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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2017/XXXXX-1 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_429678_f1c5f.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 429.678 - SP (2017/XXXXX-1)

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO LUANA TRINO DE MEDEIROS - RJ184191

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : VITOR BATISTA FERREIRA

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus ajuizado em nome de Vitor Batista

Ferreira (PEC n. XXXXX-65.2017.8.26.0198), ante o acórdão proferido pelo

Tribunal de Justiça de São Paulo no Habeas Corpus n.

XXXXX-28.2017.8.26.0000, cuja ementa é a seguinte (fl. 57):

EXECUÇÃO PENAL. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, a ser cumprida em regime semiaberto. Possibilidade. Paciente não encontrado no endereço fornecido para dar início ao cumprimento da pena restritiva de direitos. Arguição de nulidade pela ausência das cautelas necessárias à localização do paciente. Inocorrência. Intimação por edital cabível somente na hipótese de condenado revel, o que não é o caso dos autos. Precedentes do STJ e do STF. É dever do sentenciado manter o endereço atualizado junto ao Juízo das Execuções. Regime semiaberto, estabelecido pela sentença condenatória para a hipótese de conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, insuscetível de modificação nesta sede. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.

Em síntese, a Defensoria Pública sustenta que após a juntada de

certidão do oficial de justiça informando ter sido infrutífera a diligência de

intimação, a Defensoria Pública requereu a expedição de ofícios de praxe

para localização do paciente, bem como sua intimação por edital. Tais

providências foram indeferidas pelo Juízo, que converteu a pena alternativa

em privação de liberdade sem a realização de diligências prévias mínimas

tendentes a buscar o executado para ouvi-lo. Assim, a decisão foi proferida

em grave violação ao princípio constitucional de ampla defesa (fl. 3).

Aduz, ainda, que uma vez que a pena do executado, primário, foi

fixada em 1 ano e 8 meses, deveria ter sido aplicado o regime inicial aberto,

nos moldes do artigo 33, §2º, "c", do Código Penal (fl. 7).

Superior Tribunal de Justiça

Requer a concessão de medida liminar para que seja cassada a

decisão que converteu a pena restritiva de direitos em privação de liberdade.

Subsidiariamente, requer seja fixado o regime aberto para cumprimento da

pena.

É o relatório.

A concessão de liminar em habeas corpus é medida de caráter

excepcional, cabível apenas quando a decisão impugnada estiver eivada de

ilegalidade flagrante, demonstrada de plano.

Na espécie, não vejo evidente constrangimento ilegal a ser

reparado.

Eis o que consta da decisão de primeiro grau (fls. 49/50 - grifo

nosso):

[...]

É ônus do executado manter atualizado seu endereço nos autos, sob pena de agravamento da constrição que lhe pesa. Inteligência dos artigos 367 do CPP e 181, § 1°, 'a', da LEP, despicienda a intimação por edital, uma vez que o executado participou do processo de conhecimento e, portanto, tinha ciência da execução que lhe pesava.

[...]

O executado deve ser ouvido antes da conversão ou da regressão de regime, nos termos dos artigos 118, § 1°, e 196, cabeça, da Lei de Execução Penal.

Entretanto, isso não priva o magistrado do poder geral de cautela, no interesse do sucesso da execução penal enquanto mecanismo de efetivação da lei penal, ausentes outros meios de prevenir o risco à sua aplicação enquanto o executado permanece em meio aberto, alheio à persecução penal. Inteligência dos artigos 282, § 6°; 312, cabeça; e 319, I, IV e V, todos do Código de Processo Penal. Precedentes do E. STJ, vg.: “[é] entendimento pacífico deste Superior Tribunal de Justiça o de que é cabível a regressão cautelar do regime prisional promovida pelo Juízo das Execuções, sem a oitiva prévia do apenado - somente exigível na regressão definitiva ao regime mais rígido -, não havendo constrangimento no ponto” (HC 217.829/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 03/05/2012, DJe 11/05/2012).

[...]

E o Tribunal, ao tratar do tema, disse o seguinte (fl. 59/61 - grifo

Superior Tribunal de Justiça

nosso):

[...]

Ao contrário do salientado, não há vislumbre de constrangimento ilegal a recair sobre o paciente. E isto porque, segundo consta da decisão hostilizada pelo writ, o paciente não foi encontrado pelo Oficial de Justiça para dar início ao cumprimento da pena substitutiva imposta, tendo o meirinho certificado que os moradores do local não souberam informar seu atual endereço ou onde poderia ser encontrado (certidão de fls. 40), de modo que estava em local incerto e não sabido .

Levando-se em consideração que a certidão do Oficial de Justiça tem fé pública e que a Defesa não apresentou, até então, qualquer fato capaz de infirmar a informação por ele obtida, de que o paciente mudara de residência sem comunicar ao Juízo, tem-se que era possível a conversão da pena de prestação de serviços à comunidade em privativa de liberdade, nos termos do artigo 181, §1º, da Lei de Execução Penal.

[...]

Cumpre ressaltar que a exigência de intimação por edital disposta no referido artigo diz respeito ao réu revel, o que não é o caso dos autos, em que o paciente participou dos atos processuais e esteve presente na audiência em que prolatada a sentença condenatória.

[...]

Não se perca de vista que é dever do sentenciado informar qualquer mudança de endereço, não cabendo ao Poder Judiciário realizar diligências para localização do paradeiro do condenado diante da frustração da intimação no endereço por ele fornecido.

[...]

Depreende-se dos trechos acima transcritos que o magistrado de

piso determinou a conversão da pena somente após a tentativa de intimação

pessoal do paciente que participou de todos os atos do processo, porém não

foi encontrado pelo Oficial de Justiça e nem os moradores locais souberam

informar seu endereço ou onde poderia ser localizado.

Tal decisão está em plena consonância com o entendimento

firmado nesta Corte, conforme se observa do seguinte julgado:

EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PACIENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. DESCUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL.

DESNECESSIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal

Superior Tribunal de Justiça

pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício.

2. A Lei de Execução Penal, em seu art. 181, § 1º, "a", determina que se convertam as penas restritivas de direito impostas em respectivas penas privativas de liberdade, com a notícia de que o condenado se encontra em local incerto e não sabido ou que desatenda à intimação por edital.

3. O próprio acusado deixou de cumprir, espontaneamente, com a obrigação de atualização do seu endereço, motivo pelo qual não poderia, agora, arguir nulidade a que ele mesmo deu causa.

4. A intimação por edital para o início do cumprimento da pena restritiva de direitos é cabida apenas para o réu julgado à revelia (Precedentes).

5. Habeas corpus não conhecido.

(HC 379.336/MA, Ministro RIBEIRO Dantas, Quinta Turma, DJe 9/5/2017)

Ante o exposto, indefiro a liminar.

Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para

manifestação.

Publique-se.

Brasília, 14 de dezembro de 2017.

Ministro Sebastião Reis Júnior

Relator

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