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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 100261 SP 1996/0042130-7

Superior Tribunal de Justiça
há 24 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 100261 SP 1996/0042130-7
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJ 19.05.1997 p. 20691
Julgamento
24 de Março de 1997
Relator
Ministro ANSELMO SANTIAGO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_100261_SP_24.03.1997.tif
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Ementa

ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIARIO. RECURSO ESPECIAL. FUNCIONARIO PÚBLICO. VENCIMENTOS. URP DE FEVEREIRO/1989. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. SUM. 43 E SUM. 148/STJ. APLICAÇÃO SIMULTANEA DA SUM. 43 E SUM. 148/STJ. VERBA HONORARIA. REDUÇÃO. SUM. 7/STJ.

1. INADMISSIVEL A INCLUSÃO DA URP DE FEVEREIRO/1989, NO PERCENTUAL DE 26.05% NOS PROVENTOS DOS SERVIDORES PUBLICOS.
2. CORRETA A DECISÃO QUE MANDA APLICAR A CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE QUANDO DECIDIDA A PRESTAÇÃO. SUM. 43 E SUM. 148/STJ. COMPATIBILIDADE.
3. IMPOSSIVEL A REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO A TITULO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS, POIS, TRATA-SE DE MATERIA QUE ENVOLVE O EXAME DE PROVA O QUE ESBARRA NA SUM. 7/STJ.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA

Sucessivo

  • RESP 108580 SP 1996/0059800-2 DECISÃO:15/04/1997
  • RESP 108297 SP 1996/0059063-0 DECISÃO:24/03/1997
  • RESP 100490 SP 1996/0042679-1 DECISÃO:24/03/1997
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