jusbrasil.com.br
19 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0045579-79.2012.4.02.5101 RJ 2017/0242898-0

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 15/12/2017
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1699882_5d07e.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.699.882 - RJ (2017/0242898-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : VALMIR DE LEMOS ADVOGADO : ROSIMERI ALVES TRINTIN - RJ133278 RECORRIDO : UNIÃO RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por Valmir de Lemos, fundamentado no art. 105, III, c, da CF/1988, contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, assim ementado (e-STJ, fls. 194-195): DIREITO ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA DE EX-FERROVIÁRIO DA RFFSA TRANSFERIDO PARA CBTU, FLUMITRENS E CENTRAL. AFASTADA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO. I - Não há prescrição do fundo de direito na hipótese de pretensão à complementação de aposentadoria de ex-empregado da RFFSA, eis que, em se tratando de verba decorrente de prestação mensal, a suposta omissão quanto à complementação do pagamento da verba remuneratória seria renovável no tempo, a cada competência dos proventos pagos. Afasta-se a prescrição qüinqüenal quando, no caso concreto, a ação tiver sido ajuizada menos de 05 (cinco) anos após a data da concessão da aposentadoria. II - O instituto da complementação de aposentadoria dos ferroviários foi estabelecido pela Lei 5.235/67 e, posteriormente, pelo Decreto-Lei 956/69. Com a edição da Lei nº 8.186/91 os empregados da RFFSA admitidos até 31.10.69 passaram a ter tratamento isonômico, tendo sido também estendido o direito à complementação paga aos servidores públicos autárquicos que optaram pela integração aos quadros da RFFSA sob o regime da CLT. A seguir, foi sancionada a Lei 10.478/02, que estendeu esse direito a todos os empregados da RFFSA, suas estradas de ferro, unidades operacionais c subsidiárias admitidos até 21.05.1991. III - No bojo de uma política de descentralização dos serviços de transporte ferroviário coletivo de passageiros, urbano c suburbano, da União para os Estados c Municípios, foi editada a lei 8.693/93, que previu a transferência da totalidade das ações de propriedade da RFFSA no capital da CBTU para a UNIÃO, ficando autorizada, ainda, a cisão da CBTU, mediante a criação de novas sociedades constituídas para esse fim, com objeto social de exploração de serviços de transporte ferroviário coletivo de passageiros, urbano e suburbano, respectivamente nos Estados e Municípios onde os serviços estivessem sendo então prestados. IV - Aos empregados da CBTU, transferidos para as novas sociedades criadas nos termos da Lei 8.693/93, dentre elas a Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS (Lei Estadual 2.143/94), c a CENTRAL, que a sucedeu (Lei Estadual 3860/02), foi assegurado o direito de se manterem como participantes da Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social - REFER, obrigadas as novas sociedades criadas nos termos da referida Lei 8.693/93 a serem suas patrocinadoras. V - A REFER, segundo publicado em seu site (www.refer.com.br), constitui uma entidade de previdência complementar multipatrocinada, sem Fins lucrativos, inicialmente criada para administrar o fundo de pensão dos funcionários da extinta RFFSA, que atualmente conta, também, além de sua instituidora, "com o patrocínio da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU), Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM), Companhia Estadual de Transportes e Logística (CENTRAL), Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos (METROFOR), Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro (METRÔ/ RJ - em liquidação), Companhia de Transportes de Salvador (CTS), além de patrocinar seus próprios empregados, caracterizando-se, portanto, como entidade autopatrocinadora". Seu objetivo primordial refere-se à "concessão e manutenção de benefícios previdenciários complementares e assistenciais aos seus participantes e assistidos". VI - Tanto a FLUMITRENS - sociedade por ações que transferiu para o governo do Estado do Rio de Janeiro a operação dos trens urbanos no Rio de Janeiro, e foi privatizada em 1998, quando o consórcio Bolsa 2000 (hoje Supervia) ganhou o leilão de privatização -, como a CENTRAL - CIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA, para a qual foram transferidos, por sucessão trabalhista, os empregados da "FLUMITRENS EM LIQUIDAÇÃO" (Lei Estadual nº 3.860, de 17.06.2002), são pessoas jurídicas vinculadas ao Estado do Rio de Janeiro que, ao contrário da CBTU, não mantiveram a qualidade de subsidiárias da RFFSA, razão pela qual seus empregados deixaram de ser alcançados pela regra do art. 1º da Lei 10.478/02, que estendeu aos ferroviários admitidos pela RFFSA até 21.05.1991 (c suas subsidiárias) o direito à complementação de aposentadoria, na forma do disposto na Lei 8.186/91. Não foi por outra razão, aliás, que a Lei 8.693/93 criou a REFER, de modo a amparar os ferroviários que deixaram de integrar os quadros da RFFSA e foram absorvidos por outras pessoas jurídicas também ligadas ao transporte ferroviário. VII - Não seria razoável uma interpretação literal da legislação que trata da complementação de aposentadoria dos empregados da RFFSA, utilizando-se do termo genérico "ferroviários", para admitir a pretensão de ser tal complementação estendida a ferroviário aposentado pela CENTRAL - após passar pela FLUMITRENS e pela CBTU - e calculada com base na remuneração de cargo correspondente ao do pessoal cm atividade na RFFSA, mormente havendo tal empregado há longos deixado de trabalhar naquela extinta sociedade. VIII - As empresas privadas que receberam, por transferência, os empregados da RFFSA e sua subsidiária CBTU obtiveram o direito de exploração do serviço ferroviário que era prestado pela RFFSA antes de sua extinção, sendo intuitivo admitir que sua pretensão de lucratividade não permitiria a manutenção dos patamares salariais que seus empregados desfrutavam ao tempo em que eram empregados públicos. Neste contexto, conferir a tais empregados originários da RFFSA a pretendida complementação de aposentadoria significaria, na maior parte dos casos, remunerá-los na inatividade com proventos superiores aos salários que lhes vinham sendo pagos na atividade naquelas empresas privadas em que atuavam antes de sua aposentadoria. A par de absurda e irrazoável, tal hipotética situação seria inédita em termos previdenciários. IX - Apelação desprovida. Opostos embargos de declaração (e-STJ, fls. 197-219), estes foram desprovidos, nos termos do acórdão de e-STJ, fls. 235-239. Nas razões do especial, alega o recorrente violação dos arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º da Lei n. 8.186/1991; 535 do CPC/1973; e da Lei n. 10.478/2002, apontando, em suma, dissídio jurisprudencial existente entre os arestos proferidos pelo Tribunal de origem e por outros Tribunais acerca da complementação de pensão de ex-ferroviário da extinta RFFSA no mesmo valor dos salários pagos aos funcionários que se encontram na ativa na empresa VALEC, substituta da RFFSA. Contrarrazões apresentadas às e-STJ fls. 263-264. Admitido o recurso especial na origem (e-STJ, fl. 273), subiram os autos a esta Corte de Justiça. É o relatório. Inicialmente, quanto à alegada violação do art. 535 do CPC/1973, verifico que a parte insurgente não logrou êxito em demonstrar objetivamente os pontos omitidos pelo acórdão combatido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Tal circunstância atrai, portanto, a incidência da Súmula 284/STF: "Inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." A propósito: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA 284/STF. ÔNUS DA PROVA DE PAGAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 DO STF E 211 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...] III. Quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que, apesar de apontar como violado o art. 535 do CPC/73, a parte recorrente não evidenciou qualquer vício, no acórdão recorrido, deixando de demonstrar no que consistiu a alegada ofensa ao citado dispositivo, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal ("é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). [...] VII. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1.001.267/PB, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/8/2017, DJe 24/8/2017) ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROCEDIMENTO DISCIPLINAR. EXPULSÃO. CONSELHO DISCIPLINAR. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. LIVRE CONVENCIMENTO. REEXAME DE FATOS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ATIVIDADE DE CONSULTORIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO ADOTADO PELA CORTE DE ORIGEM. SÚMULA 283/STF. SÚMULA 284/STF. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA (ART. 12 DA LEI N.º 1.060/50). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1. Mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. [...] 8. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 579.011/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/6/2017, DJe 3/8/2017) Acerca do pedido de complementação de pensão requerido pelo recorrente, a Corte de origem assentou os seguintes fundamentos (e-STJ, fls. 189-193): No mérito propriamente dito, cumpre descrever a situação fática do Autor antes de analisar o pretendido direito à complementação de sua aposentadoria, obtida em 14.05.2008 (11. 59), na forma que alega ter sido prevista na legislação de regência. Originário da extinta Rede Ferroviária Federal S/A, na qual foi admitido em 29.11.1979 (fl. 36 e 52), consta da inicial que o Autor "foi absorvido no Quadro de Pessoal da CBTU, em sucessão trabalhista, a partir de 01 Jan 85, na forma do Dec. 89386, de 22 Fev 84" (fl. 45). "Em 22/12/94, passou a integrar o quadro de pessoal da FLUMITRENS, por força de cisão parcial da CBTU, nos termos do Protocolo de Justificação aprovado em Assembléia Geral Extraordinária, realizada pelas Empresas acima, com base na Lei 8693, de 03/08/93" (fl. 58). Posteriormente, foi "transferido para COMPANHIA ESTADUAL DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA CENTRAL a partir de 01/12/2002, por SUCESSÃO TRABALHISTA, consoante Lei 3.860 de 17/06/2002 e em conformidade com a deliberação das Assembléias Gerais Extraordinárias da FLUMITRENS e CENTRAL, ambas realizadas no dia 28/11/2002" (fl. 58). O instituto da complementação de aposentadoria dos ferroviários foi estabelecido pela Lei 5.235, de 20.01.67, que assegurou aos funcionários públicos civis da União, "associados do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviço Público" o direito de obterem seus proventos de aposentadoria nos mesmos patamares assegurados aos demais funcionários civis federais, correndo à conta da União a diferença entre o provento pago pelo Instituto e aquele a que teria direito o funcionário civil da União. A referida lei foi revogada pelo Decreto-Lei nº 956, de 13 de outubro de 1969, que em seu artigo 1o passou a prever: "Art. 1º. As diferenças ou complementações de proventos, gratificações adicionais ou qüinqüênios e outras vantagens, excetuado o salário-família, de responsabilidade da União, presentemente auferidas pelos ferroviários servidores públicos e autárquicos federais ou em regime especial aposentados da previdência social, serão mantidas e fiadas pela Instituto Nacional de Previdência Social, por conta do Tesouro Nacional, como parcela complementar da aposentadoria, a qual será com esta reajustada na forma da Lei Orgânica da Previdência Social. Parágrafo Único. Para efeito do cálculo da pensão será tomada por base a aposentadoria com a respectiva parcela complementar." Aos empregados da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA admitidos até 10 1969 (art. 1º) foi dado tratamento isonômico com o advento da Lei nº 8.186, de 21.05.1991, que também estendeu o direito à complementação, paga na forma da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960 (LOPS), aos ex-servidores públicos autárquicos que, com base na Lei nº 6.184, de 11.12.1974 e no Decreto-Lei nº 5, de 04.04.1966, optaram pela integração nos quadros da RFFSA sob o regime da CLT, inclusive os inativados no período de 1975 a 19 de maio de 1980 (art. 3o). [...] Posteriormente, foi sancionada a Lei nº 10.478, de 28 de junho de 2002. que estendeu o direito à complementação a todos os empregados da RFFSA, suas estradas de ferro, unidades operacionais e subsidiárias, admitidos até 21.05.1991 e seus pensionistas: "Art. 1o Fica estendido, a partir do 1º de abril de 2002, aos ferroviários admitidos até 21 de maio de 1991 pela Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, em liquidação, constituída ex vi da Lei nº 3.115, de 16 de março de 1957, suas estradas de ferro, unidades operacionais e subsidiárias, o direito à complementação de aposentadoria na forma do disposto na Lei n"8.186, de 21 de maio de 1991.""Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1"de abril de 2002." Ocorre que, com a extinção da RFFSA, o Autor-Apelante foi transferido para os quadros de uma de suas subsidiárias, a CBTU - Companhia Brasileira dc Trens Urbanos, resultante de renomeação da antiga ENGEFER - Empresa de Engenharia Ferroviária S/A, conforme disposto nos arts. 1º e 2º, do Decreto nº 89.396/1984, in verbis: "Art. 1º: Fica a Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA autorizada a alterar o seu objeto social e bem assim a denominação e o objeto social da Empresa de Engenharia Ferroviária S/A - ENGEFER, autorizada a constituir-se pelo Decreto n"74.242, de 28 de junho de 1974, mantida a condição de subsidiária."(grifei)"Art. 2º: As atividades que vêm constituindo o objeto social da RFFSA, enumeradas no parágrafo 2º deste artigo serão absorvidas pela nova Companhia. § 1º - A ENGEFER passará a denominar-se Companhia Brasileira de Trens Urbanos."Posteriormente, no bojo de uma política de descentralização dos serviços de transporte ferroviário coletivo de passageiros, urbano e suburbano, da União para os Estados e Municípios, foi editada a Lei nº 8.693/1993, que previu a transferência da totalidade das ações de propriedade da RFFSA no capital da CBTU para a UNIÀO, ficando autorizada, ainda, a cisão da CBTU, mediante a criação de novas sociedades constituídas para esse fim, com objeto social de exploração de serviços de transporte ferroviário coletivo de passageiros, urbano e suburbano, respectivamente nos Estados e Municípios onde os serviços estivessem sendo então prestados. A cisão, conforme previsão dos parágrafos do art. 3o da Lei 8.693, seria feita com a versão, em cada caso, de parcelas do patrimônio da CBTU diretamente vinculado à exploração dos serviços de transporte ferroviário, c as ações da União nas sociedades que viessem a ser constituídas seriam alienadas, inclusive mediante doação, aos Estados e Municípios nos quais os serviços de transporte seriam prestados. Aos empregados da CBTU, transferidos para as novas sociedades criadas nos termos da Lei 8.693/93, dentre elas a Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS (Lei Estadual 2.143/94), foi assegurado o direito de se manterem como participantes da Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social - REFER, obrigadas as novas sociedades criadas nos termos da referida Lei 8.693/93 a serem suas patrocinadoras. A REFER, segundo publicado em seu site (www.refer.com.br), constitui uma entidade de previdência complementar multipatrocinada, sem Fins lucrativos, inicialmente criada para administrar o fundo de pensão dos funcionários da extinta RFFSA, que atualmente conta, além de sua instituidora," com o patrocínio da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU), Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM), Companhia Estadual de Transportes e Logística (CENTRAL), Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos (METROFOR), Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro (METRO/ RJ - em liquidação), Companhia de Transportes de Salvador (CTS), além de patrocinar seus próprios empregados, caracterizando-se, portanto, como entidade autopatrocinadora ". Seu objetivo primordial refere-se à" concessão e manutenção de benefícios previdenciários complementares e assistenciais aos seus participantes e assistidos ". Correta, portanto, a sentença apelada, ao julgar improcedente a pretensão autoral, sob o fundamento de que:"não há como reconhecer o preenchimento dos demais requisitos legais para a obtenção dessa complementação. uma vez que [o Autor] foi transferido para o quadro da FLUMITRENS e CENTRAL, empresas sucessoras que não mantiveram a qualidade de subsidiárias da RFFSA. tendo em vista que não são empresas controladas pela RFFSA para executar uma parte de seus objetivos, mas empresas estaduais, criadas quando da descentralização do serviço de transporte ferroviário urbano". Com efeito: Tanto a FLUMITRENS - sociedade por ações que transferiu para o governo do Estado do Rio de Janeiro a operação dos trens urbanos no Rio de Janeiro, e foi privatizada em 1998, quando o consórcio Bolsa 2000 (hoje Supervia) ganhou o leilão de privatização -, como a CENTRAL - CIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA, para a qual foram transferidos, por sucessão trabalhista, os empregados da" FLUMITRENS EM LIQUIDAÇÃO "(Lei Estadual nº 3.860, de 17.06.2002), são pessoas jurídicas vinculadas ao Estado do Rio de Janeiro, desvinculadas da RFFSA que, ao contrário da CBTU, não mantiveram a qualidade de subsidiárias da RFFSA. Não sendo subsidiárias da RFFSA, seus empregados deixaram de ser alcançados pela regra do art. Iº da Lei 10.478/02, que estendeu aos ferroviários admitidos pela RFFSA até 21.05.1991 (e suas subsidiárias) o direito à complementação de aposentadoria, na forma do disposto na Lei 8.186/91. Não foi por outra razão, aliás, que a Lei 8.693/93 criou a REFER, dc modo a amparar os ferroviários que deixaram de integrar os quadros da RFFSA e foram absorvidos por outras pessoas jurídicas também ligadas ao transporte ferroviário. Nesse passo, aliás, registre-se que não seria razoável uma interpretação literal da legislação que trata da complementação de aposentadoria dos empregados da RFFSA, utilizando-se do termo genérico" ferroviários ", para admitir a pretensão de ser tal complementação estendida a ferroviário aposentado pela CENTRAL - após passar pela FLUMITRENS e pela CBTU - e calculada com base na remuneração de cargo correspondente ao do pessoal cm atividade na RFFSA, empresa na qual o Autor, ora Apelante, não trabalha desde o ano de 1984, conforme narrado na exordial. Por Fim, cabe ressaltar que as empresas privadas nas quais a parte trabalhou antes de se aposentar obtiveram o direito de exploração do serviço ferroviário que era prestado pela RFFSA antes de sua extinção, sendo intuitivo admitir que sua pretensão de lucratividade não permitiria a manutenção dos patamares salariais que seus empregados desfrutavam ao tempo em que eram empregados públicos. Neste contexto, conferir a tais empregados originários da RFFSA a pretendida complementação de aposentadoria significaria, na maior parte dos casos, remunerá-los na inatividade com proventos superiores aos salários que lhes vinham sendo pagos na atividade naquelas empresas privadas em que atuavam antes de sua aposentadoria. A par de absurda e irrazoável, tal hipotética situação seria inédita em termos previdenciários. Por todos os motivos deduzidos, impõe-se a manutenção da sentença atacada, sem qualquer alteração ou reparo a seus jurídicos fundamentos. Para infirmar os fundamentos assentados no acórdão impugnado e modificar o entendimento adotado pelo Juízo a quo no intuito de perquirir acerca das insurgências levantadas pelo recorrente seria necessário o reexame do conjunto de provas constantes dos autos, medida essa vedada pela Súmula 7 do STJ:"A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."Esta Casa de Justiça já decidiu: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. FERROVIÁRIOS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEIS N. 8.168/91 E 10.478/2002. TERMO INICIAL INDICADO NO DISPOSITIVO LEGAL. REMUNERAÇÃO AO TEMPO DA APOSENTAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. I - A Lei n. 8.168/91 expressamente garantiu aos ferroviários admitidos até 31/10/69 o direito à complementação de aposentadoria. Com o advento da Lei n. 10.478/2002, o benefício foi estendido aos ferroviários admitidos pela Rede Ferroviária Federal S.A até 21/5/91. II - O art. 1º da Lei n. 10.478/2002 estabelece como termo inicial do benefício complementar o dia 1º de abril de 2002, não indicando qualquer exceção à regra. III - A inversão do julgado no que tange à pretensão de observância da remuneração percebida no momento anterior à efetiva aposentadoria demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, razão pela qual incide, quanto ao tópico, o enunciado da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça. IV - Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 734.675/PE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/8/2014, DJe 2/9/2014) No mesmo sentido, anotem-se as seguintes decisões proferidas em hipóteses semelhantes: REsp 1.572.445/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe 15/12/2015; REsp 1.485.134/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 20/10/2014; REsp 1.473.375/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 26/9/2014; e REsp 1.474.484/PE, Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJe 11/9/2014. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 12 de dezembro de 2017. Ministro Og Fernandes Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/532230653/recurso-especial-resp-1699882-rj-2017-0242898-0

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0802202-13.2013.4.05.8300 PE 2014/0260879-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.485.134 - PE (2014/0260879-7) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : EDINILSON SOARES FERREIRA ADVOGADO : MARCOS ANTÔNIO DA SILVA RECORRIDO : UNIÃO RECORRIDO : INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (art. …
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0802204-80.2013.4.05.8300 PE 2014/0201846-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.473.375 - PE (2014/0201846-8) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : DEVANIR SANTOS DE FIGUEREDO ADVOGADO : MARCOS ANTÔNIO DA SILVA RECORRIDO : INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. …
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0803315-02.2013.4.05.8300 PE 2014/0202437-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.474.484 - PE (2014/0202437-3) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : MARIA JOSÉ DO MONTE ADVOGADO : MARCOS ANTÔNIO DA SILVA E OUTRO(S) RECORRIDO : UNIAO ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL …