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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - TutPrv no RECURSO ESPECIAL: TutPrv no REsp XXXXX SP 2016/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_TUTPRV-RESP_1623882_76bcf.pdf
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Decisão

TutPrv no RECURSO ESPECIAL Nº 1.623.882 - SP (2016/XXXXX-2) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI REQUERENTE : C A C ADVOGADOS : FRANCISCO JOSÉ CAHALI E OUTRO (S) - SP085991 RENATO SANTOS PICCOLOMINI DE AZEVEDO - SP307173 ISABELLA AURELI DE CAMARGO LIMA - SP369495 REQUERIDO : D T C G C ADVOGADOS : MÁRIO ROBERTO BORGES DE OLIVEIRA E OUTRO (S) - SP110017 LUIZ FERNANDO VIGNOLA - SP126220 DECISÃO Trata-se de pedido de tutela provisória incidental formulado no Recurso Especial nº 1.623.882/SP, por meio do qual pretende a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Em suas razões, argumentou que em acordo havido em ação de divórcio, pactuou-se o pagamento de alimentos provisionais no valor de R$ 8.000,00 mensais, sem previsão de correção monetária. O Tribunal de origem, todavia, o condenou ao pagamento de pensão alimentícia majorada ilegalmente, visto que, sem nem mesmo abrir a oportunidade de manifestação ao Alimentante, determinou o reajuste da pensão provisória, porém, em conformidade com a variação do salário mínimo, o que não deve prosperar, posto que o Recorrente não tem seus rendimentos atrelados ao salário mínimo, considerando ser boa parte de sua renda advinda de aluguéis dos bens comuns e próprios, os quais como cediço, são corrigidos pelo IGPM. Para comprovar o periculum in mora, sustentou ser irreparável o prejuízo a ser suportado pelo Alimentante, especialmente ante ao caráter irrepetível dos alimentos. Saliento que, nos termos do art. 1.029, § 5º, II, do CPC/2015, a competência para apreciar o pedido de efeito suspensivo a recurso especial passa a ser do Superior Tribunal de Justiça a partir da distribuição do recurso ao relator. Postas essas premissas, observo que o cerne da controvérsia versa sobre legalidade ou não da fixação do salário mínimo como indexador para a correção monetária da prestação alimentícia. Da análise dos autos, verifico que a presente tutela merece deferimento. Para a devida compreensão da controvérsia, transcrevo abaixo os trechos pertinentes do acórdão recorrido (fls. 327/328 e-STJ): "Nesta linha, nada obstante a adoção da Tabela Prática do TJSP em sede liminar, afigura-se mais adequada a eleição do salário mínimo como sendo o índice mais indicado para se corrigir o valor da prestação alimentar, como realizado em primeiro grau de jurisdição. A melhor doutrina aponta as vantagens decorrentes da utilização do salário mínimo para corrigir o valor das pensões alimentícias, como se vê em CAHALI: Se já se definira a jurisprudência no sentido de que a pensão alimentar estatuída com base salarial deveria acompanhar as variações do piso nacional de salário, reservando o salário de referência como indexador apenas dos atos negociais de direito comum, tal orientação agora não apenas firmou-se em definitivo, como também se afirma a possibilidade de vincular-se a pensão alimentar ao salário mínimo, não obstante a vedação enunciada no final do art. , IV, da Constituição. A afirmação funda-se no precedente entendimento exatamente em função da identidade de fins da pensão alimentar e do salário mínimo, como sendo aquilo que representa o mínimo necessário para a subsistência da pessoa preservando em ambos os casos seus valores nominais dos corrosivos efeitos da degradação do poder aquisitivo da moeda, inobstante alguns julgados isolados ainda insistirem no reconhecimento da vedação constitucional a que se vinculasse a pensão ao salário mínimo. Mas o próprio STF acabou proclamando que, 'in casu no qual o salário mínimo foi utilizado como parâmetro para o fim de fixação do valor de alimentos a inexistência da relação de trabalho não retira, do salário mínimo, a patente prestabilidade para estipulação do valor dos alimentos, a cuja prestação foi condenado o recorrido; ao reverso, dada sua presumida capacidade de atender às necessidades vitais básicas do trabalhador, e à de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo (art. , IV, da CF), nenhum outro padrão seriam mais adequado à estipulação de alimentos, porque estes devem atender a idênticas necessidades.' Assim, a despeito da literalidade da regra do artigo , IV, parte final, da Constituição, dentro dessa literalidade cabem os alimentos. Porque eles são para o sustento. Por sua natureza, hão igualmente de ser capazes de atender às necessidades vitais básicas dos alimentandos: moradia, alimentação, educação saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social. Tampouco podem os alimentos como o salário mínimo perder o poder aquisitivo. Trata-se de tutela à subsistência humana, à vida humana. De modo que essa ligação íntima (por sua natureza e função) entre o conceito de salário mínimo e o de alimentos aponta como correta a igualdade de tratamento a ambos. (DOS ALIMENTOS, RT, 8ª ed., p. 640) Esta Colenda Câmara já reconheceu o salário mínimo como índice de atualização de prestações alimentares, até mesmo para se corrigir prestações inadimplidas: Alimentos Execução Parcelas vencidas Salário mínimo como base de cálculo Admissibilidade Aplicação do salário mínimo vigente à época do vencimento da parcela Correção monetária e juros de mora devidos Recurso improvido. (Agravo de Instrumento nº 605.108-4/9-00, relator o Desembargador Joaquim Garcia; j. 06/05/2009) Deste modo, nenhum reparo merece a respeitável decisão."Como sabido, a Constituição Federal, em seu artigo , inciso IV, veda a vinculação do salário mínimo para qualquer fim. O Supremo Tribunal Federal, diante das controvérsias na aplicação da referida norma, editou o enunciado nº 4, da Súmula Vinculante, com o seguinte teor: Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial. Nesse sentido, impende diferenciar a fixação de pensão alimentícia em salário mínimo da sua utilização como indexador a título de correção monetária. Com efeito, é assente na jurisprudência pátria que a fixação de indenização ou alimentos em números de salário mínimo não constitui ofensa ao citado artigo da Constituição Federal e ao enunciado nº 4, da SV/STF, visto que o referencial é passível de conversão na data de fixação da condenação, sendo o valor apurado corrigido, a partir daí, pelos índices usuais de correção monetária. Confiram abaixo os seguintes precedentes: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MORTE DE FILHO. PENSÃO. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES NA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SÚMULA N. 54/STJ. 1. Reconhecendo o acórdão recorrido que havia, de fato, dependência financeira entre a autora e seu filho falecido, descabe suprimir o pensionamento na data em que este completaria 25 (vinte cinco) anos de idade, mas apenas a reduzir-lhe o valor, porquanto o que se presume é que o filho contrairia núpcias e, necessariamente, reduziria sua participação junto à família paterna. 2. Em se tratando de pensionamento decorrente de ato ilícito, conforme a reiterada jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, tendo em vista o seu caráter sucessivo e alimentar, é possível a vinculação da pensão ao salário mínimo, presumivelmente capaz de suprir as necessidades materiais básicas do alimentando - estendendo a este as mesmas garantias que a parte inicial do artigo , IV, da Constituição Federal concede ao trabalhador e à sua família ( REsp 888.699/ES, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/11/2011). 3. Mesmo naquelas obrigações não quantificadas em dinheiro inicialmente ou ilíquidas, os juros moratórios fluem normalmente da data em que o devedor é constituído em mora, a qual, em se tratando de ato ilícito extracontratual, ocorre com o evento danoso, mercê do que dispõe o art. 398 do Código Civil de 2002. Assim, nas indenizações por danos morais decorrentes de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios incidem desde o evento danoso (Súmula n. 54/STJ; REsp. n. 1.132.866/SP, Segunda Seção). 4. É de se ressaltar que os juros moratórios devem ser um elemento de calibragem da indenização, a depender de quando é ela satisfeita e não de quando é arbitrada. Prestigiam-se os devedores que de forma mais expedita pagam suas dívidas ou acertam extrajudicialmente seus litígios, ao passo que impõe reprimenda mais penosa aos recalcitrantes. 5. Ademais, o tempo transcorrido entre o ato ilícito e o efetivo pagamento não pode militar contra a vítima do dano, mas deve constituir ônus a ser suportado exclusivamente pelo devedor da indenização, o causador do dano injusto. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no REsp 949.540/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/03/2012, DJe 10/04/2012) PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA. IMPUTAÇÃO DE CULPA. VIOLAÇÃO DOS DEVERES DO CASAMENTO. PRESUNÇÃO DE PERDÃO TÁCITO. ALIMENTOS TRANSITÓRIOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. 1. A presunção de perdão tácito declarada pelo TJ/MG constitui circunstância fática imutável na via especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. A boa-fé objetiva deve guiar as relações familiares, como um manancial criador de deveres jurídicos de cunho preponderantemente ético e coerente. 3. De acordo com os arts. 1.694 e 1.695 do CC/02, a obrigação de prestar alimentos está condicionada à permanência dos seguintes pressupostos: (i) o vínculo de parentesco, ou conjugal ou convivencial; (ii) a necessidade e a incapacidade do alimentando de sustentar a si próprio; (iii) a possibilidade do alimentante de fornecer alimentos. 4. O fosso fático entre a lei e o contexto social impõe ao Juiz detida análise de todas as circunstâncias e peculiaridades passíveis de visualização ou de intelecção no processo, para a imprescindível aferição da capacidade ou não de autossustento daquele que pleiteia alimentos, notadamente em se tratando de obrigação alimentar entre ex-cônjuges ou ex-compaheiros. Disso decorre a existência ou não da presunção da necessidade de alimentos. 5. A realidade social vivenciada pelo casal ao longo da união deve ser fator determinante para a fixação dos alimentos. Mesmo que se mitigue a regra inserta no art. 1.694 do CC/02, de que os alimentos devidos, na hipótese, são aqueles compatíveis com a condição social do alimentando, não se pode albergar o descompasso entre o status usufruído na constância do casamento ou da união estável e aquele que será propiciado pela atividade laborativa possível. 6. A obrigação de prestar alimentos transitórios a tempo certo é cabível, em regra, quando o alimentando é pessoa com idade, condições e formação profissional compatíveis com uma provável inserção no mercado de trabalho, necessitando dos alimentos apenas até que atinja sua autonomia financeira, momento em que se emancipará da tutela do alimentante outrora provedor do lar , que será então liberado da obrigação, a qual se extinguirá automaticamente. 7. Nos termos do art. 1.710 do CC/02, a atualização monetária deve constar expressamente da decisão concessiva de alimentos, os quais podem ser fixados em número de salários mínimos. Precedentes. 8. Recurso especial parcialmente provido. ( REsp XXXXX/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/2010, DJe 01/09/2010) No caso, a pensão não foi fixada em salário-mínimo, mas em valor monetário determinado, a saber, R$ 8.000,00 (oito mil reais). É relevante a alegação de que é justamente a vinculação do salário mínimo como índice de correção a qualquer título que a Constituição Federal veda, conforme se depreende da leitura do seguinte julgado do Supremo Tribunal Federal: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. REGIME DA LEI 8.038/90. SALÁRIO MÍNIMO. FIXAÇÃO DE VALOR INICIAL DE CONDENAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE 4. 1. A jurisprudência do STF admite o uso do salário mínimo como fixador inicial de condenação, desde que não haja atrelamento para fins de atualização. Nesta hipótese, não há afronta à Súmula Vinculante 4 ou ao art. , IV, da CRFB/1988. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. ( Rcl 19193 AgR, Relator (a): Ministro. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 07/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-171 DIVULG 15-08-2016 PUBLIC 16-08-2016) Portanto, quanto ao fumus boni iuris, reputo-o presente. Com relação ao periculum in mora, anoto que a pensão alimentícia paga é irrepetível, justamente porque destinada a suprir as necessidades do alimentado, presumindo-se, pois, consumida, sem possibilidade de ressarcimento caso revisto para menor o valor dos alimentos provisionais. Ainda, caso haja inadimplemento da pensão alimentícia, sujeita-se o devedor à pena de prisão, nos termos do artigo 733, § 1º, do antigo diploma processual, atual 528, § 3º. Está demonstrada, portanto, a presença do periculum in mora, haja vista a gravidade do inadimplemento de pensão alimentícia. Ademais, não vislumbro a presença de periculum in mora in reverso para a ora recorrida, visto que, em consonância com a jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento, perante a Segunda Seção, dos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.181.119/RJ, de que fui a relatora para o acórdão, no qual se estabeleceu que os efeitos da sentença proferida em ação de revisão de alimentos - seja em caso de redução, majoração ou exoneração - retroagem à data da citação, nos termos do art. 13, § 2º, da Lei 5.478/68, ressalvada a irrepetibilidade dos valores adimplidos e a impossibilidade de compensação do excesso pago com prestações vincendas, de modo que eventual restabelecimento do índice pretendido não inviabiliza a execução dos valores pagos a menor. A ementa do julgado encontra-se assim redigida: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CABIMENTO. REVISÃO DOS ALIMENTOS. MAJORAÇÃO, REDUÇÃO OU EXONERAÇÃO. SENTENÇA. EFEITOS. DATA DA CITAÇÃO. IRREPETIBILIDADE. 1. Os efeitos da sentença proferida em ação de revisão de alimentos - seja em caso de redução, majoração ou exoneração - retroagem à data da citação (Lei 5.478/68, art. 13, § 2º), ressalvada a irrepetibilidade dos valores adimplidos e a impossibilidade de compensação do excesso pago com prestações vincendas. 2. Embargos de divergência a que se dá parcial provimento. (EREsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/11/2013, DJe 20/6/2014) Em face do exposto, defiro a tutela provisória para conferir efeito suspensivo ao recurso especial objeto dos autos, determinando a adoção da Tabela Prática do TJSP para fins de correção monetária da pensão alimentícia, bem como para suspender a execução provisória promovida pela requerida no que exceder ao valor apurado com o novo índice. Comunique-se a presente decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Intimem-se. Brasília (DF), 13 de dezembro de 2017. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora
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