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1 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 83622 ES 1995/0068412-8

Superior Tribunal de Justiça
há 25 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 83622 ES 1995/0068412-8
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 19.05.1997 p. 20655
Julgamento
14 de Abril de 1997
Relator
Ministro JOSÉ DANTAS
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_83622_ES_14.04.1997.tif
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Ementa

PROCESSUAL PENAL. DENUNCIA. FATO TIPICO. - DENUNCIA. RECEBIMENTO QUE SE IMPÕE PELA SUFICIENTE DESCRIÇÃO DE FATO TIPICO, CUJA DEFESA CARECE DE MAIS DEMORADA PRODUÇÃO PROBANTE.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.

Resumo Estruturado

CABIMENTO, RECEBIMENTO, DENUNCIA, IMPUTAÇÃO, DESCAMINHO, LOCALIZAÇÃO, RESIDENCIA, REU, PRODUTO, FABRICAÇÃO ESTRANGEIRA, NOTA FISCAL, PRODUTO NACIONAL, POSSIBILIDADE, EXISTENCIA, CRIME, NECESSIDADE, PRODUÇÃO, PROVA, AÇÃO PENAL.

Doutrina

  • Obra: COMENTARIOS AO CÓDIGO PENAL, VOL. IX, FLS. 434.
  • Autor: NELSON HUNGRIA.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/531426/recurso-especial-resp-83622-es-1995-0068412-8

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