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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0048848-73.2011.8.26.0053 SP 2017/0297236-0

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 12/12/2017
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1208788_656b2.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.208.788 - SP (2017/0297236-0) AGRAVANTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVANTE : SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV PROCURADORES : PAULO DAVID CORDIOLI - SP164876 DANILO ALBUQUERQUE DIAS - SP271201 AGRAVADO : ROULARD MANSUR OSTI AGRAVADO : ALTAIR MACUCO GIORDANO AGRAVADO : ANTONIO NAOR CEZAR AGRAVADO : AURORA FIORETTI NOVAIS AGRAVADO : DIRCE DE SOUZA PESSOA AGRAVADO : DIVA RIBEIRO PORTO AGRAVADO : ELAIDE LOBEIRO DA SILVA MACHADO AGRAVADO : ELVIRA BIGNARDI ROCHA AGRAVADO : ELY PEREIRA ROSSI AGRAVADO : EZIDIA TERCARIOL ZACCARELLI AGRAVADO : FLAVIA MARIA PINTO DE MORAES AGRAVADO : IGENY CHEBL RIBEIRO CUNHA AGRAVADO : ISIS BRUNIERA DOMINGUES AGRAVADO : JUVELINA DAMARIS BENZI AGRAVADO : LAZARA DA CUNHA CLARO BALBAO AGRAVADO : LENY CALIXTO AGRAVADO : LYGIA NACLERIO HOMEM AGRAVADO : MARIA APARECIDA DOS ANJOS ROSA AGRAVADO : MARIA APPARECIDA AURELUCI ROSASCO PAZIANOTTO AGRAVADO : MARIA AUXILIADORA ROCHA JUVENAL AGRAVADO : MARIA CELINA SOARES NOVAES AGRAVADO : MARIA JOSE SCANDALO MERCADANTE AGRAVADO : MARINA VIEIRA DE BARROS AGRAVADO : MARISTELA MONTEIRO MAXIMO RODAS AGRAVADO : NANCY TOSCANO MOLINA AGRAVADO : NEUZA DALAQUA AGRAVADO : ORIEDE ZANONI GENTIL AGRAVADO : RUBENS FRADA AGRAVADO : SONIA MARIA DA SILVA JORDAO AGRAVADO : ZUELI PELLEGRINI ADVOGADO : MARCIO CALHEIROS DO NASCIMENTO - SP239384 DECISÃO Trata-se de agravo apresentado contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. Da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com base na ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro e na incidência da Súmula n. 211/STJ. A parte agravante, entretanto, deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. Desse modo, forçosa é a incidência do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ e art. 932, III, do CPC/2015, que assim dispõe, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; A propósito, confira-se o precedente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 03/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 544, § 4º, I, 2ª PARTE, DO CPC/1973, ART. 253, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. I, DO RISTJ E ART. 932, III, DO CPC/2015. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se conhece do agravo em recurso especial que deixa de atacar especificamente e fundamentadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Inteligência do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973, do art. 253, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 856.456/AL, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 16/05/2016). Ante o exposto, com fundamento no art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do presente agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 06 de dezembro de 2017. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Relator
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