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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1712547 MG 2017/0269969-0

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 18/12/2017

Relator

Ministra REGINA HELENA COSTA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1712547_a4e8e.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.712.547 - MG (2017/0269969-0) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR : HELENA RETES PIMENTA BICALHO E OUTRO (S) - MG096292 RECORRIDO : WEBERT FABRICIO MATOS CHAGAS ADVOGADOS : FELISBERTO EGG DE RESENDE E OUTRO (S) - MG050328 RAFAEL EGG NUNES - MG118395 MARCOS LUIZ EGG NUNES - MG115283 LEANDRO DE OLIVEIRA MARTINS - MG160042 DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo ESTADO DE MINAS GERAIS, contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 4ª Câmara do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais julgamento de Embargos Infringentes, assim ementado (fl. 312e): EMBARGOS INFRINGENTES - CONCURSO PÚBLICO - AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA - PREVISÃO LEGAL - TESTE PMK - INSUBSISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS - NULIDADE. 1 - A jurisprudência dos Tribunais Superiores firmou o entendimento de que o os exames psicológicos em certames são válidos se houver previsão legal, desde que haja objetividade dos critérios adotados que possibilitem a análise do resultado obtido pelo candidato; 2- Não pode ser considerado válido o exame psicotécnico que utiliza a metodologia do teste PMK - Psicodiagnóstico Miocinético, porque a sua técnica é considerada insubsistente pelo Conselho Federal de Psicologia por não medir aquilo que se propõe a avaliar e carecer de fundamentação teórica; 3- Diante da nulidade do exame, que não se presta a revelar a aptidão ou não do candidato ao exercicio do cargo pretendido, não atendendo à sua finalidade, prevalece a garantia constitucional do acesso ao concurso público, o candidato tido por "inapto" deve permanecer no certame. v.v.: EMBARGOS INFRINGENTES - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - TESTE PSICOLÓGICO - CONTRA-INDICAÇÃO - ANULAÇÃO DO ATO QUE ENSEJOU A ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO DO CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA PÚBLICA DA POLÍCIA MILITAR- IMPOSSIBILIDADE - PERÍCIA JUDICIAL ELABORADA EM MOMENTO DISTINTO. - A Administração pode estabelecer condições para o provimento de cargo público, por meio de lei (art. 37,1 e II da CF/88), mormente se elas forem objetivas, adequadas às necessidades do cargo a ser exercido e não discriminatórias. - A realização de exame psicológico como etapa eliminatória de concurso para ingresso no Curso Técnico em Segurança Pública da Polícia Militar de Minas Gerais possui amparo legal, sendo legitima sua utilização. - A Perícia judicial foi elaborada em momento distinto daquele em que se realizou a perícia administrativa, sendo possível a posterior alteração do estado psicológico do candidato, dada a inerente mutabilidade do ser humano. Assim, a perícia administrativa examinou o perfil psicológico apresentado pelo candidato durante a realização do concurso, tendo resultado no entendimento de que, naquele momento, o candidato era contra-indicado para prosseguir nas demais etapas do certame. - Embargos infringentes acolhidos. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fl. 340e). Com amparo no art. 105, III, a da Constituição da Republica, aponta-se ofensa ao art. 1022 do Código de Processo Civil, alegando-se, em síntese, que o tribunal de origem não se pronunciou sobre questões essenciais ao deslinde da controvérsia, sobretudo quanto a tese de que a avaliação psicológica realizada não se fundamentou apenas na aplicação do teste PMK. Com contrarrazões (fls. 354/358e), o recurso foi inadmitido (fls. 360/361e), tendo sido interposto Agravo, posteriormente convertido em Recurso Especial (fl. 423e). Feito breve relato, decido. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. O Recorrente sustenta a existência de omissão no acórdão recorrido, não sanada no julgamento dos embargos de declaração, porquanto a avaliação psicológica realizada não se fundamentou apenas no tese PMK. Ao prolatar o mediante o qual os embargos de declaração foram analisados, o tribunal de origem enfrentou a controvérsia no sentido de que a nulidade do PMK realizado foi reconhecida e a alegação de que não foi o único teste psicológico realizado se trata de inovação, pois não alegado em contestação ou nas contrarrazões de apelação (fls. 342e): A nulidade do PMK realizado foi reconhecida e a alegação de que não foi o único teste psicológico realizado se trata de inovação, pois não alegado em contestação ou nas contrarrazões de apelação. Os embargos infringentes são cabíveis para resgate do voto minoritário - no caso, proferido pelo e Des. Moreira Diniz no qual inexiste o argumento de que o teste PMK não foi o único exame psicológico realizado. Ademais, nem nas informações de fl. 69, que constam a causa da inaptidão do candidato, nem no julgamento do recurso administrativo (fls. 49/50) há a indicação específica de quais teste psicológicos foram realizados na 4a fase do certame. Apenas ressalto que o CFP, em plenária realizada em 13/10/2014, considerou "Favorável" o teste Psicodiagnóstico Miocinético - PMK publicado em 2014 pela Vetor Editora Psico-Pedagógica, conforme informação no "site" (http://satepsi.cfp.orq.br/listaTeste.cfm). Trata-se de outra versão. No caso, não verifico omissão acerca de questão essencial ao deslinde da controvérsia e oportunamente suscitada, tampouco de outro vício a impor a revisão do julgado. Consoante o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material. A omissão, definida expressamente pela lei, ocorre na hipótese de a decisão deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. O Código de Processo Civil considera, ainda, omissa, a decisão que incorra em qualquer uma das condutas descritas em seu art. 489, § 1º, no sentido de não se considerar fundamentada a decisão que: i) se limita à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; ii) emprega conceitos jurídicos indeterminados; iii) invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; iv) não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; v) invoca precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes, nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; e, vi) deixa de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Sobreleva notar que o inciso IV do art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 impõe a necessidade de enfrentamento, pelo julgador, dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado embargado. Esposando tal entendimento, o precedente da Primeira Seção desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI - DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO -, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). E depreende-se da leitura do acórdão integrativo que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável ao caso. O procedimento encontra amparo em reiteradas decisões no âmbito desta Corte Superior, de cujo teor merece destaque a rejeição dos embargos declaratórios uma vez ausentes os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (v.g. Corte Especial, EDcl no AgRg nos EREsp 1431157/PB, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 29.06.2016; 1ª Turma, EDcl no AgRg no AgRg no REsp 11041181/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes, DJe de 29.06.2016; e 2ª Turma, EDcl nos EDcl no REsp 1334203/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 24.06.2016). De acordo com o entendimento firmado por esta Corte, é imprescindível o prequestionamento de todas as questões trazidas a esta Corte Superior para permitir a abertura da instância especial. O Código de Processo Civil de 2015 dispõe: Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Assim, esta Corte apenas poderá considerar prequestionada determinada matéria caso alegada e reconhecida a violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, o que não ocorre no caso em tela. Nessa linha: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. RESPONSABILI DADE CIVIL. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. PREQUESTIONAMENTO FICTO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1.025 DO CPC/2015. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisao publicada em 14/12/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Ação de Indenização, ajuizada pela parte agravante contra AES SUL Distribuidora Gaúcha de Energia S/A, em decorrência da interrupção do serviço de energia elétrica pelo período de 9 (nove) dias, após a ocorrência de um temporal no Município de São Sepé/RS. O acórdão do Tribunal de origem reformou a sentença que julgara improcedente a ação, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III. Não tendo o acórdão hostilizado expendido qualquer juízo de valor sobre os arts. da Lei 9.427/96 e 29, I, da Lei 8.987/95, a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento - requisito viabilizador da abertura desta instância especial -, atraindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"), na espécie. IV. Na forma da jurisprudência, "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (STJ, REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/04/2017). (...) VI. Agravo interno improvido. ( AgInt no AREsp 1017912/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 16/08/2017, destaque meu). CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. - LIQUIDAÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS PROPORCIONAIS ÀS COTAS INVENTARIADAS - HERDEIROS SÓCIOS EM CONDOMÍNIO - CABIMENTO - PRESCRIÇÃO DO DIREITO - NÃO OCORRÊNCIA. (...) 04. A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei. (...) 06. Recurso especial não provido. ( REsp 1639314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 10/04/2017, destaque meu). Isto posto, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 14 de dezembro de 2017. MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora
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