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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 62767 PE 1995/0014460-3

Superior Tribunal de Justiça
há 25 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 62767 PE 1995/0014460-3
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 28.04.1997 p. 15836
Julgamento
3 de Abril de 1997
Relator
Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_62767_PE_03.04.1997.tif
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Ementa

EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO APOS AÇÃO ANULATORIA, EM QUE FOI FEITO O DEPOSITO DO DEBITO COBRADO. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTORIO.

I - PROPOSTA AÇÃO ANULATORIA, COM O DEPOSITO DO VALOR QUESTIONADO, E VEDADO A FAZENDA PÚBLICA AJUIZAR EXECUÇÃO FISCAL. PRECEDENTES.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO.

Resumo Estruturado

IMPOSSIBILIDADE, FAZENDA PÚBLICA, PROSSEGUIMENTO, EXECUÇÃO FISCAL, AJUIZAMENTO, POSTERIORIDADE, AÇÃO ANULATORIA, EFETIVAÇÃO, DEPOSITO, INTEGRALIDADE, DEBITO FISCAL, OBRIGATORIEDADE, EXTINÇÃO, PROCESSO.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/532591/recurso-especial-resp-62767-pe-1995-0014460-3

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