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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 115983 DF 1996/0077595-8

Superior Tribunal de Justiça
há 25 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 115983 DF 1996/0077595-8
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 19.05.1997 p. 20598
Julgamento
7 de Abril de 1997
Relator
Ministro JOSÉ DELGADO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_115983_DF_07.04.1997.tif
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Ementa

TRIBUTÁRIO. INCENTIVOS FISCAIS. IMPOSTO DE RENDA. PRINCIPIO DA LEGALIDADE. FUNDOS DE INVESTIMENTO. OPÇÃO NÃO MANIFESTADA PELA EMPRESA NO PRAZO LEGAL. DEL 1.376, DE 12/12/1974. DEL 1.752, DE 31/12/1979.

1. O PRINCIPIO DA LEGALIDADE HA DE SER CUMPRIDO, DE MODO RIGOROSO, TANTO PELA ADMINISTRAÇÃO COMO PELO CONTRIBUINTE NO TRATO DE RELAÇÃO JURIDICA TRIBUTÁRIA.
2. EM SE TRATANDO DE INCENTIVOS FISCAIS, NÃO HA LUGAR PARA SE EMPRESTAR INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA.
3. SE A LEI DETERMINA PRAZO FIXO PARA QUE A EMPRESA BENEFICIARIA DE INCENTIVO FISCAL SE PRONUNCIE SOBRE A OPÇÃO DESEJADA, ISTO E, ONDE DESEJA APLICAR TAIS INCENTIVOS, E TAL PRAZO NÃO E CUMPRIDO, PERMITIDO E A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL REVERTER PARA OS FUNDOS DE INVESTIMENTO OS VALORES DAS ORDENS DE EMISSÃO DE TITULOS PERTINENTES QUE NÃO FORAM PROCURADOS NO PRAZO E NA FORMA DISPOSTA NO ART. 15 DO DEL 1.376/1974.
4. NÃO INFLUENCIA EM TAL RELACIONAMENTO JURÍDICO O FATO DA FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA TER SOLICITADO A EMPRESA COMPROVANTE DE QUE RECOLHEU AS ANTECIPAÇÕES E DUODECIMOS DO IMPOSTO DE RENDA E QUE SE RELACIONAM COM O REFERIDO INCENTIVO.
5. NÃO APLICAÇÃO AO CASO DO ART. 18 DO DEL 1.376/1974, FACE A OMISSÃO DA EMPRESA.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Resumo Estruturado

LEGALIDADE, REVERSÃO, FUNDO DE INVESTIMENTO, VALOR, INCENTIVO FISCAL, DESTINAÇÃO, PROJETO, REFLORESTAMENTO, HIPOTESE, OMISSÃO, EMPRESA, COMPARECIMENTO, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, RECEBIMENTO, CERTIFICADO DE INVESTIMENTO, OPÇÃO, PERIODO, PRAZO LEGAL, IRRELEVANCIA, CABIMENTO, ESCOLHA, INVESTIDOR, PROJETO FLORESTAL, INVESTIMENTO.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/531331/recurso-especial-resp-115983-df-1996-0077595-8