogo ao delito de receptação é cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, o abrandamento da medida imposta à K.R. é medida que se impõe. Com estrita observância aos princípios da proteção integral e do melhor interesse do adolescente, fixo a medida de liberdade assistida cumulada com prestação de serviços à comunidade pelo prazo de 6 meses, em razão da prática do ato análogo ao delito descrito no artigo 180 do CP. Não sendo taxativo o rol do artigo 101 do ECA, a fixação da medida protetiva de proibição de frequentar estabelecimentos noturnos entre 22 e 6 horas, além de ser regra, no caso em análise é perfeitamente adequado ao histórico de vida de K.R., que, longe dos bancos escolares por escolha própria, encontra ânimo para frequentar bailes funks. Medida de proibição de frequentar estabelecimentos noturnos que se mantém na forma em que foi fixada. CONHEÇO DOS RECURSOS e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao apelo de K.V. e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo de K.R. para impor-lhe a medida socioeducativa de liberdade assistida cumulada com prestação de serviços à comunidade pelo período de 6 meses, além da proibição de frequentar estabelecimentos noturnos no período das 22 às 6h." (e-STJ, fls. 52-54). Inconformada, manejou o writ em análise, na qual reitera as razões do constrangimento ilegal imposto ao menor, alegando violação à regra contida no art. 122 do ECA. Destaca que "eventual argumento de que a medida socioeducativa de semiliberdade e de internação seria necessária para afastar o adolescente da atividade criminosa revela-se contraditório, eis que a convivência diuturna com outros adolescentes na internação, muitas vezes reincidentes também, ao invés de promover a ressocialização do Paciente implicará, certamente, no seu estreitamento com a criminalidade". Ressalta que "o paciente é primário e de bons antecedentes, fica claro que a medida mais adequada é a mais branda - liberdade assistida - junto aos seus familiares, sob pena de serem contrariados os princípios da excepcionalidade e da brevidade" (e-STJ, fls. 1-10). Requer a concessão da ordem, liminarmente, a fim de "para permitir que o Paciente aguarde o julgamento do presente writ em liberdade assistida e subsidiariamente, em semiliberdade sob pena de perpetrar este irreparável prejuízo". No mérito, requer seja estabelecida a medida socioeducativa de liberdade assistida (e-STJ, fl. 10). É o relatório. Decido. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. Dispõe a Lei n. 8.069/1990: "Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas: I - advertência; II - obrigação de reparar o dano; III - prestação de serviços à comunidade; IV - liberdade assistida; V - inserção em regime de semiliberdade; VI - internação em estabelecimento educacional; VII - qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI. § 1º A medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração. § 2º Em hipótese alguma e sob pretexto algum, será admitida a prestação de trabalho forçado. § 3º Os adolescentes portadores de doença ou deficiência mental receberão tratamento individual e especializado, em local adequado às suas condições. [...] Art. 120. O regime de semiliberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial. § 1º São obrigatórias a escolarização e a profissionalização, devendo, sempre que possível, ser utilizados os recursos existentes na comunidade. § 2º A medida não comporta prazo determinado aplicando-se, no que couber, as disposições relativas à internação. [...] Art. 122. A medida de internação só poderá ser aplicada quando: I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa; II - por reiteração no cometimento de outras infrações graves; III - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta. § 1º O prazo de internação na hipótese do inciso III deste artigo não poderá ser superior a 3 (três) meses, devendo ser decretada judicialmente após o devido processo legal. § 2º Em nenhuma hipótese será aplicada a internação, havendo outra medida adequada." Está inscrito na sentença e no acórdão impugnado, respectivamente: "[...] No tocante ao adolescente Kleber, ressalto que a utilização de faca na prática do roubo configura fato de extrema gravidade, em razão da alta letalidade do instrumento, sendo cada vez mais frequentes os latrocínios praticados por adolescentes com utilização de armas dessa natureza, o que demonstra o maior desvalor da conduta praticada pelos mesmos e evidencia a necessidade de socioeducação apartados do convívio em sociedade. A prática de infração análoga a crime de roubo circunstanciado pelo adolescente acima qualificado demonstra, cabalmente, que o mesmo necessita de medida extrema de ressocialização e educação, como forma de preservar não apenas a ordem pública e a segurança, mas também, e principalmente, o próprio menor infrator, que precisa ser colocado pelo Estado Juiz, em local adequado para que possa estudar e refletir sobre seus atos, de modo a livrar-se de um possível futuro na vida criminosa, quando atingir a maioridade penal. É evidente que esse lugar de acolhimento e educação, de forma ideal, seria junto à sua família. Todavia, no caso vertente, evidencia-se das circunstâncias da infração que o núcleo familiar do adolescente se tornou omisso ou negligente, não tendo condições, por ora, de prover as necessidades socioeducativas do mesmo, o que justifica a adoção da medida extrema da restrição da liberdade. Por essa razão, considero que a medida socioeducativa proporcional e que será capaz de alcançar o escopo protetivo, educativo e corretivo pretendido pela Lei 8069/90 é a internação. [...]"(e-STJ, fls. 22-23, grifou-se.)"[...] O ato infracional apurado nestes autos foi praticado com grave ameaça e violência contra a pessoa já que o ato infracional o foi praticado em concurso de pessoas e com utilização de armas brancas, sendo que o punhal utilizado pelo apelante durante a ação foi encostado no pescoço da vítima. Como se vê, o caderno fático-probatório trazido a estes autos traz a certeza de que, em que pese ser a primeira passagem do apelante K.V. pelo juízo menorista, as medidas socioeducativas pleiteadas pela defesa não são as que melhor se amoldam ao caso concreto. A estreita ligação do apelante com o mundo do crime é patente, agravada por seu histórico familiar de omissão. Não havendo dúvidas de que tanto o senso crítico como os limites do apelante, encontram-se comprometidos, necessitando para sua recuperação, do cumprimento de medida que se mostre eficaz. A aplicação de medida socioeducativa não se encontra atrelada à gravidade da infração cometida, mas à real necessidade do menor infrator, passando, também, pela análise de sua situação socioeconômica e estrutura familiar. As medidas socioeducativas previstas no Estatuto são desprovidas de caráter punitivo, porquanto visam, precipuamente, à proteção e à reeducação do menor infrator, e não à retribuição pela prática de conduta típica, como ocorre com as penas aplicáveis aos delitos e contravenções. Logo, a medida socioeducativa de internação aplicada pelo Juízo de piso não se revela como uma punição, mas como extrema proteção à integridade psíquica do adolescente, com vistas a ajudá-lo a encontrar motivação no aprendizado escolar [...] que lhe possam trazer benefícios para a formação de sua personalidade. [...] não se vislumbra a possibilidade de medida socioeducativa mais branda do que a internação, para cujo cumprimento impõe-se a escolarização e a prática de atividades profissionalizantes, imprescindíveis à recuperação do adolescente. No que tange à alegada superlotação das unidades de internação, também, sem razão a Defesa. O contingente de menores internados não pode ser o único aspecto a ser levado em consideração para a colocação do adolescente infrator em meio aberto. O ato infracional praticado pelo adolescente e seus comparsas são gravíssimos e exigem uma resposta estatal que permita alcançar a ressocialização, bem como a efetiva conscientização de que comportamentos como o descrito nestes autos não serão tolerados e não poderão se repetir. Em sendo assim, diante da omissão familiar, das circunstâncias em se deu o fato apurado, bem como a gravidade do ato infracional cometido, resta demonstrado que as atividades pedagógicas executadas durante a internação são fundamentais à escorreita ressocialização do apelante. À conta de tais considerações, conheço do recurso defensivo de K.V. e NEGO-LHE PROVIMENTO. [...]" (e-STJ, fls. 59-62, grifou-se.) De seus termos, verifica-se que a medida socioeducativa consistente em internação imposta ao adolescente está apoiada, fundamentalmente, em virtude de o ato infracional ter sido por ele cometido com grave ameaça e violência à pessoa e em suas condições sociais e pessoais. Verifica-se a correção e legalidade quanto à aplicação da medida socioeducativa. A internação é cabível, principalmente, em virtude de o ato infracional ter sido por ele cometido com grave ameaça e violência à pessoa (ECA, art. 122, I), o que, por si só, justifica a aplicação da medida extrema. A toda evidência, não há, no ato judicial impugnado, "ilegalidade ou abuso de poder" à liberdade de locomoção a ser sanado (CF, art. , LXVIII). Aos fundamentos do acórdão, os quais, evitando tautologia, adoto, nada seria necessário acrescentar. Apenas para reforçá-los, transcrevo ementas de acórdãos desta Corte versando sobre casos similares. "(...) 2. O art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente autoriza a imposição da medida socioeducativa de internação nas hipóteses de ato infracional praticado com grave ameaça ou violência contra a pessoa, reiteração no cometimento de outras infrações graves ou descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta. Na espécie, o ato infracional praticado pelo paciente subsume-se ao tipo previsto no art. 157, § 2º, I II, do Código Penal, o que remete, de pronto, à hipótese normativa prevista no inciso I do art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente, não havendo, portanto, qualquer constrangimento ilegal. 3. Habeas corpus não conhecido."(HC 283.894/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe 28/03/2014, grifou-se.)"[...] Esta Quinta Turma, na esteira da jurisprudência do Pretório Excelso, firmou o entendimento de que o Estatuto da Criança e do Adolescente não estipulou um número mínimo de atos infracionais graves para justificar a internação do menor infrator com fulcro no art. 122, inciso II, do ECA (reiteração no cometimento de outras infrações graves). Consoante a nova orientação, cabe ao magistrado analisar as peculiaridades de cada caso e as condições específicas do adolescente a fim de melhor aplicar o direito. Precedentes desta Corte: HC 277.068/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe de 02/05/2014; HC 277.601/MG, Relatora Ministra LAURITA VAZ, DJe de 07/03/2014; HC 288.015/SP, Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe de 08/08/2014; HC 282.853/PE, Relator Ministro JORGE MUSSI, DJe de 07/08/2014; HC 287.351/SP, Relatora Ministra LAURITA VAZ, DJe de 26/05/2014. Precedentes do Pretório Excelso: HC 94.447/SP, Relator Ministro LUIZ FUX, DJe 06/05/2011; HC 84.218/SP, Relator Ministro JOAQUIM BARBOSA, DJe de 18/04/08). In casu, a medida constritiva foi imposta em razão das peculiaridades do caso concreto - reiteração de ato infracional e relatório polidimensional indicando a necessidade de atendimento sistemático -, aptas a permitir a aplicação da medida extrema. Como se vê, o magistrado atento às condições pessoais e sociais do menor bem fundamentou a necessidade de aplicação da medida mais rigorosa. Ressalte-se que não se exige trânsito em julgado de eventual medida socioeducativa anteriormente aplicada para configurar a reiteração de ato infracional previsto no art. 122, inciso II, do ECA. Isso porque não é possível estender ao âmbito do ECA o conceito de reincidência, tal como previsto na lei penal. Habeas corpus não conhecido." (HC 305.987/RJ, Rel. Ministro WALTER DE ALMEIDA GUILHERME [Desembargador convocado do TJ/SP], QUINTA TURMA, julgado em 20/11/2014.) "HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. 1. NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. MEDIDA IMPRESCINDÍVEL À SUA OTIMIZAÇÃO. EFETIVA PROTEÇÃO AO DIREITO DE IR, VIR E FICAR. 2. ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL POSTERIOR À IMPETRAÇÃO DO PRESENTE WRIT. EXAME QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 3. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ROUBO QUALIFICADO. INTERNAÇÃO. MEDIDA ADEQUADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. 4. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Louvando o entendimento de que o Direito é dinâmico, sendo que a definição do alcance de institutos previstos na Constituição Federal há de fazer-se de modo integrativo, de acordo com as mudanças de relevo que se verificam na tábua de valores sociais, esta Corte passou a entender ser necessário amoldar a abrangência do habeas corpus a um novo espírito, visando restabelecer a eficácia de remédio constitucional tão caro ao Estado Democrático de Direito. Precedentes. 2. Atento a essa evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a adotar decisões no sentido de não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, considerando que a modificação da jurisprudência firmou-se após a impetração do presente habeas corpus, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no afã de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente, a ser sanada mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se, assim, prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. 3. O ato infracional cometido pelo menor é equivalente ao delito de roubo qualificado (art. 157, § 3º, segunda parte, do Código Penal), no qual ínsito a violência e grave ameaça à pessoa, situação que torna plenamente plausível a aplicação da medida de internação, a teor do disposto no art. 122, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Precedentes. 4. Habeas corpus não conhecido." (HC 252.035/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 23/10/2012, grifou-se.) "1. O Superior Tribunal de Justiça, em face da nova jurisprudência da Suprema Corte, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, de forma a inadmitir a utilização do remédio constitucional em substituição ao recurso próprio (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco à revisão criminal. 2. Não obstante essa mudança de paradigma, ambas as Cortes têm feito a ressalva de que, quando do manejo inadequado do habeas corpus como substitutivo, nada impede que o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça conforme o caso analise a questão de ofício, nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia jurídica. Sob tais premissas, não constato, na espécie em exame, a ocorrência de manifesto constrangimento ilegal passível de concessão, de ofício, de habeas corpus. 3. É possível, no caso, a aplicação da medida socioeducativa de internação, nos termos do art. 122, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente, visto que se trata de atos infracionais praticados mediante violência e grave ameaça à pessoa, bem como por ter a autoridade judiciária motivado a necessidade da medida, ainda, na gravidade concreta dos atos infracionais praticados. 4. Habeas Corpus não conhecido."(HC 268.351/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 6/2/2014, grifou-se.)"O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. A medida socioeducativa de internação é possível nas hipóteses taxativas do art. 122 da Lei n. 8.069/1990, a saber: a) quando o ato infracional for praticado com grave ameaça ou violência contra a pessoa; b) quando houver o reiterado cometimento de outras infrações graves; ou c) quando haja o descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. O paciente é contumaz na prática de atos infracionais (diversos furtos, lesão corporal e dano), sendo-lhe aplicada, anteriormente, outra medida socioeducativa em meio aberto, a qual não surtiu efeito favorável na ressocialização do menor, diante da nova reincidência delitiva. Assim, a medida de internação considera-se razoável e proporcional a fim de possibilitar a reintegração do adolescente à sociedade. Habeas corpus não conhecido." (HC 189.893/RS, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD, Desembargadora convocada do TJ/SE, QUINTA TURMA, julgado em 18/6/2013, grifou-se.) "1. Inexistindo dosimetria em aplicação de medida socioeducativa, tampouco previsão legal para atenuação da medida em face da confissão do adolescente, não há se falar em aplicação de medida mais branda, unicamente, por tal motivo. Ainda mais quando existe farta fundamentação concreta que demonstra a adequação da medida aplicada. 2. A despeito da revogação do inciso VI do artigo 198 do ECA, que conferia apenas o efeito devolutivo ao recebimento dos recursos, poderá o magistrado conferir efeito suspensivo para evitar dano irreparável à parte, conforme o disposto no artigo 215 do ECA. É de se concluir, portanto, que o recebimento dos recursos será, em regra, no efeito devolutivo, principalmente quando interpostos contra sentença de procedência da representação que impõe medida socioeducativa adequada ao caso do adolescente infrator. 3. O ato infracional praticado com violência e grave ameaça, por si só, autoriza a aplicação de medida socioeducativa de internação. Além disso, relata a decisão que o adolescente estava em cumprimento de prestação de serviços à comunidade, não havendo, pois, qualquer dano irreparável ao paciente, eis que a internação foi aplicada nos estritos termos dos incisos I e III do art. 122 do ECA. 4. Condicionar a execução da medida socioeducativa ao trânsito em julgado da sentença que acolhe a representação constitui verdadeiro obstáculo ao escopo ressocializador da intervenção estatal, além de permitir que o adolescente permaneça em situação de risco, exposto aos mesmos fatores que o levaram à prática infracional. (HC 301135/SP - SEXTA TURMA - maioria - Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ - DJe 01/12/2014) 5. Habeas corpus denegado." (HC 330.926/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 8/9/2015, grifou-se.) No caso, comprovado o cometimento do ato infracional com grave ameaça e violência à pessoa in casu, análogo ao delito de roubo majorado, pelo emprego de arma branca e concurso de agentes (ECA, art. 122, I), e a existência de condições sociais e pessoais desfavoráveis à ressocialização, impõe-se a confirmação da sentença que aplicou medida socioeducativa consistente em internação ao adolescente, bem como do acórdão que a ratificou. Em face do exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 07 de dezembro de 2017. Ministro RIBEIRO DANTAS Relator