jusbrasil.com.br
24 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 12/12/2017
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_SEC_7009_ce1dc.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 7.009 - NL (2011/0121895-7)

REQUERENTE : SPORTS ENTERTAINMENT GROUP INTERNATIONAL B

V

ADVOGADOS : BICHARA ABIDÃO NETO - RJ084931 FERNANDO JOSÉ SOARES GUIMARÃES - RJ158926 MARCOS VINÍCIUS DA SILVA MOTTA - RJ084652 ANA BEATRIZ DA SILVA MOTTA - RJ120684 VICTOR MONTE-MÓR WOLBERT ELEUTÉRIO - RJ173885

REQUERIDO : GERSON ALENCAR DE LIMA JÚNIOR

ADVOGADOS : ALINE GARCIA COSTA - SP331698 FADI HASSAN FAYAD KHODR - SP344210

DECISÃO

Trata-se de pedido de homologação de sentença estrangeira arbitral oriunda do Conselho de Arbitragem da Confederação Real de Futebol dos Países Baixos, formulado por SPORTS ENTERTAINMENT GROUP INTERNATIONAL B V, em face de GERSON ALENCAR DE LIMA JÚNIOR, que condenou o requerido ao pagamento de € 320.538,84 (trezentos e vinte mil, quinhentos e trinta e oito euros e oitenta e quatro centavos) em decorrência de descumprimento contratual.

O requerido foi citado (fl. 225), apresentando contestação (fls. 375-413).

Sustenta, em síntese, a incompetência da justiça brasileira por não residir no Brasil na época da propositura da presente homologação. Assevera, ainda, que o acordo entabulado entre as partes prevê que o foro competente para a solução de conflitos é a justiça holandesa.

Impugna, em sede preliminar, impugnação o valor da causa, assim porque a requerente atribuiu o valor de R$ 1.000,00, quando na verdade a demanda versa sobre uma suposta condenação no valor de € 320.538,84.

No mérito, sustenta que a natureza jurídica do contrato celebrado entre as partes não é de acompanhamento e gestão de negócios, mas sim de representação de jogador de futebol profissional. Ressalta que a FIFA é a entidade responsável por regulamentar a atividade de agente de jogadores de futebol, à qual somente permite que pessoas físicas figurem como agentes licenciados. Por essa razão, em decorrência do contrato ter sido celebrado por pessoa jurídica, ao arrepio da regulamentação da FIFA, o contrato seria nulo.

Acrescenta que a Convenção n. 181 da OIT, da qual a Holanda é signatária, veda a cobrança de honorários ou qualquer vantagem financeira dos trabalhadores.

Argui a ocorrência de prescrição para a propositura de demanda executiva de sentença arbitral.

Superior Tribunal de Justiça

em razão de sua onerosidade excessiva.

Requer o indeferimento do pedido de homologação de sentença estrangeira.

Réplica pelo requerente (fls. 530-548).

Tréplica pelo requerido (fls. 585-593).

Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opina pelo acolhimento da preliminar de impugnação ao valor da causa e a consequente complementação de custas pelo requerido, com ulterior remessa para análise sobre o mérito (fls. 598-603).

É o relatório. Decido.

Quanto a preliminar de impugnação ao valor da causa, assiste razão ao requerido.

Nos termos da jurisprudência desta Corte de Justiça, o valor da causa da homologação de sentença estrangeira de cunho condenatório, como no caso dos autos, deve corresponder ao valor da condenação.

Neste sentido, confira-se:

PROCESSUAL CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. QUESTÃO DE ORDEM.

1. É assente na Suprema Corte que: "- O valor da causa, em homologação de sentença estrangeira condenatória, é o da condenação por esta imposta. Questão de ordem que se resolve julgando procedente a impugnação ao valor atribuído à causa." SEC 6697/PC, Relator Ministro Moreira Alves.

2. Impugnação ao valor da causa procedente para fixá-lo em US$ 496.830,23 (quatrocentos e noventa e seis mil, oitocentos e trinta dólares e vinte e três cents), acrescido dos juros legais, assim considerados pela decisão alienígena.

(QO na SEC 879/US, Rel. Ministro Luiz Fux, Corte Especial, julgado em 2/8/2006, publicado no DJ em 13/11/2006, p. 204.)

Ainda de acordo com a jurisprudência do STJ, o valor da causa pode ser aferido inicialmente em moeda estrangeira que deve ser convertida para moeda nacional, in verbis :

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA EM SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. PEDIDO IMPROCEDENTE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Não há como acolher o pedido de impugnação ao valor da causa para fazer constar aquele previsto no título judicial que se pretende homologar, vale dizer, em moeda estrangeira, se a conversão para moeda nacional deu-se em cumprimento ao determinado pela Presidência deste Superior Tribunal de Justiça em despacho de natureza irrecorrível.

2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Superior Tribunal de Justiça

(AgRg nos EDcl na Pet 10.182/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 13/3/2014, DJe 21/3/2014.)

Desta forma, deve ser feita a conversão dos valores em euro para a moeda nacional, de acordo com o câmbio do ajuizamento da ação original, em 31/5/2011 (fls. 2).

Em relação ao pedido complementação de custas, formulado pelo Parquet Federal, esclareça-se que o feito foi autuado em 31/5/2011 (fl. 2). Naquela época vigia a Resolução STJ n. 1/2011, de 18/1/2011 (DJe de 20/1/2011) que fixava que as custas para homologação de sentença estrangeira em R$ 116,99 (cento e dezesseis reais e noventa e nove centavos), valor corretamente recolhido conforme se observa à fl. 17.

Desse modo, independentemente do valor da causa, as custas para a homologação de sentença estrangeira são invariáveis, não havendo necessidade de complementação.

Ante o exposto, julgo procedente a preliminar de impugnação ao valor da causa para determinar que seja fixada no valor correspondente à condenação, ou seja, em €320.538,84 (trezentos e vinte mil, quinhentos e trinta e oito mil euros e oitenta e quatro centavos), devendo o requerente emendar a petição inicial para que apresente o novo valor com a conversão da moeda estrangeira para a moeda nacional, com base no câmbio oficial do Banco Central, da data de 31/5/2011.

Após, retornem os autos ao Ministério Público Federal para manifestação sobre o pedido de homologação do título arbitral estrangeiro.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 07 de dezembro de 2017.

MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/531294152/sentenca-estrangeira-contestada-sec-7009-nl-2011-0121895-7/decisao-monocratica-531294156

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA : HDE 4289 EX 2020/0171831-5

Flávio Tartuce, Advogado
Notíciashá 6 anos

Resumo. Informativo 569 do STJ.

Superior Tribunal de Justiça STJ - SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA : SEC 0123803-58.2005.3.00.0000 EX 2005/0123803-1