Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 97213 SP 1996/0034596-1 - Cert. Julgamento

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ADMISSIBILIDADE - HIPÓTESE PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.015 NCPC - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DOS REQUERIDOS - ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE FORO - FORO DE ELEIÇÃO PREVISTO EM CONTRATO - AÇÃO PROPOSTA NO DOMICÍLIO DO RÉU - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - …

Hoje gostaria de dividir com os colegas o resultado de um estudo acerca da obrigatoriedade de observação da cláusula de eleição de foro nos contratos, para ajuizamento de demanda executiva decorrente…

Atenção: artigo produzido na vigência do Código de Processo Civil de 1973 . I. Fundamentação legal O Código de Processo Civil (Lei. 5869 /73), assim trata da eleição de foro dentro do Capítulo III –…