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13 de Dezembro de 2018
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1078015 SP 2017/0079065-5

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
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Processo
AREsp 1078015 SP 2017/0079065-5
Publicação
DJ 15/12/2017
Relator
Ministro NEFI CORDEIRO

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.078.015 - SP (2017/0079065-5) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO AGRAVANTE : D DE A ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de agravo que objetiva o destrancamento de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Carta Magna, aduzindo violação ao art. 244, b, do CP. A instância ordinária inadmitiu o recurso com fundamento nas Súmulas 284/STF e 7/STJ. Nas razões recursais foi destacado que os pedidos expostos no apelo nobre estão bem delimitados e a fundamentação é suficientemente clara, além de alegar que não houve qualquer pedido para que as provas fossem revaloradas, que apenas requer a correta aplicação da lei. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo conhecimento do agravo para negar seguimento ao recurso especial. É o relatório. DECIDO O recurso é tempestivo e ataca os fundamentos da decisão recorrida, razão pela qual passa-se ao exame do recurso especial. Nas razões do recurso especial, o recorrente sustentou que resta ausente a vulnerabilidade da vítima, portanto pleiteia pela sua absolvição, por ser o fato formal e materialmente atípico. O Tribunal de origem assim se pronunciou (fls. 387/390): Submetida à exame psiquiátrico e psicológico, sobrevieram os laudos de fls. 11-14 (datado de 22.9.2008) e 15-17, respectivamente. Observando-se os apontamentos constantes das perícias, em especial da anamnese, cumpre ressaltar: tratar-se de pessoa com atraso de desenvolvimento neuro-psicomotor, que andou com quase quatro anos e começou a falar com cinco anos, após tratamento especializado. (...) era uma criança com funcionamento psicossocial fora da normalidade. Sempre apresentou atraso, lentificação e dificuldade de aprendizado. (...) Iniciou os estudos com 7 anos, cursando classe especial desde o início, mas não conseguiu ser alfabetizada, mesmo depois de 7 anos na mesma escola. (...) Não lê calendário, não lê horas, não conhece dinheiro. Não faz cálculos simples (...). Necessita de supervisão para os auto-cuidados, não sai de casa desacompanhada, pois não se orienta temporo-espacialmente (...). Ao exame psíquico constou: estabelece pouco contato com o examinador (...). desorientada no tempo e no espaço; Pensamento: concreto e pueril; fala com dificuldade de articulação. Juízo: inadequado e comprometido. Crítica: comprometida. Capacidade intelectual: inadequada ã escolaridade. Capacidade de abstração: comprometida. Memória: de fixação, anterógrada e retrógrada preservadas. Afeto: preservado (...). E concluiu ser a examinada portadora de retardo mental de leve a moderado, salientando que tal quadro comprometeu totalmente a sua capacidade de crítica dos atos de que foi vítima. Na avaliação psicológica, a profissional destacou, dentre outros pontos: Trata-se de pessoa extremamente vulnerável às intenções alheias, devido a essa fraca integração dos comportamento sociais, emocionais e de comunicação, e em especial, a essa falta de reciprocidade sócio-emocional Neste ponto, deve-se ressaltar a ausência da capacidade para discernir e responder emocionalmente às iniciativas verbais e não verbais de outras pessoas. Isto é, não é capaz de perceber a linguagem subliminar mal intencionada e coercitiva que pode estar presenta nas relações com as outras pessoas (...) concluindo: Aline se torna pessoa extremamente vulnerável por não ser capaz de identificar as nuances de uma má intenção alheia, podendo vir a ser explorada e sofrer abusos emocional, físico e sexual. Conquanto a prova não mencione o grau relativo às noções de sexualidade da pericianda, aos 27.3.2012 houve nova avaliação psicológica. Nesta ocasião, a profissional ressaltou o vínculo afetivo entre a vítima e genitora e concluiu: Com relação aos fatos, apesar de Aline, neste momento, não descrevê-los, suas reações ante a nossa abordagem demonstraram não só que uma situação constrangedora e humilhante foi vivida junto ao Danilo (...) como também constituir-se, ainda, em fonte de sofrimento (fls. 196-197). Ora, no contexto dos autos, restou evidente que a vítima não tinha discernimento necessário para a prática do ato, por ser portadora de retardo mental leve a moderado, subsumindo-se a conduta ao tipo penal imputado na denúncia. Portanto, afasta-se a alegação de atipicidade, bem como a pretensão à desclassificação para o crime descrito no art. 215 do CP. Acrescente-se, o estupro é sempre ato violento, na forma fundamental do artigo 213 do CP, manifestando-se como abusivo da impossibilidade de dissenção da vítima, no caso do art. 223, b do CP, atualmente revogado pela Lei 12.015/2009. Contudo, ficou bem configurado, na hipótese dos autos, que o réu, ciente do retardo mental da ofendida, aproveitou-se da incapacidade de resistência para praticar a violência. Esse abuso da fragilidade, próprio do estupro de vulnerável, pressupõe que o agente faça da vítima o objeto da finalidade de satisfação da lascívia, simplesmente. Nisso configura-se a violação sexual, própria do delito. Não se descarta a possibilidade de que pessoas com algum grau leve de retardo mental tenham vida quase normal e, nesse sentido, não sejam impedidas de namorar, ter algum grau de contato íntimo com o outro. Desde que capazes de discernimento dessa situação, não haverá crime a ser cuidado. Entender de outro modo violaria, até mesmo, a dignidade dessas pessoas que, aí sim, seriam tratadas sem atenção à sua individualidade e sentimentos. Passariam à condição de simples objetos de uma "proteção legal" excessiva, desatenta à condição de humanidade de que se revestem. Contudo, diversa a situação retratada nos autos, em que a vítima, em razão do retardo mental, apresentava capacidade de crítica, compreensão e dissenção comprometidas. Como se observa, o Tribunal local entendeu que a vulnerabilidade da vítima restou demonstrada, fundamentando tal entendimento em elementos concretos e idôneos do acervo fático-probatório. Portanto a tipicidade da conduta do recorrente está demonstrada. Assim, considerando o princípio do livre convencimento motivado, e tendo em vista que as conclusões lançadas no acórdão foram embasadas no conteúdo fático-probatório dos autos, modificar o julgado encontraria óbice na Súmula 7/STJ. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 12 de dezembro de 2017. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator