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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 721804 SP 2005/0189352-5

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 721804 SP 2005/0189352-5
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJ 20.03.2006 p. 297
Julgamento
7 de Fevereiro de 2006
Relator
Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-AG_721804_SP_07.02.2006.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 211-STJ. VRG. PAGAMENTO ANTECIPADO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE LEASING. SÚMULAS 83 E 293 DO STJ. INCIDÊNCIA.

I. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo" - Súmula n. 211-STJ.
II. Ademais, a questão já se encontra pacificada no seio do Superior Tribunal de Justiça, de modo que incide o teor do verbete nº 83 da Súmula deste sodalício, também aplicável aos recursos especiais interpostos pela alínea “a” do permissivo constitucional.
III. "A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil." - Súmula n. 293 - STJ.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, à unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Participaram do julgamento os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Barros Monteiro e Cesar Asfor Rocha.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA

Sucessivo

  • AgRg no Ag 740414 SP 2006/0016282-1 DECISÃO:28/03/2006
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/53275/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-721804-sp-2005-0189352-5