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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1776730-36.2010.8.13.0024 MG 2017/0162738-3

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 15/12/2017
Relator
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.682.172 - MG (2017/0162738-3) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : VALERIA CLAUDIA MOYSES GONÇALVES - ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO ADVOGADOS : JOSUÉ EUZÉBIO DA SILVA - MG052868 BRUNO EUZÉBIO CARLI E OUTRO (S) - MG116279 RECORRIDO : SERGIO MOISES RECORRIDO : ALESSANDRA DE CARVALHO MOISES ADVOGADO : JEFFERSON CARDOSO DE CASTRO ROSA E OUTRO (S) - MG090807 AGRAVANTE : ALESSANDRA DE CARVALHO MOISES AGRAVANTE : SERGIO MOISES ADVOGADO : JEFFERSON CARDOSO DE CASTRO ROSA E OUTRO (S) - MG090807N AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO VALERIA CLAUDIA MOYSES GONÇALVES interpõe recurso especial, fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais na Apelação Criminal n. 1.0024.10.177673-0/001. Consta dos autos que a recorrida Alessandra foi condenada como incursa no art. 168, caput, do CP e Sérgio, pela prática do delito tipificado no art. 168, § 1º, II, do CP, convertida a privativa de liberdade por restritivas de direitos para ambos. O Tribunal a quo reduziu a prestação pecuniária dos acusados e elevou as penas-bases fixadas pela origem, resultando as reprimendas finais impostas para Alessandra e Sérgio, respectivamente, em 2 anos e 6 meses de reclusão e 25 dias-multa e 3 anos e 4 meses de reclusão e 36 dias-multa. Interposto recurso especial, a insurgente aponta violação dos arts. 61, II, e e g, e 168, § 1º, III, ambos do CP, ao argumento de que não configuraria bis in idem a incidência das agravantes mencionadas e que deveria ser aplicada a causa de aumento prevista no segundo dispositivo legal mencionado em desfavor da acusada Alessandra. Requer o provimento do apelo extremo a fim de que sejam reconhecidas as violações apontadas, majorando-se as penas aplicadas. Apresentadas as contrarrazões (fls. 933-943) e admitido o recurso especial na origem (fls. 982-983), o Ministério Público Federal opinou pelo seu não provimento (fls. 1.023-1.035). Decido. I. Contextualização Infere-se dos autos que o recorrido Sérgio, na qualidade de inventariante do espólio de seu pai, vendeu um terreno de propriedade da empresa de nome Ary Amortecedores à pessoa jurídica Exari Amortecedores, de sua propriedade e da coacusada Alessandra, sua filha, ao argumento de que a primeira possuía grande débito com a segunda. A aludida propriedade foi vendida por preço muito abaixo do valor de mercado, qual seja, R$ 170.000,00, sem autorização dos demais herdeiros, e, em seguida, foi desapropriada pelo Estado, por aproximadamente R$ 800.000,00. O montante recebido pela desapropriação não foi repassado aos herdeiros ou incluído na ação sucessória. II. Agravantes do art. 61, II, e e g, do CP Acerca das agravantes em questão, o Magistrado de origem as afastou no édito condenatório, sob o seguinte fundamento: Do mesmo modo, entendo que a agravante da alínea g, do art. 61, II, do CP, poderia ensejar bis in idem, já que configurada a qualificadora da apropriação em razão de ser inventariante. Por sua vez, inaplicável a agravante da alínea e, do art. 61, II, do CP, eis que o réu era inventariante do espólio do qual era responsável (fl. 634). O Tribunal estadual majorou as penas-bases fixadas pelo Juízo a quo e ratificou o entendimento deste no que se refere à segunda fase da dosimetria, verbis: Quanto à pena-base, razão possui a assistente da acusação Contra Alessandra e Sérgio, apenas a circunstância relativa às consequências do crime foi avaliada em desfavor de ambos, as demais foram consideradas ínsitas ao crime patrimonial. Em virtude das conseqüências, a pena de ambos foi exasperada em apenas quatro meses de reclusão. Analisando a situação concreta de cada réu e pautando-me pela escolha de quantitativo de pena que seja suficiente à correta reprovação e prevenção do crime, vejo como extremamente reduzido o aumento da pena-base no patamar imposto pelo d. Juiz sentenciante, vez que realmente foram danosas as conseqüências do crime, pelo desvio de R$ 882.235.00 e prejuízo causado ao espólio, já que nada fora restituído. Não bastasse, além das consequências do delito, também merece especial reprovação a conduta realizada pelos acusados na condição de sócios das empresas, parentes dos co-herdeiros lesados e pela especial desvalia da ação, que prejudicou a ação sucessória em andamento. Assim, pelo elevado grau de reprovabilidade da conduta de ambos os réus, pelas consequências danosas acarretadas às vítimas e visando à correta e proporcional reprovação e prevenção do crime, elevo a pena-base de ambos os acusados para dois anos e seis meses de reclusão. Na segunda fase, deixo de aplicar as pretendidas agravantes sobre as penas, pois a prevista no artigo 61, II, g, do CP não deve incidir em relação a Alessandra pois foi considerado que o crime fora praticado em razão da condição de inventariante de seu pai e não por violação de dever inerente a ela. Quanto a ele, o reconhecimento da agravante acarretaria o odioso bis in idem, pois seria considerada uma mesma circunstância para majorar a pena na terceira fase e como agravante, o que é vedado. A agravante da alínea e não se aplica a Alessandra e em relação a Sérgio caracterizaria também bis in idem, pois o fato de ser inventariante e irmão de uma das vítimas já fora avaliado em outras fases da aplicação da pena. Sendo assim, a pena de Alessandra resta totalizada em dois anos e seis meses de reclusão e vinte e cinco dias-multa. [...] A pena de Sérgio, com a elevação já promovida da pena-base e a incidência da causa de aumento na fração de 1/3, totaliza três anos e quatro meses de reclusão, além de trinta e três dias-multa (fls. 817-819). Eis o teor do art. 61, II, e e g, do CP: Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: [...] II - ter o agente cometido o crime: [...] e) contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge; [...] g) com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão; [...] Por sua vez, diz o art. 168, § 1º, III, do CP: Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção: [...] § 1º - A pena é aumentada de um terço, quando o agente recebeu a coisa: [...] III - em razão de ofício, emprego ou profissão. No que se refere à agravante prevista na alínea e do inciso II do art. 68 do CP, correto o acórdão recorrido. Com efeito, o Tribunal a quo aumentou a pena-base de ambos os acusados, por considerar elevado o valor do prejuízo (consequências do crime) e, ainda, negativa a vetorial circunstâncias do delito, porquanto "também merece especial reprovação a conduta realizada pelos acusados na condição de sócios das empresas, parentes dos co-herdeiros lesados e pela especial desvalia da ação, que prejudicou a ação sucessória em andamento" (fl. 817, destaquei). Assim, a condição de irmão da vítima "parentes dos co-herdeiros lesados" , prevista no referido dispositivo legal, foi utilizada como fundamento para aumentar a pena-base e, se considerado para majorar a reprimenda na segunda fase, irá configurar o vedado bis in idem. Da mesma forma configuração de bis in idem , a agravante referente à prática do delito com violação de dever inerente a cargo já foi utilizada como fundamento para aumentar a reprimenda do recorrido Sérgio na terceira fase da dosimetria, em 1/3, pois recebeu a coisa alheia móvel da qual se apropriou em razão de ofício, qual seja, de sua condição de inventariante do espólio de seu pai. III. Causa de aumento prevista no art. 168, § 1º, III, do CP Acerca da questão, veja-se o que disse o Tribunal a quo: Quanto à capitulação do crime, requer a assistente da acusação que seja reconhecida em desfavor de Alessandra a causa de aumento prevista no artigo 168. § 1o, III. do CP, "em razão de oficio, emprego ou profissão". Ocorre que a denúncia não atribuiu a Alessandra, na narrativa dos fatos, a referida causa de aumento e, não bastasse, do acervo probatório não é possível concluir por sua inclusão na pena, pois ela não exercia ofício, emprego ou profissão que tenha justificado seu acesso ao valor indevidamente apropriado. Alessandra era sócia das duas empresas envolvidas na transação comercial que possibilitou, quando da efetiva desapropriação, receber valor voluptuoso, o qual deveria ter sido repassado aos co-herdeiros e somente não o foi em virtude da condição de inventariante de seu pai, corréu nos autos. Foi seu pai que, como inventariante, pode apossar-se do imóvel, vendê-lo como se dono fosse, sem autorização judicial e sem consentimento dos demais herdeiros . Assim, vejo que a causa de aumento de pena não deve incidir sobre a reprimenda de Alessandra, pois, a uma, a denúncia não descreveu o fato e, a duas, a apropriação indébita decorreu com maior facilidade da condição de inventariante de seu pai. Quanto ao ponto, disciplina a regra do artigo 30 do CP: "não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime". Não sendo elementar do crime a condição de inventariante e sendo ela de natureza pessoal, não pode alcançar Alessandra (fls. 816-817, destaquei). Pela leitura do acórdão recorrido, verifico que o Tribunal a quo concluiu pela impossibilidade de incidência da causa de aumento prevista no art. 168, § 1º, III, do CP, seja porque a denúncia não atribuiu à Alessandra na narrativa dos fatos a referida causa de aumento, seja porque ela não exercia ofício, emprego ou profissão que tenha justificado seu acesso ao valor indevidamente apropriado. No entanto, a recorrente não infirmou, nas razões recursais, a ausência de descrição do fato na denúncia em relação à acusada, mencionada pela instância antecedente para justificar a sua não incidência. Assim, incide, por analogia, a Súmula n. 283 do STF, in verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". IV. Dispositivo À vista do exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, c/c o art. 34, XVIII, b, parte final, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Publique-se e intimem-se. Brasília, 27 de novembro de 2017. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
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