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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP : EREsp 1384419 SP 2010/0231116-2

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EREsp 1384419 SP 2010/0231116-2
Publicação
DJ 12/12/2017
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ERESP_1384419_d3c24.pdf
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Decisão

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.384.419 - SP (2010/0231116-2) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO EMBARGANTE : DIVICOM ASSESSORIA E NEGOCIOS LTDA ADVOGADOS : ANNA MARIA DA TRINDADE DOS REIS E OUTRO (S) - DF006811 RODRIGO TUBINO VELOSO E OUTRO (S) - SP131728 GABRIEL RAMALHO LACOMBE - DF015110 EMBARGANTE : DIVICOM ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA ADVOGADOS : RODRIGO TUBINO VELOSO - SP131728 GUSTAVO ANDRADE OLIVEIRA FONTANA E OUTRO (S) - SP292229 EMBARGADO : UNIMED PAULISTANA SOC COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ADVOGADOS : AFONSO RODEGUER NETO - SP060583 JOSE EDUARDO VICTORIA - SP103160 JOSÉ CARLOS DE ALVARENGA MATTOS - SP062674 INTERES. : DIVICOM ADMINISTRADORA DE PLANOS DE SAÚDE LTDA ADVOGADO : BRUNO SALES DA SILVA E OUTRO (S) - SP222813 DECISÃO 1. Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão proferido pela Terceira Turma, assim ementado: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRADORA DE PLANO DE SAÚDE. SERVIÇOS DE COBRANÇA E REPASSE DE MENSALIDADES. COMPENSAÇÃO UNILATERAL DE CRÉDITOS. AÇÃO CAUTELAR. MEDIDA DE URGÊNCIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RETIDOS. RECURSOS DE TERCEIROS. MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). CABIMENTO. TUTELA ESPECÍFICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. É legítima a multa diária imposta com o propósito de compelir a parte ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na devolução de valores em dinheiro indevidamente retidos de terceiros beneficiários de plano de saúde. Conduta que não se submete aos meios executivos sub-rogatórios. 2. Reconhecida a ilegalidade de compensação unilateralmente realizada, a devolução dos valores retidos com tal finalidade configura simples consequência lógica do dever da parte de se abster do ato tido como irregular. 3. Recurso especial desprovido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RETIRADA DO FEITO DA PAUTA DE JULGAMENTO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. OMISSÃO INEXISTENTE. 1. Os embargos de declaração visam aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão a respeito de questão jurídica de especial relevância para o desate da lide. Ausentes essas hipóteses, não procede a irresignação recursal. 2. O pedido de desistência do recurso deve ser formulado antes do seu julgamento, sob pena de tumultuar o desempenho da atividade jurisdicional. 3. Embargos de declaração rejeitados. Sustenta a embargante dissídio jurisprudencial, especialmente quanto à impossibilidade de fixação da multa para compelir ao cumprimento de obrigação de pagar, com o seguinte aresto: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES DE CHEQUES COMPENSADOS INDEVIDAMENTE. DETERMINAÇÃO PARA DISPONIBILIZAR AO JUÍZO O VALOR DOS CHEQUES. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). DESCABIMENTO. MANEJO DE RECURSO PREVISTO EM LEI. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE NÃO SE PRESUME. DOLO OU INTENÇÃO PROTELATÓRIA NÃO CONSTATADOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não cabe a fixação de multa cominatória com o fim de impor o cumprimento de sentença que condena a parte ao pagamento de quantia certa. Precedentes. 2. A pretensão deduzida na demanda, de ressarcimento dos valores dos cheques compensados indevidamente, bem como de reparação de danos morais e materiais (lucros cessantes e danos emergentes), configura obrigação de pagar. 3. Mostra-se equivocada a decisão de primeiro grau que fixou multa diária para o caso de o réu não colocar à disposição do juízo o montante atinente ao valor dos cheques, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, como se se tratasse de obrigação de fazer. 4. Não caracteriza litigância de má-fé a interposição de recurso ou de outro meio de defesa previsto em lei, sem que se demonstre a existência de dolo ou intuito protelatório, os quais não podem ser presumidos. 5. Agravo interno desprovido. (AgRg nos EDcl no REsp 1158868/PE, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2011, DJe 09/05/2013) Assevera que tratam os autos de questão acessória - atinente à imposição de multa diária - cuja questão principal estava sendo discutida no REsp 1.355.972 e no REsp 1.280.701, nos quais foi homologada pelo relator a desistência, tendo em vista que a liminar concedida na instância ordinária havia sido anulada, acarretando a perda de objeto dos referidos recursos. Assim, a questão acessória não poderia ter sido apreciada pela Terceira Turma, haja vista ter sido revogada a decisão liminar prejudicial ao julgamento deste recurso especial, sendo certa a informação desse fato novo, por parte da embargante, ao relator anteriormente ao julgamento. No aresto paradigma, ao revés, o fato superveniente foi considerado, ainda que noticiado apenas em sede de embargos de declaração, tendo, ainda, observado o disposto no art. 462 do CPC, segundo o qual o julgador deve levar em conta, até mesmo de ofício, fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito capaz de influir no julgamento da lide. Assim, aponta divergência interpretativa com o seguinte julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REVOGAÇÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. EFICÁCIA EX TUNC. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. 1. Não alegada a ocorrência de omissão, obscuridade ou contradição nas razões dos embargos de declaração e apresentando o recurso caráter manifestamente infringente, merece ser recebido, no presente caso, como agravo regimental, em nome do princípio da fungibilidade recursal. 2. Ante a revogação da tutela antecipada, na qual estava baseado o título executivo provisório de astreinte, fica sem efeito a execução, que também possui natureza provisória, nos termos dos arts. 273, § 4º e 475-O do CPC. 3. O art. 462 do CPC permite, tanto ao Juízo singular como ao Tribunal, a análise de circunstâncias outras que, devido a sua implementação tardia, não eram passíveis de resenha inicial. Tal diretriz deve ser observada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, referido dispositivo legal não possui aplicação restrita às instâncias ordinárias, conforme precedentes da Casa. 4. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a Exceção de Pré-Executividade é cabível para discutir questões de ordem pública, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória, como ocorre na presente hipótese. 5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento. (EDcl no REsp 1138559/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 01/07/2011) É o relatório. 2. Demonstrada, em princípio, a divergência, cujo cerne é a perda superveniente de objeto recursal diante da revogação da decisão liminar que deu origem à imposição acessória da multa diária (astreintes), cuja aplicabilidade ao caso era objeto do recurso ora em discussão, e cumpridas as formalidades legais, admito os presentes embargos. 3. Abra-se vista à parte embargada, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para, querendo, apresentar impugnação (art. 267 do RISTJ). 4. Ao Ministério Público Federal, após. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 07 de dezembro de 2017. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator
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