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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 113194 SP 1996/0071327-8

Superior Tribunal de Justiça
há 25 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 113194 SP 1996/0071327-8
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 22.04.1997 p. 14413
Julgamento
3 de Abril de 1997
Relator
Ministro ARI PARGENDLER
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_113194_SP_03.04.1997.tif
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Ementa

PROCESSO CIVIL. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA. ART. 39 DA LEI 6.830/1980. EXECUÇÃO FISCAL. DESPESAS COM TRANSPORTE DE OFICIAL DE JUSTIÇA. NA EXECUÇÃO FISCAL, A FAZENDA PÚBLICA NÃO ESTA SUJEITA AO PAGAMENTO DE CUSTA E EMOLUMENTOS; JA AS DESPESAS COM TRANSPORTE DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA, NECESSARIAS PARA A PRATICA DE ATOS FORA DO CARTORIO, NÃO SE QUALIFICAM COMO CUSTAS OU EMOLUMENTOS, ESTANDO A FAZENDA PÚBLICA OBRIGADA A ANTECIPAR O NUMERARIO DESTINADO AO CUSTEIO DESSAS DESPESAS (INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA EM RMS 1.352/SP). RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO.

Resumo Estruturado

POSSIBILIDADE, DETERMINAÇÃO, FAZENDA PÚBLICA, ADIANTAMENTO, VALOR, DESPESA, CONDUÇÃO, OFICIAL DE JUSTIÇA, EFETIVAÇÃO, DILIGENCIA, REFERENCIA, EXECUÇÃO FISCAL, DESCARACTERIZAÇÃO, CUSTAS, EMOLUMENTOS.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/532626/recurso-especial-resp-113194-sp-1996-0071327-8

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