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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL : EREsp 78301 BA 1996/0034948-7

Superior Tribunal de Justiça
há 25 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EREsp 78301 BA 1996/0034948-7
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJ 28.04.1997 p. 15803
LEXSTJ vol. 98 p. 126
RSTJ vol. 96 p. 46
Julgamento
11 de Dezembro de 1996
Relator
Ministro ARI PARGENDLER
Documentos anexos
Inteiro TeorERESP_78301_BA_1249803680768.pdf
Certidão de JulgamentoERESP_78301_BA_1249806628728.pdf
Relatório e VotoERESP_78301_BA_1249806626093.pdf
VotoERESP_78301_BA_1249806631913.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. NOS TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO (CTN, ART. 150), A COMPENSAÇÃO CONSTITUI UM INCIDENTE DESSE PROCEDIMENTO, NO QUAL O SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, AO INVES DE ANTECIPAR O PAGAMENTO, REGISTRA NA ESCRITA FISCAL O CREDITO OPONIVEL A FAZENDA, QUE TEM CINCO ANOS, CONTADOS DO FATO GERADOR, PARA A RESPECTIVA HOMOLOGAÇÃO (CTN, ART. 150, PAR.4.); ESSE PROCEDIMENTO TEM NATUREZA ADMINISTRATIVA, MAS O JUIZ PODE, INDEPENDENTEMENTE DO TIPO DA AÇÃO, DECLARAR QUE O CREDITO E COMPENSAVEL, DECIDINDO DESDE LOGO OS CRITERIOS DA COMPENSAÇÃO (V.G., DATA DO INICIO DA CORREÇÃO MONETÁRIA). EMBARGOS DE DIVERGENCIA ACOLHIDOS.

Acórdão

POR MAIORIA, RECEBER OS EMBARGOS, VENCIDOS OS SRS. MINISTROS JOSE DELGADO, JOSE DE JESUS FILHO, DEMOCRITO REINALDO E MILTON LUIZ PEREIRA QUE OS REJEITAVAM.

Resumo Estruturado

DESNECESSIDADE, AUTENTICAÇÃO, ACORDÃO, COMPROVAÇÃO, MATERIA, DIVERGENCIA, HIPOTESE, EXIGENCIA, LEI, REFERENCIA, RECURSO ESPECIAL. (VOTO VENCIDO), NECESSIDADE, AUTENTICAÇÃO, OBJETIVO, COMPROVAÇÃO, DIVERGENCIA, CUMPRIMENTO, DETERMINAÇÃO, REGIMENTO INTERNO, STJ. POSSIBILIDADE, COMPENSAÇÃO, VALOR, PAGAMENTO A MAIOR, FINSOCIAL, PRESTAÇÃO VINCENDA, COFINS, EXIGENCIA, ATENDIMENTO, LIQUIDEZ, CERTEZA, VALOR, COMPENSAÇÃO, IGUALDADE, ESPECIE, TRIBUTO, REALIZAÇÃO, CONTRIBUINTE, REGISTRO, CREDITO, LIVRO FISCAL, POSTERIORIDADE, QUINQUENIO, SUJEIÇÃO, LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.

Doutrina

  • Obra: PROBLEMAS DO PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO, PAG. 24, ED. DIALETICA, SÃO PAULO, 1996.
  • Autor: ANDRE MARTINS ANDRADE
  • Obra: HERMENEUTICA E APLICAÇÃO DO DIREITO, 13A. ED., RJ, FORENSE, PAG. 156.
  • Autor: CARLOS MAXIMILIANO

Referências Legislativas

Sucessivo

  • ERESP 81093 MG 1996/0034908-8 DECISÃO:10/12/1997
  • ERESP 88465 MG 1996/0037605-0 DECISÃO:11/12/1996
  • ERESP 86031 MG 1996/0034910-0 DECISÃO:11/12/1996
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/532756/embargos-de-divergencia-no-recurso-especial-eresp-78301-ba-1996-0034948-7

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