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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - INQUÉRITO: Inq 738 GO 2011/0089895-8

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Inq 738 GO 2011/0089895-8

Publicação

DJ 15/12/2017

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_INQ_738_347f7.pdf
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Decisão

INQUÉRITO Nº 738 - GO (2011/0089895-8) (f) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO REQUERENTE : J P REQUERIDO : E A ADVOGADOS : ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA CASTRO - DF004107 JOAQUIM BARONGENO - SP011133 ADVOGADOS : ROBERTA CRISTINA RIBEIRO DE CASTRO QUEIROZ - DF011305 MARCELO TURBAY FREIRIA - DF022956 LUÍS ALEXANDRE RASSI - DF023299 PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO - DF023944 ADVOGADOS : LILIANE DE CARVALHO GABRIEL - DF031335 PEDRO PAULO GUERRA DE MEDEIROS - DF031036 ISABELLA Z. MARRA - DF043070 DECISÃO 1. Trata-se de Inquérito instaurado em 28/2/2010, perante o Supremo Tribunal Federal, para apurar possível prática de corrupção (art. 317, CP) pelo então Senador da República MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR. A notícia-crime surgiu com as investigações de lavagem de dinheiro por parte do Frigorífico MARGEN, a partir da quebra de sigilo telefônico de Gustavo Kodama e Rodrigo Siqueira, que reiteradamente fizeram referências a respeito de suposto pedido do então Governador do Estado de Goiás de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), a fim de financiar sua campanha eleitoral. Referem que o valor solicitado seria dividido em cotas de participação entre as principais empresas do ramo frigorífico do estado, conforme seu volume de faturamento. Afirmou, ainda, o Parquet, que a vantagem indevida teria sido solicitada em troca da concessão de benefícios fiscais que, segundo a notícia, teriam relação com a Lei nº 10.017/2004 e o decreto nº 6.181/2005. Realizada a instrução, com a juntada de documentos, realização de diligências, e oitiva de diversas pessoas citadas ou referidas nos diálogos degravados, além do Secretário da Fazenda do estado de Goiás e o ex-Chefe da casa Civil do Governo daquela unidade da federação. Como o investigado elegeu-se novamente Governador do Estado de Goiás, foram os autos remetidos a este Superior Tribunal de Justiça, onde coube à minha relatoria, o prosseguimento do feito. Realizadas novas diligências, juntadas de documentos e oitiva de outras pessoas, entre as quais o Sr. José Batista Júnior, foram os autos em vista para o Ministério Público Federal. É, no essencial, o relatório. 2. Manifesta-se a Procuradoria-Geral da República pelo arquivamento dos autos, nos seguintes termos: 25. Do quanto exposto, tem-se que a presente investigação foi iniciada há quase oito anos, e não obstante o longo prazo da apuração e as diversas diligências realizadas neste interregno, não se obteve êxito na obtenção de provas que confirmem as suspeitas que ensejaram a abertura deste inquérito. 26. E, considerando que os fatos apurados remetem ao ano de 2004, e que já se passaram quase oito anos desde a instauração deste inquérito, afigura-se inviável e até mesmo contraproducente dar prosseguimento às investigações, uma vez que, após tanto tempo dificilmente seria possível obter elementos consistenets acerca dos fatos investigados. 27. Além do mais, não se vislumbram outras diligências que possam levar à comprovação da autoria e materialidade do crime investigado, razão pela qual o arquivamento do presente feito é medida que se impõe, na lina, aliás, da Orientação nº 26/2016, da 2ª Câmara de coordenação e Revisão do MPF, que estabelece que "a antiguidade do fato investigado, o esgotamento ds diligências investigatórias razoavelmente exigíveis ou a inexistência de linha investigatória potencialmente sopesados no caso concreto, justificam o arquivamento da investigação, sem prejuízo do disposto no art. 18 do CPP". Conclui, requerendo o arquivamento, com a ressalva do indigitado artigo do Código de Processo Penal. 3. Na fase em que o procedimento se encontra, não há Ação Penal instaurada em desfavor do investigado, razão pela qual não compete ao Poder Judiciário, neste momento, fazer juízo de valor acerca dos elementos de prova deste procedimento preliminar. O Ministério Público é o dominus litis, cabendo ao seu representante avaliar e considerar os elementos indiciários juntados aos autos, perquirindo a existência de justa causa, capaz de disparar o exercício da persecução criminal, no interesse da sociedade. Confira-se, a respeito, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: INQUÉRITO - CRIME CONTRA A HONRA - SENADOR DA REPUBLICA - IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL - CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - EVOLUÇÃO DO CONSTITUCIONALISMO BRASILEIRO - ASPECTOS DO INSTITUTO DA IMUNIDADE PARLAMENTAR - INVIOLABILIDADE E IMPROCESSABILIDADE - "FREEDOM FROM ARREST" - DISCURSO PARLAMENTAR - IRRELEVÂNCIA DO LOCAL EM QUE PROFERIDO - INCIDÊNCIA DA TUTELA CONSTITUCIONAL - PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DO CHEFE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - IRRECUSABILIDADE - MONOPÓLIO CONSTITUCIONAL DA AÇÃO PENAL PÚBLICA - INQUÉRITO ARQUIVADO. [...] - O monopólio da ação penal pública, incondicionada ou condicionada, pertence ao Ministério Público. Trata-se de função institucional que lhe foi deferida, com exclusividade, pela Constituição Federal de 1988. E incontrastável o poder jurídico-processual do Chefe do Ministério Público que requer, na condição de "dominus litis", o arquivamento judicial de qualquer inquerito ou peca de informação. Inexistindo, a critério do Procurador-Geral elementos que justifiquem o oferecimento de denúncia, não pode o Tribunal, ante a declarada ausência de formação da "opinio delicti", contrariar o pedido de arquivamento deduzido pelo Chefe do Ministério Público. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. ( Inq 510, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 01/02/1991, DJ 19-04-1991 PP-04581 EMENT VOL-01616-01 PP-00086 RTJ VOL-00135-02 PP-00509) Também nesse sentido o entendimento desta col. Corte especial, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL NA SINDICÂNCIA. NOTÍCIA CRIME. REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO MANIFESTADO POR SUBPROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADA PELO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. SUPOSTA PRÁTICA DOS DELITOS DE PREVARICAÇÃO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E ABUSO DE PODER. ALTERAÇÃO DE LAUDO PERICIAL COM O PROPÓSITO DE BENEFICIAR INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. FATO ANTERIORMENTE NOTICIADO E APRECIADO POR ESTE SODALÍCIO. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS QUE INVIABILIZAM A REABERTURA DAS INVESTIGAÇÕES. ARQUIVAMENTO DEFERIDO. 1. O Ministério Público Federal é dominus litis, por isto que assentando a inexistência de suporte probatório mínimo (ausência de justa causa) para o prosseguimento das investigações e da persecução penal, reconhecendo, também, que não há nos autos indícios da prática dos crimes apontados, e formalizando o pedido de arquivamento, ainda que, em tese, possa ser reaberta a coleta de novas provas (art. 18, do CPP), a proposição deve ser deferida. (Precedentes: NC 65 - PB, Relator Ministro FERNANDO GONÇALVES, DJ de 13 de novembro de 2000; AgRg na NC 86 - SP, Relator Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJ de 11 de junho de 2.001; NC 206 - CE, Relator Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, DJ de 25 de março de 2.002; RP 213 - AM, Relator Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, DJ de 20 de novembro de 2.002, NC 198 - PB, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 05 de março de 2.003; RP 215 - MT, Relator Ministro FRANCIULLI NETTO, DJ de 09 de dezembro de 2.003) [...] 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg na Sd 148/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/04/2008, DJe 04/08/2008) Dessa forma, não há razão para determinar-se o prosseguimento do presente procedimento, assim considerado o pedido expresso do representante do Parquet, pelo seu arquivamento. 4. Diante do exposto, acolhendo a manifestação ministerial, determino o ARQUIVAMENTO do procedimento investigatório, sem prejuízo de reabertura ou retomada da presente investigação, caso hajam provas ou indícios suficientes para determinar o liame subjetivo da participação de qualquer dos investigados que detenha foro por prerrogativa de função perante esta Corte Superior, nos termos do art. 18 do CPP. Publique-se. Brasília-DF, 12 de dezembro de 2017. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO Relator
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