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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 1996/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 25 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro JOSÉ DELGADO

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_112440_SP_1249817314067.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_112440_SP_1249819548140.pdf
Relatório e VotoRESP_112440_SP_1249819544776.pdf
VotoRESP_112440_SP_1249819549977.pdf
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Ementa

DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO PREVIA. TRANSFERENCIA DA PROPRIEDADE DO IMOVEL.

1. ENQUANTO NÃO SE PROCEDE AO PAGAMENTO DA PREVIA E JUSTA INDENIZAÇÃO, NÃO HA QUE SE PLEITEAR A TRANSFERENCIA DO IMOVEL EXPROPRIADO PARA O EXPROPRIANTE.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Resumo Estruturado

NECESSIDADE, REALIZAÇÃO, DEPOSITO, DINHEIRO, VALOR, JUSTA INDENIZAÇÃO, ANTERIORIDADE, TRANSFERENCIA, PROPRIEDADE, IMOVEL DESAPROPRIADO.

Doutrina

  • Obra: COMENTARIOS A CONSTITUIÇÃO, ED. 1989, VOL 2/132, RT 667/104
  • Autor: CELSO RIBEIRO BASTOS
  • Obra: DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO, ED. RT, 12A ED., 5518
  • Autor: HELY LOPES MEIRELLES

Referências Legislativas

  • LEG:FED DEL: 003365 ANO:1941 ART : 00015
  • LEG:FED DEL: 001075 ANO:1970 ART : 00003
  • LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00005 INC:00024 ART :00182 PAR:00003
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/532538/recurso-especial-resp-112440-sp-1996-0069651-9

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