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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2017/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MOURA RIBEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1712163_bb917.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.712.163 - SP (2017/XXXXX-7) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : ONDINA BERGAMO DE QUEIROZ FERREIRA ADVOGADOS : ROSANA CHIAVASSA - SP079117 SILVANA CHIAVASSA - SP097755 EDUARDA ALMEIDA HORTA E OUTRO (S) - SP349810 RECORRENTE : AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A ADVOGADOS : ROBERTA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA - DF017075 LUCIANA CRISTINA BARATA DA SILVEIRA E OUTRO (S) - SP191902 JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM - SP065981 RECORRIDO : OS MESMOS RECORRIDO : ITAUSEG SAÚDE S/A ADVOGADO : VICTOR JOSE PETRAROLI NETO - SP031464 ADVOGADA : ANA RITA DOS REIS PETRAROLI E OUTRO (S) - SP130291 DESPACHO 1.- O incidente de resolução de demandas repetitivas não tem cabimento nos Tribunais Superiores, conforme o Enunciado nº 343 do Fórum Permanente de Processualistas Civis: O incidente de resolução de demandas repetitivas compete a tribunal de justiça ou tribunal regional. 2.- No entanto, considerando o disposto no art. 256-A do RISTJ e na Portaria STJ/GP nº 299 de 19/7/2017, que delegou ao Presidente da Comissão Gestora de Precedentes a competência para a análise inicial dos recursos submetidos ao rito dos precedentes qualificados (recursos repetitivos, incidente de assunção de competência e enunciados de súmulas), submeto a petição de e-STJ, fls. 540/600 à análise do Presidente da Comissão Gestora de Precedentes. 3.- Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 06 de dezembro de 2017. Ministro MOURA RIBEIRO Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/531284090/recurso-especial-resp-1712163-sp-2017-0182916-7

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