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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR 2017/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro BENEDITO GONÇALVES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1661392_5ec2d.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.661.392 - PR (2017/XXXXX-7) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : I RIEDI E COMPANHIA LTDA ADVOGADO : PAULO RENATO MOTHES DE MORAES - RS059861 PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. DECRETO 20.910/1932. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO NOS DISPOSITIVOS INDICADOS. SÚMULA 284/STF. ANÁLISE DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA EMPRESA. CEREALISTA OU AGROINDUSTRIAL. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. INCOMPATIBILIDADE DO APROVEITAMENTO DO CRÉDITO DE RESSARCIMENTO EM DINHEIRO COM O PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO. SÚMULA 284/STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 853): TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. PIS E COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. ART. 8o DA LEI Nº 10.925/04. BENEFICIAMENTO DE GRÃOS. PROCESSO PRODUTIVO. DIREITO AO RESSARCIMENTO OU À COMPENSAÇÃO. ART. 56-A DA LEI Nº 12.350/10. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Segundo entendimento pacificado no âmbito desta Corte, bem como no do egrégio STJ, tratando-se de pedido de reconhecimento do direito a crédito escritural, aplicável o prazo prescricional previsto no Decreto nº 20.910/32. No caso, o direito ao ressarcimento dos créditos presumidos acumulados a contar do ano calendário de 2006 foi assegurado pelo art. 56-A, § 1Q, da Lei nº 12.350/10 (alterado pelo art. 10 da Lei nº 12.431/11). 2. No caso, o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para exercer o ressarcimento previsto no art. 56-A, § 1º, da Lei nº 12.350/10, deve ser contado do momento que nasceu tal direito, qual seja, em 27-06-2011, data em que entrou em vigor a referida norma. Portanto, considerando que a ação foi proposta em 20-01-2016, não existem parcelas atingidas pela prescrição. 2. As atividades de beneficiamento (limpeza, secagem, classificação e armazenagem) de produtos in natura de origem vegetal, desenvolvidas pela parte autora, enquadram-se no conceito de produção, razão pela qual faz jus ao crédito presumido apurado na forma do art. Sº da Lei nQ 10.925/04 c/c o art. 56-A da Lei ne 12.350/10, acrescido pela Lei nQ 12.431/11. 3. A despeito da ausência de pedido administrativo de ressarcimento ou de compensação relativamente ao crédito presumido previsto no art. 8Q da Lei nQ 10.925/04, considerando que a Receita Federal tem-se posicionado sistematicamente de forma contrária à pretensão deduzida nos autos, cabível a incidência de correção monetária, pela taxa SELIC, cujo termo inicial é a data em que o crédito poderia ter sido requerido pela empresa. 4. Sentença parcialmente reformada. Embargos de declaração rejeitados. O recorrente alega violação do artigo 1.022, II, do CPC/2015, ao argumento de que a Corte de origem não se manifestou a respeito de pontos importantes ao deslinde da controvérsia. Quanto às questões de fundo, alega violação do art. 56-A da Lei nº 12.350/2010 c/c o art. da Lei nº 10.925/2004, e os artigos , II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, o art. , do Decreto nº 4.544/2002 (RIPI), e o art. 111, do CTN, a) No caso em concreto, a parte autora não se reveste da condição agroindústria. A Lei nº 10.925/2004, como já visto (art. 8o, § 1o, I), classifica como CEREALISTA a empresa, inclusive cooperativa, que exerça as atividades de limpar, padronizar, armazenar, e comercializar os produtos in natura especificados. Em outras palavras, a lei não autoriza a empresa que desenvolve tais atividades a se autoclassificar como agroindústria, mormente para auferir estímulos fiscais (fl. 901), quais sejam do crédito presumido de PIS /PASEP e COFINS; e b) A correção pela taxa SELIC deve incidir apenas após a fluência do prazo de 360 dias contados do protocolo dos pedidos, forte no art. 24 da Lei 11.457/2007 (fl. 908). Com contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade à fl. 957 Parecer do MPF às fls. 975-979. É o relatório. Passo a decidir. De início, afasta-se a alegada violação do artigo 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. No que diz ao art. do Decreto 20.910/32, observo que o acórdão recorrido firmou a compreensão de que o termo inicial só nasceu quando surgido o direito ao ressarcimento, em dinheiro, dos créditos presumidos: 27 de junho de 2011, data em que entrou em vigor a Lei nº 12.431/2011. Nesse sentido, transcrevo (fl. 845/846): Assim, o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para exercer o ressarcimento previsto no art. 56-A, § 1º, da Lei nº 12.350/10, deve ser contado do momento que nasceu tal direito, qual seja, em 27-07-2011, data em que entrou em vigor a referida norma. Portanto, considerando que o mandado de segurança foi impetrado em 20-01-2016, não existem parcelas atingidas pela prescrição. Contudo, a recorrente sustenta que o crédito presumido já existia, sendo que a Lei 12.431/2011 apenas acrescentou formas diversas de creditamento à disposição do beneficiário e este fato não importa em suspensão ou interrupção da prescrição regulada pelo Decreto nº 20.910/32. Analisando a pretensão, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, trata-se de mandado de segurança que pretende ressarcimento em dinheiro, sendo que a fundamentação do recurso especial, no ponto, encontra-se dissociada do argumento de que este direito ao ressarcimento em dinheiro surgiu com a Lei 12.431/2011, não se tratando, portanto de suspensão ou interrupção da prescrição. Desse modo, não é possível conhecer do recurso especial que apresenta suposta violação do art. do Decreto 20.910/32, pois o dispositivo indicado como malferido não contém comando normativo capaz de sustentar a tese deduzida e infirmar a validade dos fundamentos do acórdão recorrido. Aplica-se à hipótese a Súmula 284/STF. O Tribunal de origem em suas razões de decidir consignou que (fls. 844-852): [...] Na hipótese dos autos, a parte impetrante busca ver reconhecido o direito ao ressarcimento do crédito presumido de PIS e de COFINS em relação à aquisição de grãos in natura (soja, milho e trigo) de pessoas físicas, para produção de grãos padronizados para exportação. A Receita Federal do Brasil tem entendimento de que somente faz jus ao crédito presumido previsto no art. 8e da Lei nº 10.925/04 aquelas mercadorias submetidas a processo industrial e tributadas pelo IPI, de tal modo que estariam à margem aqueles créditos apurados na proporção da exportação dos grãos a granel. Narra a empresa impetrante que os grãos adquiridos in natura passam por processo produtivo, descrevendo as operações concernentes, quais sejam, recebimento/classificação, pré-limpeza de grãos, secagem, pós-limpeza de grãos, armazenamento/controle de qualidade e expedição, sendo incontroverso que estes chegam de um jeito e saem de outro (Processo de Beneficiamento - evento 1 - LAUD0186). (...) Com efeito, tenho que as atividades de limpeza, secagem, classificação e armazenagem, ou seja, de beneficiamento de grãos in natura desenvolvidas pela parte impetrante, enquadram-se no conceito de produção, de modo que esta faz jus ao crédito presumido apurado na forma do disposto no art. da Lei nº 10.925/04 c/c o art. 56-A da Lei nº 12.350/10, acrescido pela Lei nº 12.431/11. (...) Importante esclarecer que não incide, na espécie, a vedação contida nas Súmulas nº 269 e 271 do e. STF, porquanto o que está sendo reconhecido na presente ação mandamental é o direito da parte impetrante de não ver obstaculizado pela Receita Federal do Brasil o seu pedido de ressarcimento/compensação do crédito presumido ora reconhecido. (...) No caso dos autos, verifica-se que a parte impetrante não efetuou nenhum pedido de ressarcimento ou de compensação, na via administrativa, relativamente aos créditos ora discutidos, de modo que, em princípio, não haveria falar em óbice indevido do fisco a amparar a pretensão de incidência de correção monetária. Todavia, considerando que a Receita Federal tem-se posicionado sistematicamente de forma contrária à pretensão deduzida nos presentes autos, eventual pedido de ressarcimento na via administrativa seria sumariamente indeferido. Nesse contexto, tenho que cabível a incidência de correção monetária na espécie, pela taxa SELIC, cujo termo inicial é a data em que o crédito poderia ter sido requerido pela empresa. (...) Conclusão Dessarte, há que ser parcialmente reformada a sentença, apenas para alterar o termo inicial da incidência da correção monetária. Dispositivo Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da parte impetrante e negar provimento à apelação da União e à remessa necessária. [...] Na espécie, rever o entendimento firmado pelo Tribunal de origem, quanto ao enquadramento da recorrida como empresa agroindustrial, demandaria reexame de aspectos fático-probatórios da causa e tal providência não é admissível no âmbito do recurso especial, consoante diretriz firmada na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nessa linha de entendimento, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS/COFINS. ARTS. DA LEI Nº 10.925/2004 E 56-A DA LEI Nº 12.350/2010. ANÁLISE DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA EMPRESA. CEREALISTA OU AGROINDUSTRIAL. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. 1. O cerne da pretensão recursal da FAZENDA NACIONAL diz respeito ao enquadramento da empresa autora no sentido de que ela seria cerealista, não lhe sendo possível o aproveitamento do crédito presumido de PIS/COFINS previsto no art. da Lei nº 10.925/2004, nos termos do § 4º do referido dispositivo, assim, por não ter direito ao crédito presumido, também não teria direito à compensação/ressarcimento dos referidos créditos apurados a partir do ano-calendário de 2006 autorizada pelo art. 56-A da Lei nº 12.350/2010. 2. Conforme se depreende do acórdão recorrido, foi reconhecida a condição de agroindustrial da empresa, e não de cerealista. Confira-se, in verbis (fls. 483 e-STJ): "Conforme o Estatuto Social anexado ao presente feito, a impetrante tem por objetivos sociais, entre outros 'a produção, beneficiamento, padronização, amazenamento, comercialização, registro, importação e exportação de sementes fiscalizadas' (Evento 1, ESTATUTO3). (...) Como se vê, a atividade desenvolvida pela impetrante não se enquadra no conceito previsto no artigo , § 1º, inciso I, da Lei nº 10.925/04, haja vista que as mercadorias exportadas pela contribuinte são adquiridas no mercado interno e passam por um processo de beneficiamento que caracteriza processo industrial, ao modificar, aperfeiçoar e beneficiar o produto vendido (...)". 3. Não é possível a esta Corte rever o acórdão recorrido no que tange ao enquadramento fático da situação ensejadora do crédito presumido de PIS/COFINS na hipótese, de modo a caracterizar a empresa como cerealista e não como agroindustrial, uma vez que o Tribunal Regional é soberano em relação à análise da situação fático-probatória dos autos. Rever tais aspectos em sede de recurso especial encontra óbice no teor da Súmula nº 7 do STJ, in verbis: "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". 4. Agravo interno não provido. ( AgInt no REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 30/10/2017) No mesmo sentido: RESP 1.649.161/RS, Relatora Ministra Regina Helena Costa, DJe 28/3/2017; RESP 1.652.917/RS, Relatora Ministra Regina Helena Costa, DJe 16/3/2017. Quanto ao pleito de aplicação subsidiária do artigo 24 da Lei 11.457/2007, a recorrente sustenta que (fl. 908): Pois bem. Assim, se a própria legislação conferiu prazo à administração tributária para apreciação dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/2007), prazo este chancelado pela jurisprudência do STJ ( REsp 1.138.206/RS), é certo que a mora da União só restaria configurada após a fluência de tal lapso legal. Desta feita, a correção monetária, na espécie, deve incidir apenas após a fluência do prazo de 360 dias contados do protocolo dos pedidos, forte no art. 24 da Lei 11.457/2007. Contudo, o acórdão recorrido firmou a seguinte compreensão sobre o tema da correção monetária (fl. 851, grifei): No caso dos autos, verifica-se que a parte impetrante não efetuou nenhum pedido de ressarcimento ou de compensação, na via administrativa, relativamente aos créditos ora discutidos, de modo que, em princípio, não haveria falar em óbice indevido do fisco a amparar a pretensão de incidência de correção monetária. Todavia, considerando que a Receita Federal tem-se posicionado sistematicamente de forma contrária à pretensão deduzida nos presentes autos, eventual pedido de ressarcimento na via administrativa seria sumariamente indeferido. Ocorre que esse fundamento adotado, quanto ao posicionamento da Receita Federal e à inexistência de requerimento administrativo, não foi enfrentado pelo recurso especial. A referida fundamentação, por si só, mantém o resultado do julgamento ocorrido na Corte de origem e torna inadmissível o recurso que não a impugnou. Incide à hipótese a Súmula 283/STF. Por outro lado, também quanto ao art. 24 da Lei 11.457/2007 este não contém comando normativo capaz de sustentar a tese deduzida e infirmar a validade dos fundamentos do acórdão recorrido. Aplica-se à hipótese a Súmula 284/STF. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 12 de dezembro de 2017. Ministro BENEDITO GONÇALVES Relator
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