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24 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 15/12/2017
Relator
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1186738_2b2c3.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.186.738 - RJ (2017/0263967-3)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : LABORATORIOS FARMACEUTICOS ROVI S.A

ADVOGADOS : EDUARDO TELLES PIRES HALLAK - RJ136577 JULIANA NEVES - RJ170053 JONATHAN DE ALMEIDA LANDUCCI - SP330759

AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

DECISÃO

Trata-se de agravo nos próprios autos, interposto contra decisão que

inadmitiu o recurso especial em virtude da incidência da Súmula n. 7/STJ (e-STJ fl. 423).

O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 368):

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA -DIREITO PROCESSUAL CIVIL - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO -INDEFERIMENTO DE PATENTE - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - REMESSA NÃO CONHECIDA E RECURSO DESPROVIDO.

I - De acordo com as provas acostadas aos autos pela impetrante e as informações prestadas pela autoridade coatora, durante o transcurso do procedimento administrativo referente à patente de invenção PI 9905820-0, foi dado à impetrante o direito de se manifestar sobre os pareceres técnicos e decisões da Autarquia Patentária, em observância ao disposto no art. 36, da Lei nº 9.279/96;

II - A manutenção da decisão que indeferiu a patente da impetrante se deu com base em exame técnico colegiado da Diretoria de Patentes do INPI, no qual restou concluído, de forma justificada, que a PI 9905820-0 não é dotada de atividade inventiva, não consubstanciando tal ato, portanto, cerceamento de defesa, ou violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal;

III - Remessa necessária que não se conhece, uma vez que não houve sucumbência da Autarquia Federal;

IV - Recurso de apelação desprovido.

Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 371/377), interposto com

fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a recorrente alegou ofensa aos arts. 2º e 50 da Lei

n. 9.784/1999 e 36 da Lei n. 9.279/1996.

Sustentou, em síntese, que o seu direito de defesa teria sido cerceado pelo

"INPI na análise do pedido de patente PI9905820- 0, especialmente pelo fato de que (i) as

razões do indeferimento definitivo não foram as mesmas do indeferimento em primeira

instância administrativa; e (ii) o Recorrente não teve a oportunidade de se manifestar sobre

o segundo parecer técnico exarado pela autarquia indeferindo o referido pedido de patente"

(e-STJ fl. 372).

No agravo (e-STJ fls. 435/442), afirma a presença de todos os requisitos de

admissibilidade do especial.

O recorrido apresentou contraminuta (e-STJ fls. 453/454).

É o relatório.

Decido.

Superior Tribunal de Justiça

A insurgência não merece prosperar.

O Tribunal de origem, com base no contexto fático probatório contido nos

autos, concluiu que: (i) "durante o transcurso do procedimento administrativo referente à

patente de invenção PI 9905820-0, foi dado à impetrante o direito de se manifestar sobre os

pareceres técnicos e decisões da Autarquia Patentária" e (ii) "a manutenção da decisão que

indeferiu a patente da impetrante se deu com base em exame técnico colegiado da Diretoria

de Patentes do INPI, no qual restou concluído, de forma justificada, que a PI 9905820-0 não

é dotada de atividade inventiva (fls. 264/267), não consubstanciando tal ato, portanto,

cerceamento de defesa, ou violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do

devido processo legal" (e-STJ fl. 366).

Ademais, a Corte local, ao acolher os fundamentos da sentença, referendou

o entendimento de que: (i) durante todo o processo administrativo do pedido de patente,

inclusive em fase de recurso, teria sido dada à recorrente a oportunidade de amplo direito

de defesa e do contraditório e (ii) o Colegiado do INPI teria concluído que a matéria

reivindicada no novo quadro apresentado pela recorrente também não apresentava o

requisito de atividade inventiva. Confira-se (e-STJ fls. 365/366):

A sentença deve ser prestigiada por seus jurídicos fundamentos, valendo dela transcrever o seguinte trecho (fls. 321/322):

“Ademais, entendo que a alegação de cerceamento de defesa não merece prosperar. O próprio Impetrante, na exordial, afirma que: “em sede recursal a autoridade coatora trouxe documento que considerou relevante e, frente a esse documento, proferiu decisão argumentando falta de atividade inventiva e ausência de suporte no relatório descritivo” (fl. 03), aduzindo que após essa decisão: “o Impetrante apresentou nova manifestação, através da qual modificou o quadro reivindicatório de seu pedido de patente. Não obstante essa modificação do quadro reivindicatório ter sido deferida, a patente foi definitivamente indeferida, conforme despacho publicado na RPI 2188, de 11/12/2012“ (fl. 03).

Assim, como bem asseverou a Autarquia-ré, verifica-se que durante todo o processo administrativo do pedido de patente PI 9905820-0, inclusive em fase de recurso, foi dada ao Impetrante a oportunidade de amplo direito de defesa e do contraditório.

O Impetrante alega, ainda, que a argumentação da Autoridade Coatora para indeferir o pedido baseou-se no quadro reivindicatório anterior, não havendo qualquer justificativa para o indeferimento do novo quadro reivindicatório apresentado, a não ser a simples afirmação de suposta falta de atividade inventiva.

Nesse ponto, a Diretoria de Patentes do INPI teceu os seguintes esclarecimentos:

“Resta claro que o novo quadro reivindicatório apresentado por meio da petição 020110099664, de 26/09/2011, foi analisado pelo Colegiado, o qual concluiu que a matéria reivindicada neste novo quadro também não apresenta o requisito de atividade inventiva, conforme definido no art. 13 da LPI, contrariando o art. 8º da LPI. Assim, não cabe o entendimento apresentado pelo Impetrante de que teria havido o cerceamento de seu direito de defesa pelo INPI, pois foi dado ao Impetrante o direito do contraditório e ampla defesa. Entretanto, este novo quadro apresentado pelo Impetrante igualmente reivindica matéria isenta de atividade inventiva e,

Documento: 78448504 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 15/12/2017 Página 2 de 4

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portanto, não é capaz de suportar os questionamentos levantados a cerca da atividade inventiva. Portanto, o Colegiado de Recurso concluiu pela manutenção do indeferimento do pedido de patente PI9905820-0 por falta de atividade inventiva.

O Impetrante alega que estranhou o fato de o novo quadro reivindicatório (petição 020110099664, de 26/09/2011) ter sido inicialmente aceito pelo INPI, mas posteriormente ter sido indeferido definitivamente, no que reclama o presumido direito de manifestação para eventual cumprimento de exigência, nos termos do art. 36 da LPI. No entanto, é importante notar que o aceite, a que se refere o Impetrante, não corresponde a uma opinião do Colegiado de Recurso acerca da patenteabilidade da matéria reivindicada por meio do novo quadro apresentado, porém somente uma análise formal quanto à aceitabilidade das modificações apresentadas, tendo por base o disposto no art. 32 da LPI” (fl. 301).

Dessa forma, não se vislumbra ilegalidade ou prática de ato coator por parte da Autoridade Impetrada, lesiva a direito líquido e certo do Impetrante.

Promovido, até então, procedimento administrativo com observância ao princípio do devido processo legal, é inócua, no caso, a ordem mandamental, pois a autoridade encontra-se cumprindo corretamente a lei. Assim, inadequada a via eleita pelo Impetrante, diante da ausência de comprovação inconteste da existência de um fato que possa razoavelmente vir a ser tutelado pelo direito.”

Dessa maneira, a revisão de tal entendimento esbarra no óbice da Súmula n.

7/STJ. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FALHA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÕES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA ATESTADA PELA CORTE LOCAL. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO QUE NECESSITA DE EXAME DO ARCABOUÇO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DESTA CORTE.

1. Não há violação do disposto no art. 535 do CPC quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados.

2. Alterar as premissas contidas no acórdão local acerca da validade do processo administrativo, da inexistência de cerceamento de defesa e observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório demanda inevitável revolvimento do arcabouço fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula nº 7 desta Corte.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 831.815/DF, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/03/2016, DJe 14/03/2016.)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULATÓRIA. EXCLUSÃO DO QUADRO DE ASSOCIADOS DE CLUBE RECREATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA E ILEGALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE EXCLUSÃO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ.

1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte

Superior Tribunal de Justiça

embargante.

2. Estando o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incide a Súmula nº 83 desta Corte, aplicável por ambas as alíneas autorizadoras.

3. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que reconheceu não ter havido cerceamento de defesa e ilegalidade no processo administrativo que excluiu a recorrente do quadro de associados ao clube, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula nº 7/STJ.

4. Agravo regimental não provido.

(AgRg no Ag 1116458/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/12/2012, DJe 13/12/2012.)

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Publique-se e intimem-se.

Brasília (DF), 05 de dezembro de 2017.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Relator

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