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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0150539-16.2005.3.00.0000 AM 2005/0150539-8

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 20.03.2006 p. 322
Julgamento
2 de Fevereiro de 2006
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_47761_AM_02.02.2006.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. DENÚNCIA POR CRIMES DE SONEGAÇÃO FISCAL E DESCAMINHO. PAGAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE APENAS COM RELAÇÃO AO PRIMEIRO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL QUE APURA TENTATIVA DE DESCAMINHO. IMPOSSIBILIDADE.

1. O pagamento do débito tributário não possui o condão de extinguir a punibilidade do crime de descaminho, mas tão-somente o de sonegação fiscal. Precedentes do STJ.
2. Segundo os elementos indiciários levantados, há, em tese, o possível cometimento do crime de descaminho na forma tentada, o que deve ser objeto de apuração pelas instâncias ordinárias, descabendo, desde logo, o trancamento da ação penal.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Felix Fischer e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Veja

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