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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX PI 2017/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_92626_4ffd7.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 92.626 - PI (2017/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : F D DE S ADVOGADOS : MARIA REJANE OLIVEIRA ANGELO - PI008993 LUIZ ALBERTO FERREIRA JÚNIOR - PI012001 RECORRIDO : L R C DE S RECORRIDO : L R P C DE S REPR. POR : R C DE S ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ DECISÃO Trata-se de recurso ordinário interposto por F. D. de S., com fulcro no art. 105, inciso II, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido em habeas corpus pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí assim ementado: "HABEAS CORPUS. LIMINAR INDEFERIDA. A concessão de medida liminar em habeas corpus pressupõe a satisfação cumulativa do fumus boni iuris e do periculum in mora" (fl. 76 e-STJ - grifou-se). Consta dos autos que em 13.2.1998 houve a celebração de acordo de alimentos e o paciente se comprometeu a pagar às filhas menores à época um salário mínimo e meio por mês. Todavia, a genitora ingressou com várias ações de execução (e-STJ fls. 38-42) em virtude do atraso da obrigação alimentar, quantia que já soma mais de R$ 155.352,92 (cento e cinquenta e cinco mil, trezentos e cinquenta e dois reais e noventa e dois centavos). Em virtude da falta de regular pagamento as alimentandas requereram a prisão civil do ora paciente, pedido que foi deferido pela 4ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Teresina/PI, nos seguintes termos: "(...) A inércia do devedor quanto ao pagamento, pelo menos, de uma parte do débito, demonstra que a coerção prisional é a única forma eficiente de obtenção do pagamento, que tudo indica que o devedor descumpre sua obrigação por mero capricho, tendo em vista o baixo valor da pensão alimentícia, o que deve ser coibido. O executado, não só descumpre determinação judicial, deixando seus filhos sem a devida assistência, como também dá a entender que sabendo do dever, está fugindo de sua obrigação para não dar satisfação à justiça. Como já se passou mais de dois anos do ajuizamento da ação e os exequentes vem reclamar que o executado não vem cumprindo com a obrigação, é de ser deferido o pedido dos mesmos, é de ser decretada sua prisão (...)" (e-STJ fls. 48-49). Em desfavor da decisão que impôs a medida restritiva de liberdade o paciente impetrou habeas corpus perante o tribunal de origem, que foi denegado, confirmando o indeferimento liminar (e-STJ fls. 76-78), nos seguintes termos: "HABEAS CORPUS PREVENTIVO - PRISÃO CIVIL - POSSIBILIDADE - ALIMENTOS - ACORDO - DESCUMPRIMENTO. - É admissível a prisão civil do devedor de alimentos quando se trata de divida atual, correspondente às três últimas prestações anteriores ao ajuizamento da execução, acrescidas das que se vencerem no curso do processo - Súmula nº 309/STJ. - O pagamento parcial do débito não afasta a possibilidade de prisão civil do devedor de alimentos. - Ademais, a maioridade civil das alimentandas não enseja a desoneração automática do alimentante (Súmula 358 DO STJ), uma vez que a obrigação de alimentar subsiste enquanto se apresenta necessária, atingindo, também, as prestações já vencidas, objeto de acordo inadimplido. ORDEM DENEGADA" (e-STJ fl. 99 - grifou-se). Nas razões do recurso ordinário o recorrente reitera as alegações de que o débito não seria atual, nem mesmo se revestiria de urgência e essencialidade, que não teria sido devidamente citado e que suas filhas já atingiram a maioridade no curso da demanda e mesmo assim continuaram sendo representadas pela genitora, o que acarretaria o vício insanável da ilegitimidade. Aduz que "a execução que culminou no decreto de prisão civil do paciente, teve início em 2009, para a cobrança de dívida do ano de 2001, e o processo de execução teve prosseguimento, sem a devida intimação do recorrente para apresentar sua justificativa, isso até o ano de 2015, única oportunidade para o executado se manifestar nos autos" (e-STJ fl. 110). Afirma, outrossim, que "a prescrição teve seu início respectivamente no ano de 2007 e no ano de 2011, quando os autores da ação completaram dezoito anos. Assim, perdeu-se indubitavelmente qualquer pretensão executória por manifesta ausência de título executivo, em decorrência da prescrição" (e-STJ fl. 111). Afirma que o fumus boni iuris estaria latente porque estaria na iminência de ser preso por dívida pretérita e prescrita em processo de execução com nulidade de representação por ilegitimidade das partes e o periculum in mora restaria evidente em virtude da possibilidade de perda da liberdade sem justa causa (e-STJ fls. 113-114). Requer seja deferida a ordem liminar a fim de que seja determinada a revogação da prisão, e, por consequência, o recolhimento do mandado. É o relatório. A liminar não merece ser deferida. De início, não se visualiza hipótese de flagrante ilegalidade apta a relativizar a regra do art. 733 do Código de Processo Civil. Compulsando os autos, verifica-se que o paciente, devidamente citado (e-STJ fls. 31, 35 e 36), não vem efetuando os pagamentos devidos a título de pensão alimentícia aos filhos, dívida que ainda persiste, não obstante a maioridade das beneficiárias, suas filhas, à luz da Súmula nº 358/STJ: "O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos" É cediço que o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem no curso do processo, nos termos da Súmula nº 309/STJ. Ademais, no caso concreto, o valor final do débito alimentar resultou da desídia do paciente, não havendo falar, em exame perfunctório, em nenhuma ilegalidade na ordem de prisão. Extrai-se do acórdão proferido pelo Tribunal de origem que: "(...) No caso, observa-se das informações prestadas pelo magistrado singular, que o débito decorre de parcelas objeto de acordo homologado não cumprido pelo paciente, bem como de parcelas vencidas no decorrer da ação, pois a dívida alimentar vem se arrastando por longo período. Aí sim, não há que se falar em perda de caráter emergencial, isso porque há parcelas que se venceram no curso da execução, as quais não perdem a natureza alimentar e podem continuar a serem cobradas pelo rito que admite a prisão. A Súmula 309 do STJ é clara ao preceituar que o débito alimentar que autoriza a prisão corresponde às três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo (...) Diante do exposto, não vislumbrando o alegado constrangimento ilegal ao direito de locomoção do paciente e aferindo que a decisão de decretação da prisão civil foi suficientemente fundamentada e se encontra em perfeita consonância com o regramento do art. 528 do CPC. Friso, em que pese a alegação do paciente de que esteja enfrentando dificuldades financeiras, tais aspectos não o eximem de sua obrigação alimentar e nem impedem a decretação da prisão. O novo Código de preceitua 'somente a comprovação de fato que gere a absoluta de pagar justificará o inadimplemento' (art. 528, § 2º). É de se ter que o paciente sequer demonstrou a existência da competente ação revisional ou de exoneração de alimentos, as quais poderiam minorar a obrigação alimentícia que lhe foi imposta (...) Ademais, o alcance da maioridade em momento superveniente ao ajuizamento da ação deverá dar lugar à regularização da representação processual nos autos, o que já foi realizado, porém não implica no reconhecimento da carência do direito de ação por ilegitimidade ativa. Diante do exposto, não vislumbrando o alegado constrangimento ilegal ao direito de locomoção do paciente e aferindo que a decisão de decretação da prisão civil foi suficientemente fundamentada e se encontra em perfeita consonância com o regramento do art. 528 do CPC (...)" (e-STJ fls. 102-104). O entendimento, portanto, está em consonância com a jurisprudência deta Corte. A propósito: "CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. INADIMPLÊNCIA DO DÉBITO ALIMENTAR. REDUÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO EM AÇÃO REVISIONAL. RETROATIVIDADE. ILIQUIDEZ DA EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. READEQUAÇÃO DA CONTA POR MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. PRAZO DA SEGREGAÇÃO DENTRO DOS LIMITES LEGAIS. REDUÇÃO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DA PRISÃO EM REGIME SEMIABERTO. EXCEÇÃO NÃO VERIFICADA NO CASO DOS AUTOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. 'Os efeitos da sentença proferida em ação de revisão de alimentos - seja em caso de redução, majoração ou exoneração - retroagem à data da citação (Lei 5.478/68, art. 13, § 2º), ressalvada a irrepetibilidade dos valores adimplidos e a impossibilidade de compensação do excesso pago com prestações vincendas' (EREsp n. XXXXX/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/11/2013, DJe 20/06/2014). 2. Dependendo de mero cálculo aritmético a readequação do valor da execução, não há falar em iliquidez da execução processada sob o rito do art. 733 do CPC, tampouco ilegalidade do decreto de prisão civil. 3. Inexistindo ilegalidade na decretação da medida coercitiva por prazo que se situa dentro dos limites fixados na legislação de regência, sua redução pressupõe a reavaliação das circunstâncias específicas da execução, providência inadmissível na via estreita do Habeas Corpus. 4. Somente em hipóteses excepcionais, nas quais fique cabalmente demonstrada a fragilidade do estado de saúde do devedor de alimentos ou sua idade avançada é que o STJ autoriza o cumprimento da prisão civil em regime semiaberto, circunstâncias não verificadas no caso concreto. 5. Recurso ordinário a que se nega provimento" ( RHC 40.309/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 11/11/2014, DJe 16/12/2014). Registre-se que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o recurso ordinário em habeas corpus não constitui a via adequada para o exame aprofundado de provas, indispensável à aferição da incapacidade financeira do paciente para cumprir com o pagamento de verba alimentar fixada judicialmente. Nesse sentido: "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. ART. 733, § 1º, CPC. SÚMULA Nº 309/STJ. CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULA Nº 358/STJ. 1. A decretação da prisão do alimentante, nos termos do art. 733, § 1º, do CPC, revela-se cabível quando não adimplidas as três últimas prestações anteriores à propositura da execução de alimentos, bem como as parcelas vincendas no curso do processo executório, nos termos da Súmula nº 309/STJ, sendo certo que o pagamento parcial do débito não elide a prisão civil do devedor. 2. O habeas corpus, que pressupõe direito demonstrável de plano, não é o instrumento processual adequado para aferir a dificuldade financeira do alimentante em arcar com o valor executado, pois demandaria o reexame aprofundado de provas. 3. A verificação da capacidade financeira do alimentante e a eventual desnecessidade dos alimentados diante da maioridade alcançada demanda dilação probatória aprofundada (Súmula nº 358/STJ), análise incompatível com a via restrita do habeas corpus, que somente admite provas pré-constituídas. 4. Recurso ordinário não provido"( RHC nº 32.088/SP, Relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/4/2012, DJe 23/4/2012 - grifou-se)."RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. INADIMPLÊNCIA DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. ALEGAÇÃO DE ERRO DE CONSENTIMENTO E INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE POR MEIO DO WRIT. LEGALIDADE DA PRISÃO. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA N. 309 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não cabe analisar a ocorrência de erro de consentimento e incapacidade financeira do recorrente por meio do writ, pois seu processamento não comporta dilação probatória, não sendo instrumento adequado para análise de fatos e provas. 2. Constata-se a legalidade da prisão civil, segundo o disposto na Súmula n. 309 do STJ, que assim determina: 'O débito alimentar que autoriza prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem no curso do processo'. 3. Recurso improvido"(RHC 29.525/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2012, DJe 02/03/2012) Assim, ao menos em uma análise perfunctória, própria das liminares, revela-se cabível a decretação da prisão do alimentante, nos termos do art. 733 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações. Após, abra-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se Brasília (DF), 05 de dezembro de 2017. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator
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