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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 116118 MT 1996/0078076-5

Superior Tribunal de Justiça
há 25 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 116118 MT 1996/0078076-5
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJ 12.05.1997 p. 18824
Julgamento
14 de Abril de 1997
Relator
Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_116118_MT_14.04.1997.tif
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Ementa

PREPARO. IMPEDIMENTO. A DIFICULDADE OPOSTA PELOS SERVIÇOS FORENSES PARA O RECOLHIMENTO DA IMPORTANCIA CORRESPONDENTE AO PREPARO, LOGO DEPOIS DA VIGENCIA DA LEI 8.950/1994, CARACTERIZA O JUSTO IMPEDIMENTO, SUFICIENTE PARA RELEVAR O JUÍZO DE DESERÇÃO. PECULIARIDADE DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO.

Resumo Estruturado

CABIMENTO, RELEVANCIA, DESERÇÃO, APELAÇÃO CIVEL, MOTIVO, DIFICULDADE, EXPEDIENTE FORENSE, ADAPTAÇÃO, LEI NOVA, EXIGENCIA, RECOLHIMENTO ANTECIPADO, PREPARO, RECURSO JUDICIAL, RECONHECIMENTO, EXISTENCIA, IMPEDIMENTO.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/531788/recurso-especial-resp-116118-mt-1996-0078076-5