jusbrasil.com.br
4 de Agosto de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0321807-53.2017.3.00.0000 SP 2017/0321807-5

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 12/12/2017
Relator
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_428553_8ff5d.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

HABEAS CORPUS Nº 428.553 - SP (2017/0321807-5) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO IMPETRANTE : ANDRE LUIZ DO NASCIMENTO BARBOZA ADVOGADO : ANDRE LUIZ DO NASCIMENTO BARBOZA (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP0295792 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : ANDRE LUIZ DO NASCIMENTO BARBOZA HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DIREITO DE IR E VIR. INDEFERIMENTO LIMINAR DO PEDIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo do recurso legalmente cabível, sendo medida excepcional e extrema, admissível somente na hipótese de violência ou coação ao direito de locomoção. 2. A jurisprudência desta Corte Superior tem orientação firme no sentido de que é inadequada a utilização do habeas corpus quando não há, sequer remotamente, ameaça ao direito de ir e vir do paciente, como na hipótese de restrição ao direito de dirigir veículo automotor. 3. HABEAS CORPUS LIMINARMENTE INDEFERIDO. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por ANDRE LUIZ DO NASCIMENTO BARBOZA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos autos do Habeas Corpus n.º 2155444-02.2017.8.26.0000 nos seguintes termos (fl. 18): AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, O HABEAS CORPUS IMPETRADO PELO AGRAVANTE CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2a VARA JUDICIAL DA COMARCA DE VOTUPORANGA - CARACTERIZAÇÃO DE PATENTE FALTA DE INTERESSE DO AGRAVANTE EM IMPETRAR HABEAS CORPUS CONTRA A DECISÃO DO JUÍZO DA 2a VARA JUDICIAL DA COMARCA DE VOTUPORANGA, QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA SUA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO ATÉ O CUMPRIMENTO DA SUA OBRIGAÇÃO DE PAGAR A QUANTIA EXECUTADA - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.015, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROCEDENTE. Consta dos autos que ANDRE LUIZ DO NASCIMENTO BARBOZA impetrou Habeas Corpus, com pedido de liminar, em causa própria, contra decisão do Juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de Votuporanga/SP que, nos autos da ação execução de titulo extrajudicial ajuizada por ALEXANDRE ANTONELLI DOS SANTOS, com arrimo no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, determinou a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do executado até o cumprimento da obrigação de pagar a quantia executada. O Des. Relator Eduardo Siqueira julgou extinto o habeas corpus, sem resolução do mérito, sob o fundamento de que o impetrante utilizou o remédio constitucional de forma substitutiva ao recurso adequado cabível contra a decisão do juízo de primeiro grau. Interposto agravo interno, o Tribunal de Justiça bandeirante negou provimento ao reclamo conforme a ementa acima transcrita. No presente writ, o impetrante requereu a concessão de medida liminar sob a razão da existência dos requisitos autorizadores, quais sejam, fumus boni iuris e periculum in mora, objetivando o afastamento da suspensão de sua carteira nacional de habilitação, determinando-se a expedição de ofício à autoridade coatora para que sejam tomadas as medidas cabíveis e urgentes ao desfazimento do ato por ela praticado. Requereu, por fim, o provimento do presente Habeas Corpus. É o relatório. Passo a decidir. O presente habeas corpus não merece ter trânsito. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao julgar o recurso de agravo interno, destacou a ausência de interesse de agir do agravante em impetrar habeas corpus contra a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau nos seguintes termos (fls. 19/21): (...) Inicialmente, ressalto que nada há para ser reconsiderado quanto à decisão impugnada. Com efeito, no caso em tela, é de clareza solar a falta de interesse de agir do Agravante em impetrar habeas corpus contra a decisão proferida pelo Juízo da 2a Vara Judicial da Comarca de Votuporanga, que determinou a suspensão da sua carteira nacional de habilitação até o cumprimento da sua obrigação de pagar a quantia executada, pois dispunha da via recursal adequada para impugná-la. Neste diapasão, basta a leitura do parágrafo único, do art. 1.015, do Novo Código de Processo Civil, para se concluir que era perfeitamente cabível a figura de agravo de instrumento. In verbis: "Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário." (Grifei) Ainda neste contexto, cumpre destacar que em nosso sistema processual civil, para cada decisão a ser atacada, há uma medida processual própria e adequada, sendo vedada a utilização de uma via como forma sucedânea de outra para a impugnação de um mesmo ato judicial. No caso vertente, o Agravante utilizou o remédio constitucional como forma substitutiva à figura recursal adequada, a fim de atacar a decisão do Juízo a quo que determinou a suspensão de sua carteira nacional de habilitação, o que é inadmissível. (...) Patente, pois, a falta de interesse de agir do Agravante para impetrar habeas corpus contra a decisão proferida pelo Juízo da 2a Vara Judicial da Comarca de Votuporanga, que determinou a suspensão da sua carteira nacional de habilitação até o cumprimento da sua obrigação de pagar a quantia executada. Ademais, não há que se falar na possibilidade de aplicação do princípio da instrumentalidade das formas e da fungibilidade, pois não há dúvida objetiva quanto à medida processual correta para a impugnação da decisão proferida pelo Juízo da 2a Vara Judicial da Comarca de Votuporanga. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem não merece reparos. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS - WRIT IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO - VIOLAÇÃO INDIRETA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGANDO A ORDEM - INSURGÊNCIA RECURSAL DA IMPETRANTE. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo do recurso legalmente cabível, sendo medida excepcional e extrema, admissível somente na hipótese de violência ou coação ao direito de locomoção. 2. O writ objetiva combater constrangimento ilegal que afete direito líquido e certo de cidadão, com reflexo direto em sua liberdade. Portanto, não deve ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, nem admitido quando a ofensa à liberdade de locomoção for indireta. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 338.924/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 01/02/2016) Soma-se a isso, o fato de que há julgados no âmbito do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a imposição da medida cautelar de suspensão do direito de dirigir veículo automotor, não tem o condão, por si só, de caracterizar ofensa ou ameaça à liberdade de locomoção do paciente, razão pela qual não é cabível o manejo do habeas corpus. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. PRECEDENTES. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APLICAÇÃO DE MEDIDA ATÍPICA DO INCISO IV DO ART. 138 DO NCPC. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DIREITO DE IR E VIR. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Não é admissível, em regra, a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso ordinário cabível. Precedentes. 2. A jurisprudência desta eg. Corte Superior tem orientação no sentido de que é inadequada a utilização do habeas corpus quando não há, sequer remotamente, ameaça ao direito de ir e vir do paciente, como na hipótese de restrição ao direito de dirigir veículo automotor. 3. O Habeas Corpus não é sucedâneo do recurso adequado. 4. Habeas corpus não conhecido. (HC 411.519/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 03/10/2017) Ante o exposto, indefiro, liminarmente, o presente habeas corpus. Intimem-se. Brasília (DF), 07 de dezembro de 2017. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/531284702/habeas-corpus-hc-428553-sp-2017-0321807-5