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21 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP : EREsp 0001012-92.2009.4.04.7111 RS 2012/0215613-1

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 14/12/2017
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ERESP_1349161_f3a70.pdf
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Decisão

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.349.161 - RS (2012/0215613-1) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA EMBARGANTE : DOUX FRANGOSUL S/A AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL ADVOGADO : RAFAEL FERREIRA DIEHL E OUTRO (S) - RS040911 EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de embargos de divergência fundado no novo CPC/15, opostos por DOUX FRANGOSUL S/A AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL, contra acórdão proferido pela Segunda Turma desta Corte, assim ementado (fl. 253): TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ICMS PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. IPRJ E CSLL. INCIDÊNCIA. 1. Não merece prosperar a tese de violação do art. 535 do CPC/73, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. Além disso, observe-se que foi genérica a alegação de violação do art. 535 do CPC/73, não se identificando em que estaria a omissão, contradição ou obscuridade no julgado, razão de incidir, por analogia, o teor da Súmula 284/STF. 3. A Segunda Turma desta Corte firmou compreensão de que "o crédito presumido do ICMS, ao configurar diminuição de custos e despesas, aumenta indiretamente o lucro tributável e, portanto, deve compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL" (AgRg no REsp 1.537.026/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 2/2/2016). 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (REsp 1349161/RS, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 24/06/2016) A divergência jurisprudencial foi apresentada quanto à inclusão ou não dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e a CSLL. Aponta como paradigma, o seguinte acórdão proferido pela Primeira Turma desta Corte: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Recurso especial que discute a possibilidade, ou não, de inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2. A Primeira Turma, recentemente, por ocasião do julgamento do REsp 1.210.941/RS, Rel. p/ Acórdão Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 14/11/2014, ao decidir pela impossibilidade de inclusão do crédito presumido do IPI na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, posicionou-se no sentido de que esse benefício fiscal não deve ser caracterizado como lucro da pessoa jurídica, mas, sim, como incentivo estatal para que a atividade do contribuinte seja melhor desempenhada e, por isso, não pode justificar a imposição de outros tributos, sob pena de mitigar ou até mesmo esvaziar a benesse concedida. Esse entendimento, mutatis mutandis, também deve ser aplicado ao crédito presumido de ICMS, já que constitui benefício fiscal de mesma natureza. 3. Com efeito, a Lei Complementar 101/2000, em seu art. 14 e § 1º, preconiza que a concessão de crédito presumido configura renúncia de receita e, por isso, deve estar acompanhada de estudo estimativo acerca de seu impacto orçamentário-financeiro. 4. No caso dos autos, com o objetivo de fomentar a atividade da recorrente em seu território, o ente tributante, devidamente autorizado pelo Confaz (Convênio ICMS ICMS 94/93), renunciou de parte de sua receita de ICMS, mediante concessão de crédito presumido desse imposto, no valor correspondente às despesas que a contribuinte possui com o frete decorrente das aquisições de aço. E é exatamente sobre essa renúncia fiscal que a Fazenda Nacional quer fazer incidir o Imposto de Renda Pessoa Juridica - IRPJ e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. 5. Tem-se, portanto, que, em verdade, a União busca tomar para si parte da receita, não do contribuinte, mas, sim, do Estado do Rio Grande do Sul e que fora renunciada em favor do contribuinte como instrumento de política de desenvolvimento econômico daquela Unidade da Federação. Reconhecida a origem estatal dos valores relativos ao crédito presumido, sobre eles deve ser reconhecida a imunidade de que trata o art. 150, VI, a, da Constituição Federal. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1227519/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 07/04/2015). Decisão de admissibilidade às fls. 296/298. Petição de impugnação às fls. 306/311. É o relatório. Inicialmente, ressalte-se que, apesar de admitidos os embargos de divergências, o tema aqui tratado foi recentemente pacificado pela Primeira Turma desta Corte. Na assentada de 08/11/2017, no julgamento do EREsp 1.517.492/PR, firmou-se o entendimento de ser incabível a inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Desse modo, verifica-se que o acórdão embargado, ao reconhecer a inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, foi proferido em dissonância com o novel entendimento deste Tribunal Superior. Ante o exposto, acolho os embargos de divergência, nos termos da fundamentação. Publique-se. Brasília (DF), 12 de dezembro de 2017. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
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