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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 114666 SC 1996/0075039-4

Superior Tribunal de Justiça
há 25 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 114666 SC 1996/0075039-4
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 28.04.1997 p. 15850
Julgamento
3 de Abril de 1997
Relator
Ministro ADHEMAR MACIEL
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_114666_SC_03.04.1997.tif
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA PÚBLICA NACIONAL. ADIANTAMENTO DAS DESPESAS DE CONDUÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA: NECESSIDADE. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO.

I - A FAZENDA PÚBLICA NÃO ESTA ISENTA DO ADIANTAMENTO DAS DESPESAS DE CONDUÇÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA, RELATIVAS AS DILIGENCIAS POR ELA REQUERIDAS EM PROCESSOS EXECUTIVOS FISCAIS.
II - CONTRARIEDADE AO ART. 39 DA LEI 6.830/1980 E AO ART. 27 DO CPC: NÃO-OCORRENCIA.
III - ENUNCIADO DA SUM. 154 DO EXTINTO TFR: SUPERADO.
IV - PRECEDENTES DO STJ: ERESP 22.661/SP, RESP 36.914/SP, RESP 35.762/SP, RESP 55.878/SP E RESP 35.529/SP.
V - PRECEDENTE DO STF: RE 108.845/SP.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
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