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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 381524 CE 2013/0289831-3

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 18/12/2017
Relator
Ministro JORGE MUSSI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_AGRG-ARESP_381524_0c3eb.pdf
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Decisão

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 381.524 - CE (2013/0289831-3) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI AGRAVANTE : FRANCISCA ELIZIANA FERNANDES DA SILVA ADVOGADOS : FRANCISCO VALDEMÍZIO ACIOLY GUEDES - CE012068 ALESSANDRA ALBUQUERQUE GUEDES E OUTRO (S) - CE023348 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO : BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DO BANCO CENTRAL - PB000000C DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto por FRANCISCA ELIZIANA FERNANDES DA SILVA contra decisão da Relatoria do Desembargador Convocado Leopoldo de Arruda Raposo que não conheceu do agravo em recurso especial interposto, ante o óbice do enunciado da Súmula 182/STJ. Sustenta a agravante que a decisão impugnada não poderia prosperar, porquanto teria tido seu direito à ampla defesa cerceado. Argumenta que não teria sido comprovado o dolo em sua conduta. Assevera que a pena-base teria sido fixada de forma exorbitante, devendo ser reduzida ao mínimo ou a quantum próximo do mínimo legal. Requer o acolhimento do agravo, a fim de que seja admitido e provido o recurso especial. É o relatório. Consta dos autos que a agravante foi condenada à pena de 16 anos de reclusão, em regime inicial fechado e pagamento de 150 dias-multa, como incursa no art. , inciso VII e § 1º, incisos I e II, da Lei n. 9.613/98. Inconformada, a defesa interpôs recurso de apelação perante a Corte de origem, a qual deu parcial provimento ao recurso, a fim de reduzir a pena para 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado e pagamento de 150 dias-multa. Foram opostos embargos de declaração, que foram rejeitados. Contra a decisão foi apresentado o apelo nobre, com fulcro na alínea a e c, do inciso III, do art. 105 da Constituição Federal, o qual não foi admitido na origem, com fundamento nas Súmulas ns. 7 , bem como pela ausência de comprovação da divergência jurisprudencial. Interposto o respectivo agravo, o mesmo não foi conhecido, ante o óbice do enunciado da Súmula 182/STJ. Da análise do presente recurso, verifica-se que este não merece ser conhecido, na medida em que, conforme asseverado na decisão objurgada, a agravante, em suas razões, não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada. O decisum que não admitiu o apelo nobre assentou-se em dois fundamentos, quais sejam: a) a tese defendida implicaria em revolvimento de matéria de cunho fático-probatório, o que seria vedado na via eleita pelos Enunciados n.7 da Súmula deste Sodalício e c) ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do Regimento Interno deste Tribunal. No entanto, a agravante repetiu no agravo os argumentos apresentados no apelo especial, não tendo, pois, refutado os fundamentos da decisão vergastada, a fim de demonstrar a sua incorreção. Destaque-se que, em sede recursal, é necessário que a parte refute de forma direta todos os impedimentos apontados para a não admissão de seu apelo nobre, explicitando os motivos pelos quais estes não incidiriam na hipótese em testilha, o que não se verifica in casu. É assente nesta Corte o entendimento segundo o qual os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do agravo ou do recurso especial ou à insistência no mérito da controvérsia ( AgRg no AREsp 542.855/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 29/06/2015). Nesse sentido, vejam-se: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. DEGRAVAÇÃO INTEGRAL. DISPENSÁVEL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. ART. DA LEI N. 9.613/1998. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência deste STJ, a transcrição integral do conteúdo da interceptação telefônica é dispensável, sendo suficiente a transcrição dos trechos que digam respeito ao investigado - embasadores da denúncia -, para que, a partir deles, exerça o contraditório e a ampla defesa. 2. A declaração de nulidade atinente à transcrição parcial das interceptações telefônicas, assim como as demais nulidades processuais, exige demonstração de eventual prejuízo concreto suportado pela parte. Precedentes. 3. "A ausência de impugnação específica do fundamento autônomo adotado pela decisão que negou seguimento ao agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice previsto na Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça". (PET no AREsp 392.046/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 28/02/2014) 4. Agravo Regimental desprovido. ( AgRg no REsp 1171305/SC, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 06/06/2017 DJe 14/06/2017) PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANTIDA. MITIGAÇÃO DA EXIGÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não há como modificar a decisão agravada que negou seguimento ao recurso em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ, uma vez que a parte agravante deixou de impugnar o fundamento de inadmissão do recurso especial - não realização de cotejo analítico entre a hipótese dos autos e o paradigma indicado -, limitando-se a reproduzir a peça especial. 2. Impende asseverar que a mitigação da exigência de cotejo analítico entre os arestos apresentados como paradigmas tem sido aplicada apenas para casos onde o dissídio pretoriano seja notório, sendo possível aferir, de plano, a existência de similitude fática e a divergência na interpretação do tema discutido, exigência não verificada nos presentes autos. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no AREsp 1043276/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 07/06/2017) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E DESCAMINHO. INADMISSÃO DO RESP. TRIBUNAL DE ORIGEM. DECISÃO. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. O agravante deixou de infirmar a fundamentação da decisão proferida pelo Tribunal a quo que inadmitiu o recurso especial. Incidência da Súmula 182 desta Corte. (...) 3. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp 828.708/SC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 22/06/2016) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182 DO STJ. INCIDÊNCIA. ART. 28 DA LEI N. 8.038/1990 (VIGENTE À ÉPOCA). PRAZO DE 5 DIAS. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ. (...) 4. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 817.767/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 30/06/2016, DJe 01/08/2016) Contudo, verifica-se a existência de constrangimento ilegal passível de correção, no caso. Transcreve-se, por oportuno, a dosimetria estabelecida pela Corte estadual, in verbis: "No caso concreto vejamos as circunstâncias judiciais previstas em tal dispositivo. A culpabilidade da agente, deve ser considerada intensa e de grande reprovabilidade devido à repercussão que teve o crime, dada a sua complexidade e alto vulto dos valores roubados. Assim, a conduta que se deveria exigir da agente seria outra e não a que o levou a prática do ilícito. As circunstâncias que cercaram o crime são totalmente desfavoráveis à acusada, pois se deu de forma calculada. Os antecedentes da agente são uma das circunstâncias judiciais favoráveis à acusada, pois não há nos autos - qualquer indicativo de maus antecedentes da denunciada. A personalidade da agente, no meu entender, desfavorece o acusada, pois denota ser uma pessoa fria, calculista, que de forma absolutamente tranqüila ajudou a organizar toda a estrutura para realização das ações ilícitas. Os motivos do crime são os mais reprováveis possíveis, pois nenhuma justificativa plausível existe que não seja a obtenção de vantagem indevida e em valores exorbitantes. As conseqüências do crime foram e continuam sendo devastadoras, uma vez que provocou dano de grande monta e em desfavor de toda sociedade por ter afetado o patrimônio de uma entidade da administração indireta de grande importância na sociedade como é o Banco Central do Brasil. Então, de sete circunstâncias judiciais previstas no art. 59, cinco delas são totalmente desfavoráveis à acusada, restando apenas duas favoráveis, o que denota não poder o julgador se furtar a aplicar uma pena base bem elevada, tendo em vista todos esses parâmetros. Ocorre que, quanto ao crime de lavagem de dinheiro, como já explicitado em tópico anterior, não se aplica a regra do concurso material, como, também não vislumbro, na hipótese, a aplicação do § 4o, do art. 1o, da Lei 9.613/98. Todavia, a quantidade de transações ilícitas realizadas pela recorrente, num total de três operações financeiras ilícitas, como acurado no presente voto, devem pesar nas circunstâncias do art. 59 do CPB. Assim, fixo a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão para o delito de Lavagem de Dinheiro previsto no art. da Lei 9.613/98, a qual torna-se definitiva pela inexistência de circunstâncias atenuantes/agravantes, majorantes/minorantes. Sopesando essas variantes operacionais, torno definitivas pena do réu em 05 (cinco) anos de reclusão." (e-STJ fls. 2636/2367) Quanto ao ponto, sabe-se que a aplicação da pena-base é o momento em que o juiz, dentro dos limites abstratamente previstos pelo legislador, deve eleger, fundamentadamente, o quantum ideal de pena a ser aplicada ao condenado criminalmente, visando à prevenção e à repressão do delito praticado. Assim, para chegar a uma aplicação justa da lei penal, o sentenciante, dentro dessa discricionariedade juridicamente vinculada, deve atentar para as singularidades do caso concreto, guiando-se pelos fatores relacionados no caput do art. 59 do Código Penal. Na hipótese em apreço, constata-se que foram consideradas para o acréscimo da pena-base imposta à agravante a culpabilidade, as circunstâncias, a personalidade do agente, os motivos e as consequências do crime. Quanto à culpabilidade, à personalidade e às consequências do delito, as instâncias de origem, ao estabelecer a sanção inicial acima do patamar mínimo, utilizaram elementos idôneos e concretos, ressaltando que a repercussão gerada pelo crime, em razão de sua complexidade e alto vulto dos valores furtados, a frieza para a organização do esquema ilícito e a ofensa ao patrimônio de entidade da administração indireta de grande importância, sendo outra a conduta que se deveria exigir da agravante, fundamentos que justificam a exasperação além do mínimo legal. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DO ART. 344 DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não configura constrangimento ilegal a exasperação da pena-base, justificada pelas circunstâncias dos crimes, que extrapolam os elementos inerentes aos tipos penais e revelam maior desvalor das ações. 2. In casu, a repercussão do crime, envolvendo diversos entes públicos, a motivação de ajudar um amigo a se livrar mais facilmente de um processo trabalhista e o desrespeito ao Poder Judiciário são elementos que emprestam maior gravidade à conduta e, portanto, se revelam aptos a majorar a pena-base. 3. Agravo regimental improvido. ( AgRg no AREsp 1162742/PA, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 13/11/2017) PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LAVAGEM DE DINHEIRO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Hipótese em que a pena-base imposta ao paciente encontra-se fundamentada, com base em elementos concretos e dentro do critério da discricionariedade vinculada do julgador, sendo fixada acima do mínimo legal (6 meses), à luz da pena cominada para o delito (3 a 10 anos de reclusão), tendo por suporte a prevalência da circunstância judicial desfavorável, a saber, a exarcebada culpabilidade do acusado (complexo modus operandi perpetrado pela organização criminosa da qual participava, o que demonstra gravidade além do normal para o delito que praticou). 3. Habeas corpus não conhecido. ( HC 320.093/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 13/10/2015) PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. EXASPERAÇÃO DEVIDA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E PELA PERSONALIDADE. TORTURA. PENA-BASE. AUMENTO EM RAZÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS COMUNS À ESPÉCIE. FUNDAMENTO INVÁLIDO. ART. , § 4º, III, DA LEI 9.455/97 (CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO DELITO DE TORTURA - DELITO PRATICADO MEDIANTE SEQUESTRO). CONDENAÇÃO CONCOMITANTE PELO DELITO DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. INAPLICABILIDADE. BIS IN IDEM CARACTERIZADO. HC NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Justifica-se o aumento da pena-base no crime de extorsão mediante sequestro, tendo em vista que a pluralidade de vítimas, o fato de serem mãe e filho, sendo, este último, menor de idade, denotam maior gravidade delito. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, constitui motivação idônea para a valoração negativa da personalidade, a qual pode prescindir de laudos técnicos de especialistas, a presença nos autos de elementos que demonstrem a má índole do agente, sua frieza, seu comportamento perverso e/ou voltado à criminalidade. Precedentes. 4. O modus operandi empregado pelo agente no delito de tortura, com o fim de obter informação patrimonial da vítima, bem como os choques aplicados pelo contato dos pés da vítima com o piso molhado exposto à corrente elétrica, ou mesmo as ameaças de que iriam jogar seu filho em um poço não constituem fundamentos idôneos à exasperação da pena-base, na medida em que não extrapolam a conduta abstratamente prevista no art. , I, da Lei 9455/97. 5. Ainda que correta a maior gravidade da conduta do paciente quanto ao delito de tortura - uma vez que praticada mediante sequestro -, na espécie, diante da condenação concomitante do paciente pelo delito de extorsão mediante sequestro, reputa-se indevida a aplicação da referida causa de aumento de pena, prevista no § 4º, III, do art. , da Lei 9.455/97 (se o crime é cometido mediante seqüestro), sob pena de bis in idem. 6. Habeas corpus não conhecido, mas concedida a ordem de ofício para reduzir as penas a 18 anos e 8 meses de reclusão. ( HC 213.488/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 07/12/2015) No que se refere às circunstâncias e os motivos do crime, da análise dos autos, verifica-se que foram utilizados fundamentos já considerados quando da negativação dos vetores da culpabilidade e consequências do delito, o que se mostra ilegítimo nos termos da jurisprudência desta Corte, devendo tais circunstâncias serem afastadas no estabelecimento da sanção inicial da agravante. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. NEGATIVAÇÃO. BIS IN IDEM. CAUSAS DE AUMENTO. EXASPERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 443/STJ. 1. As circunstâncias do crime foram negativadas em razão de o delito ter sido praticado contra vítima idosa. Contudo, tendo sido aplicada a agravante específica em razão desse fato, na segunda fase da dosimetria, descabe a sua utilização na primeira etapa, pela caracterização de bis in idem. 2. O fato de o delito ter sido praticado no interior da residência da vítima foi utilizado para exasperar a pena-base quando da análise da culpabilidade, o que foi mantido na decisão agravada. Sendo assim, pela ocorrência de bis in idem, seria inviável dele lançar mão para atribuir valor negativo também às circunstâncias do delito. 3. A exasperação da pena em 3/8, na terceira etapa da dosimetria, teve como fundamento o número de majorantes e, não obstante o Tribunal tenha remetido às circunstâncias fáticas do delito, fê-lo genericamente, sem dizer quais seriam as circunstâncias que, não tendo sido utilizadas para exasperar a pena-base ou figurado como agravantes, justificariam a exasperação acima da fração mínima de 1/3. 4. Agravo regimental improvido. ( AgRg no REsp 1651343/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 09/10/2017) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. UTILIZAÇÃO DE FUNDAMENTOS IDÊNTICOS. BIS IN IDEM CARACTERIZADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido, ao valorar negativamente a vetorial relativa às circunstâncias do crime, repetiu a motivação utilizada para negativar a culpabilidade, consistente no fato de o réu ter utilizado mais de um método para atingir o seu objetivo de causar o aborto em sua ex-esposa. 2. Conforme entendimento pacificado nesta Corte, configura bis in idem a utilização dos mesmos fundamentos para agravar a pena-base em duas circunstâncias judiciais distintas. (Precedente). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp 522.992/MT, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 22/09/2017) Por essa razão, verificada a inadequação parcial na análise das circunstâncias judicias previstas no art. 59 do CP, merece ser reformado o acórdão objurgado nesse ponto, a fim de reduzir a reprimenda base da agravante, aplicando-se um aumento de meses para cada circunstância judicial negativa, culpabilidade, personalidade e consequências do crime, ficando a sanção inicial fixada em 4 anos de reclusão e pagamento de 12 dias-multa, a qual se torna definitiva, ante a ausência de demais causas modificadoras. Redimensionada a pena para o patamar de 4 anos de reclusão, proporcional a mitigação do regime para o semiaberto, tendo em vista a existência de circunstâncias judiciais negativas, o que afasta a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Nesse sentido: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. USO DE DOCUMENTO FALSO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA E SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ARTS. 33, §§ 2º E , E 44, INCISO III, AMBOS DO CP. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena se não for necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório e caso se trate de flagrante ilegalidade. III - In casu, o eg. Tribunal de origem, após afastar a reincidência e considerá-la como maus antecedentes na primeira fase da dosimetria, houve por bem alterar o regime de cumprimento de pena do fechado para o inicial semiaberto. Assim, embora tecnicamente primário ao tempo do delito e apesar de ter sido definitivamente condenado à pena inferior a 4 anos de reclusão, verifica-se que o estabelecimento do regime intermediário para o início do cumprimento da sanção encontra-se devidamente justificado, haja vista a negatividade de circunstância judicial (maus antecedentes), ex vi do art. 33, § 2º, alínea c, e § 3º, do Código Penal. (Precedentes). IV - A presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes) não recomendam a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, mesmo o paciente sendo tecnicamente primário e a pena fixada em patamar inferior à 4 (quatro) anos de reclusão, nos termos do art. 44, inciso III, do Código Penal. (Precedentes). Habeas corpus não conhecido. ( HC 401.239/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 25/09/2017) Ante o exposto, não conheço do agravo, concedendo, contudo, habeas corpus de ofício, a fim de redimensionar a pena da agravante para 4 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto e pagamento de 12 dias-multa, mantidos os demais termos da decisão impugnada. Publique-se. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Brasília (DF), 12 de dezembro de 2017. MINISTRO JORGE MUSSI Relator
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